(DOC. VP 241.0280.5354.7217)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Indulto. Decreto presidencial 11.846/2023. Crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça. Norma específica. Ausência de reparação do dano. Necessidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos os novos argumentos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, devido à violação do princípio da dialeticidade. 2 - O Tribunal de Justiça manteve o indeferimento do pedido de concessão do indulto com fundamento na não satisfação de um dos requisitos objetivos, qual seja, não reparação do dano ou a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote