(DOC. VP 946.4493.9644.0513)

TJSP. AGRAVO.

Indeferimento de livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo para obtenção do benefício. Exame criminológico desfavorável. Sentenciado, reincidente, condenado por delitos patrimoniais cometidos mediante violência ou grave ameaça, além de possuir histórico de prática de falta grave disciplinar. Decisão fundamentada. Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP. Recurso improvido

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