(DOC. VP 241.1090.3762.1430)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Grave ameaça exercida com o uso de arma de fogo. Medida de internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8069/90. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - O ECA, art. 122 prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente. 2 - A prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo autoriza a segregação do menor, por enquadrar-se na previsão contida no ECA, art. 122, I. 3 - In casu

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