(DOC. VP 965.4668.6724.4970)

TJRJ. HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1-

Paciente preso pela suposta prática do crime descrito no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, por estar portando um revólver .38, raspado, carregado com 6 munições dentro de uma sacola. Prisão em flagrante convertida em preventiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2- Alegação de violação aos princípios da homogeneidade, proporcionalidade e razoabilidade, diante das condições favoráveis do paciente, que é primário, sem antecedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Numa análise própria

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