(DOC. VP 248.2323.9330.1595)

TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 288, caput, e art. 155, § 4º, IV, cc art. 29, por cinco vezes, cc arts. 71 e 69, do CP. Substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar: cabimento. Hipótese em que a Paciente é primária e mãe de filhos com até 12 anos de idade incompletos. Inteligência do art. 318, V, Cód. Proc. Penal. Conduta cometida sem violência ou grave ameaça, tampouco contra os filhos da Paciente. Ordem concedida

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