(DOC. VP 765.2079.9574.2402)

TJSP. Habeas Corpus. Falsificação de documento público e porte de drogas. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO. Admissibilidade. Imposição da segregação cautelar que deve ser revista. Trata-se de agente primário e de crimes sem violência ou grave ameaça. Desproporcionalidade da prisão preventiva em face do descumprimento das medidas cautelares impostas. Ordem concedida para, convalidada a liminar, determinar a expedição de contramandado de prisão em favor do paciente

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