(DOC. VP 477.8281.4161.0826)

TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de furto qualificado, associação criminosa e porte de drogas para uso pessoal. Pretendida a revogação da prisão preventiva dos pacientes, sob a alegação de que possuem situação idêntica à do corréu beneficiado com a liberdade provisória, em writ anteriormente impetrado. Admissibilidade. Infrações praticadas sem violência ou grave ameaça. Pacientes primários, sem registro de condenações anteriores. Constrangimento ilegal verificado. Concessão da liberdade provisória de rigor. Ordem concedida, convalidando-se a liminar deferida

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