(DOC. VP 163.7625.3006.9700)

TJSP. Estupro. Réu que constrange, mediante violência presumida, menor de 5 anos a permitir que com ele praticasse atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Pretendida desclassificação para contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Desacolhimento. Nessa infração o agente não pratica na vítima qualquer ato libidinoso, tampouco violência ou grave ameaça. Hipótese completamente diversa da ocorrida no caso dos autos. Condenação mantida. Recurso improvido.

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