Jurisprudência sobre
principio do juiz natural
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951 - STJ. Recurso. Julgamento. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência. Questão definida pelo STF. Razoável duração do processo. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, XXXVII, LIII e LXXVIII. Lei Compl 35/79, art. 118.
«I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo Pretório Excelso, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações. ... ()
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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ PARA A REALIZAÇÃO DA FESTA DE DEBUTANTE. NÃO REALIZAÇÃO DO EVENTO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO DO EVENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RELATIVAMENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA AUTORAL. PRELIMINAR ARGUINDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E À RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 14/2015. PRELIMINAR QUE NÃO MERECE AMPARO EM RAZÃO DE TER HAVIDO A REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA QUANDO JÁ VIGORAVA UM NOVO BALIZAMENTO (ALTERAÇÃO DADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ EM 27/01/2020) NA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 14/2015. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO REALIZADA NA DATA AVENÇADA. EVENTO QUE, NADA OBSTANTE A PANDEMIA, NÃO FOI REAGENDADO POR MOTIVO DIVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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953 - STJ. Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Preliminar de impedimento de todos os ministros que compõe a Segunda Seção. Inocorrência. Tentativa de burla ao juízo natural. Exceção de suspeição. Intempestividade. Inconformismo. Agravo interno desprovido.
1 - Preliminarmente, afasta-se, por ausência de mínimo respaldo legal, o alegado impedimento de todos os Ministros da Segunda Seção, constituindo mera tentativa artificial de burlar o princípio do Juiz Natural. ... ()
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954 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de responsabilidade de prefeito e de ?, lavagem?, ou ocultação de bens, direitos e valores. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII (redação anterior). Fixação da competência de câmaras julgadoras por meio de resolução. Possibilidade estabelecida no regimento interno do tribunal estadual. Ausência de vulneração ao princípio do Juiz natural. Inocorrência de violação ao quorum de votação regimentalmente previsto. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO REMETIDO AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO REMETIDO AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2020. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO REMETIDO AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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958 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado.
1 - CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA.... ()
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959 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes.
1 - CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 2. ANTECEDENTES. DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33, § 4º. INAPLICABILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. 3. ORDEM DENEGADA.... ()
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960 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.
I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações.... ()
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961 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Exercício de jurisdição perante outra vara. Encaminhamento dos autos para o magistrado que presidiu a instrução. Inviabilidade. CPC/1973, art. 132. Supressão de instância. Inviabilidade do exame da matéria. Agravo regimental improvido.
1 - Não se verifica a ofensa ao princípio do juiz natural em decorrência do encaminhamento dos autos, a fim de serem sentenciados, para juiz distinto daquele que presidiu os atos finais de instrução, tendo em vista que a magistrada que conduziu referidos atos não se encontra mais vinculada à Vara em que corre a ação penal. Precedentes. ... ()
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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE HABITE-SE DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE REGULARIDADE FISCAL. LIMINAR DEFERIDA E, POSTERIORMENTE, REVOGADA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E, DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E, INOBSERVÂNCIA DE JURISPRUDÊNCIA. SUSCITADAS QUESTÕES DE OMISSÕES NA SENTENÇA, QUE SE AFASTAM. MATÉRIA APRECIADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NÃO OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES COLACIONADOS. APRECIAÇÃO DO JUIZ CONFORME O SEU LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO. NO MÉRITO, DEVE SER RECONHECIDA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA IMPETRANTE. INTENÇÃO DOLOSA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPETRAÇÃO DE 02 MANDADOS DE SEGURANÇA, DE IDÊNTICO TEOR, EM COMARCA E REGIONAL DISTINTAS. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, NÃO COMUNICADA AOS JUÍZOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FALHA NO SISTEMA PROCESSUAL. ENQUADRAMENTO DO ATUAR DA IMPETRANTE ÀS HIPÓTESES DOS CPC, art. 80 e CPC art. 811, COM INCIDÊNCIA DE MULTA, NA FORMA DO ART. 81 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.
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963 - STJ. «Habeas corpus. Violação ao princípio do juiz natural. Especial designação de juiz. Nulidade absoluta. Existência de constrangimento ilegal. Ordem concedida. Súmula 706/STF. Inaplicabilidade. Nulidade dos atos decisórios. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedente do STF. CPP, art. 75, parágrafo único, CPP, art. 83, CPP, art. 567 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LIII.
