(DOC. VP 221.2160.9974.8141)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da constrição. Réu primário. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.

1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 2 - Reafirmo que, não obstante a quantidade de droga apreendida (1,20 kg de maconha e 2 pedras de crack), em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, entendo que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão se mostra suficiente para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação

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