(DOC. VP 250.1061.0672.8300)

STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Execução. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça. Art. 112, II, da Lei de execução penal. Lep. Aplicação do percentual de 20%. Unificação de penas. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Incidência sobre a totalidade das penas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou a ordem para retificação do atestado de penas, alegando incorreções na contagem do tempo para progressão de regime. 2 - Fato relevante. O recorrente, condenado por tráfico privilegiado e outros crimes, teve a progressão de regime calculada com base em reincidência sem violência ou grave ameaça, aplicando-se a fração de 20% para progressão. 3 - As decisões anteriores. O Tribunal de origem deneg

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