(DOC. VP 210.7050.3372.1694)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Súmula 691/STF. Organização criminosa e peculato. Crimes sem violência ou grave ameaça. Mandamus concedido para fixar medidas cautelares até o julgamento de mérito na origem. Ato coator. Decisão liminar. Natureza precária. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Reconhecida a ilegalidade na prisão preventiva, apta justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, o writ deve ser concedido para a fixação de medidas cautelares diversas da prisão até o julgamento do mérito do habeas corpus de origem, tendo em vista a natureza precária do ato apontado como coator. 3 - Embargos

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