(DOC. VP 842.0164.0787.7327)

TJSP. Habeas corpus. FURTO QUALIFICADO. Pretendida revogação da prisão preventiva. Custódia fundamentada na garantia da ordem pública em face dos indícios de reiteração delitiva. Por outro lado, a paciente faz jus à prisão domiciliar, visto que possui 01 filho menor de 12 anos e não cometeu crime que envolve violência ou grave ameaça, nos termos do CPP, art. 318, V e do HC Coletivo 143.641 do C. STF. Ordem concedida em parte, convalidando a liminar

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