«... Quanto à natureza dessa nulidade, importa afastar a incidência do enunciado da Súmula 706/STF - «É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção - tendo em vista que estes autos não tratam de simples inobservância da competência penal em face da prevenção, mas da submissão da causa a Juiz especificamente designado pelo Juízo que se declarou suspeito, em confronto com as regras aplicáveis sobre a competência jurisdicional. Não se trata, portanto, da inobservância de prevenção pelo setor responsável pela distribuição, mas da especial designação de magistrado em confronto com as normas de organização judiciária vigentes no Estado. ... ()
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964 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação hemorragia. Ausência de conexão intersubjetiva. Identidade de modus operandi. Insuficiência para o reconhecimento de conexão nos termos do CPP, art. 76. CPP. Feito de grande complexidade. Mera descoberta fortuita de crimes no mesmo contexto fático. Não incidência da Súmula 122/STJ. STJ. Orientação do Supremo Tribunal Federal. STF sobre competência e princípio do juíz natural. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - A verificação dos crimes no mesmo contexto fático configura mera descoberta fortuita e não implica, necessariamente, conexão probatória ou teleológica entre eles. Precedente do STJ: CC 149.304/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 2/3/2017. ... ()
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965 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência. Pena aquém do mínimo. Atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.
I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações.... ()
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966 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante. Demora na apresentação do agente perante a autoridade judiciária. Relaxamento da medida e posterior Decreto de prisão preventiva na audiência de custódia. Possibilidade. Existência de previsão expressa na Resolução 213/2015 do cnj. Violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Réu que possui registro anterior pelo mesmo crime. Risco de continuidade na atividade ilícita. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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967 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.
I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações.... ()
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968 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, c/c o art. 71, caput, ambos do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.
I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de Primeiro Grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações.... ()
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969 - 2TACSP. Recurso. Sentença. Conceito. Decisão interlocutória. Execução. Incidente de impenhorabilidade. Interposição de apelação. Impossibilidade. Recurso correto. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Litigância de má-fé. Inexistência. CPC/1973, arts. 17, VII, 18, § 2º, 162, § 1º e § 3º e 522.
«... OCPC/1973, art. 162, § 1º, assevera que «sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, ou seja, há que existir como pressuposto fundamental o exaurimento da atividade jurisdicional do juízo de primeira instância. E, como se vê, não é o caso dos autos. O juízo «a quo ao rejeitar o incidente de impenhorabilidade, resolveu questão incidental surgida no deslinde da demanda, tratando-se portanto, de decisão interlocutória, nos termos do § 3º, do mencionado artigo, sendo cabível contra ela o recurso de agravo de instrumento. Assim, não há como compatibilizar o princípio da fungibilidade recursal no caso em debate. A uma, porque o juízo deve ser competente para conhecer ambos os recursos, o que não ocorre frente aos recursos de apelação e agravo de instrumento, já que um é interposto em primeira instância junto ao juízo sentenciante, enquanto que o agravo de instrumento é protocolizado diretamente em segunda instância, perante o Tribunal «ad quem. A duas, porque o princípio do juiz natural, elencado dentre as garantias constitucionais, estaria sendo violado. ... (Juiz Neves Amorim).... ()
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970 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Arts. 33, «caput, c/c 40, I, II, V e VII, e 35 da Lei 11.343/2006. Fixação da competência de câmaras julgadoras por meio de Resolução e julgamento realizado por órgão colegiado composto, por juízes convocados. Possibilidade estabelecida na legislação e no regimento interno do tribunal de origem. Ausência de vulneração ao princípio do Juiz natural. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Alegada violação ao exercício do direito de defesa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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971 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inexistência de nulidade e de preclusão pro judicato. Princípio do juízo natural preservado. Recurso especial oferecido antes do julgamento dos embargos infringentes. Necessidade de ratificação ou reiteração posterior. Manifesta intempestividade.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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972 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 interceptação telefônica. Autorização judicial. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Foro por prerrogativa de função. Competência do tribunal para processar e julgar a magistrada denunciada. Imposição de pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais aplicada em processo administrativo. Afastamento provisório. Pretensão de julgamento pelo juízo de primeira instância. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, LIII e CF/88, art. 108, I. Juiz natural. Violação não ocorrente. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não ocorrente violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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973 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Competência territorial relativa. Possibilidade de convalidação. Hipótese que envolve também competência funcional. Particularidades do caso concreto. Manifesta violação do princípio do Juiz natural. 3. Pedido de prequestionamento. Matéria constitucional. Ausência de competência. 4. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente motivado, tendo se esclarecido de forma ampla e plena o motivo pelo qual se deu provimento ao pleito da defesa, para reconhecer a nulidade dos atos praticados por Magistrado incompetente. Dessarte, não verifico ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nem mesmo erro material. Manifesta, assim, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, haja vista não ser possível em embargos proceder à rediscussão das questões já decididas e devidamente delineadas pelo órgão julgador, principalmente, quando não demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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974 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico. Violação ao princípio da idêntidade física do juiz. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal (HC 496.662/SP, relator Ministro Rogerio (AgRg no HC 739.183 Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de) 27/9/2022/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em, DJe de.). Assim, o princípio da identidade física 20/3/2023 24/3/2023 do juiz, previsto no CPP, art. 399, § 2º, admite mitigação em hipóteses justificadas, como férias ou afastamento do magistrado.... ()
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975 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança preventivo e individual. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Designação da comissão processante post factum. Inexistência de irregularidade. Inaplicabilidade das disposições da Lei 4.878/1965. Precedentes das 1ª e 3ª seções do STJ. Inexistência de ofensa ao princípio do juízo natural. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Segurança denegada. Liminar revogada.
