(DOC. VP 250.2280.1260.5854)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Expressiva quantidade de drogas. Recurso do Ministério Público do estado de minas gerais. Substituição por domiciliar. Possiblidade. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Hc coletivo 143.641/sp do STF. Crime que não foi praticado com violência ou grave ameaça. Situação excepcional não configurada. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada e

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