(DOC. VP 384.4476.9241.2646)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indeferimento de indulto - Decreto 11.846/2023 - Sentenciado condenado pela prática de furto qualificado - Art. 2º, XV, do Decreto não aplicável - Princípio da especialidade - Hipótese atinente aos delitos contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça - Agravo desprovido

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