(DOC. VP 220.5031.2661.9756)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação da negativa de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que tange à possibilidade de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar, cumpre consignar que o STF, no julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP/STF, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda,

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