(DOC. VP 211.7444.3003.8900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro (CP, art. 159, § 1º). Inicial indeferida liminarmente. Execução penal. Prisão domiciliar. Aplicação da recomendação do CNJ 62/2020. Paciente portador do bacilo de koch (causador da tuberculose). Impossibilidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo improvido.

«1 - A Recomendação do CNJ 62/2020, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. 2 - Diante de tal recomendação, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender pela possibilidade de concessão de saídas antecipadas dos regimes fechado e semiaberto, além de concessão de prisão domiciliar a pessoas presas no regime aberto e semiabert

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