(DOC. VP 110.7075.4844.7644)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1-

Paciente preso pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 180 do CP e Lei 10.826/03, art. 14, caput, tudo na forma do CP, art. 69. Prisão em flagrante convertida em preventiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2- As questões em discussão consistem na análise: (i) da ilegalidade na busca pessoal realizada no acusado sem fundada suspeita; (ii) do trancamento da ação penal em razão da ausência de justa causa; e (iii) da ausência de requisitos para a decretação da prisão preventiv

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