(DOC. VP 548.1700.8309.4553)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA ADOTADO O PERCENTUAL DE 16% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, EM RELAÇÃO AO DELITO Da Lei 10.826/2003, art. 16 - IMPOSSIBILIDADE - SENTENCIADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO - CRIMES ANTERIORES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - ADOTADO O PERCENTUAL DE 20%, NOS TERMOS DO LEP, art. 112, II - NENHUM REPARO A SER FEITO NO CÁLCULO HOMOLOGADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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