(DOC. VP 944.1319.3680.6523)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33, 35, DA LEI 11.343/06 E 12, DA LEI 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE A PACIENTE É PRIMÁRIA, SEM MAUS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO; OS DELITOS INCREPADOS SÃO DESPROVIDOS DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA; NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO A PENA NÃO ULTRAPASSARÁ QUATRO ANOS; A PACIENTE NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE HAVIA DROGAS E ARMA ESCONDIDAS NA SUA CASA E OFENSA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS DEMONSTRADOS. A PACIENTE ESTARIA ASSOCIADA A OUTROS INDIVÍDUOS, TODOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NA LOCALIDADE, PARA A PRÁTICA DA ILÍCITA MERCANCIA E, NO SEU QUARTO, TERIAM SIDO ARRECADADOS 900G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA E 8.100G DE ¿MACONHA¿, ALÉM DE 01 (UMA) ESPINGARDA CALIBRE .12 E 17 (DEZESSETE) MUNIÇÕES INTACTAS CALIBRE .12. EVIDENTE, PORTANTO, O PERICULUM LIBERTATIS. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO, QUANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO A RECOMENDAREM. O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER MITIGADO QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE CONCRETA DA SEGREGAÇÃO, COMO É O CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA NÃO TEM NATUREZA DESCRIMINALIZADORA E NÃO CONFIGURA ÓBICE À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. QUANTIFICAR A FUTURA PENA, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, CONFIGURA MERO E INOPORTUNO EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA. SUPOSTO DESCONHECIMENTO DE QUE HAVIA DROGAS E ARMA ESCONDIDAS NA CASA DA PACIENTE ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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