(DOC. VP 220.9301.1657.7304)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Circunstâncias do flagrante e condições pessoais que demonstram a insuficiência de medidas alternativas. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado. 2 - Apesar de se tratar da atribuição de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, as circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante - após notícia da tentativa de roubo a um veículo, mediante perseguição policial, fuga e necessidade de atuação policial enérgica -, aliadas às condições pessoais dos ora agravantes

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