(DOC. VP 191.4092.8003.7700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Prisão domiciliar. Ausência de fundamentação da decisão que determinou o restabelecimento da medida constritiva. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo [jurnum=143.641/STF exi=1]143.641/SP[/jurnum], sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar

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