«1. Pretendem os impetrantes, Policiais Rodoviários Federais, a concessão da segurança para anular o PAD 08.672.002015/2008-77, desde da designação da Comissão Processante, ao fundamento de que a designação de comissão temporária após a ocorrência da infração funcional violaria os princípios da legalidade e do juízo natural e a norma contida no Lei 4.878/1965, art. 53, § 1º. ... ()
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976 - STJ. Prova. Competência. Colheita de provas feita por Juiz de primeiro grau «per delegationem do Órgão Especial do TJ.
«O paciente foi denunciado juntamente com pessoas com prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Órgão Especial). Mais tarde foi também denunciado em varas federais e estaduais. O Órgão Especial delegou poderes a Juiz de primeiro grau para que ele colhesse as provas. O paciente se insurge contra tal delegação, por entender que ela fere o princípio do juiz natural. Diz que é nula. Insiste, ainda, no envio dos autos de todos os processos para o Órgão Especial, o único competente para a instrução e julgamento (CPP, art. 82). ... ()
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977 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no pedido de tutela provisória. Negativa de submissão do feito à presidência desta corte. Error in procedendo e afronta ao princípio do juízo natural. Não ocorrência. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Incidência da regra contida no CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Precedentes.
1 - Em conformidade com o disposto nos arts. 34, XIII, «a c/c 288 do RISTJ, a apreciação do pedido de tutela provisória dirigido a esta Corte compete ao relator a quem referido incidente for distribuído. ... ()
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978 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Garantia do Juiz natural. Violação. Inexistência. Competência da Vara especializada nos termos da Resolução 42/2011 do trf da 2ª região. Abrangência. Toda a área territorial compreendida na seção judiciária do Rio de Janeiro. Recurso não provido.
«1 - A definição da garantia do juiz natural reúne (i) a vedação a - juízo ou tribunal de exceção- (CF/88, art. 5º, XXXVII), bem como (ii) o direito de ser processado e julgado por juiz (pre)determinado por lei, uma vez que - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente- (CF/88, art. 5º, LIII). Além disso, essa garantia deve ser encarada como meio para a efetivação de outra garantia: a do juiz independente e imparcial. ... ()
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979 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Garantia do Juiz natural. Violação. Inexistência. Competência da Vara especializada nos termos da Resolução 42/2011 do trf da 2ª região. Abrangência. Toda a área territorial compreendida na seção judiciária do Rio de Janeiro. Recurso não provido.
«1 - A definição da garantia do juiz natural reúne (i) a vedação a «juízo ou tribunal de exceção (CF/88, art. 5º, XXXVII), bem como (ii) o direito de ser processado e julgado por juiz (pre)determinado por lei, uma vez que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (CF/88, art. 5º, LIII). Além disso, essa garantia deve ser encarada como meio para a efetivação de outra garantia: a do juiz independente e imparcial. ... ()
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980 - STJ. Mandado de segurança. Litisconsórcio ativo requerido após o deferimento da medida liminar. CPC/1973, art. 251.
«A admissão de litisconsorte ativo após o deferimento da medida liminar contraria o princípio do juiz natural, convertido em norma legal pelo CPC/1973, art. 251; a regra evita a escolha do juiz da causa, bem assim os inconvenientes daí decorrentes, até de ordem moral. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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981 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores. Tese já analisada pelo colegiado. Alegado excesso de prazo. Demora justificada. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Inversão da ordem procedimental. Não demonstração. Ausência de prejuízo à defesa.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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982 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial do Ministério Público provido para anular a reclamação criminal que afastava o relator originário vencido das futuras ações e/ou recursos subsequentes distribuídos por prevenção à ação penal originária naquele órgão julgador. Princípio do Juiz natural. Nulidade reconhecida. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Violação a dispositivo constitucional. Análise incabível. Embargos rejeitados
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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983 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Nulidade. Indeferimento de provas. Juiz natural. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Alegação de insuficiência de indícios de autoria e materialidade. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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984 - STF. Recurso extraordinário. Tema 170/STF. Repercussão geral reconhecida. Recurso. Apelação criminal. Julgamento de apelação por turma julgadora composta majoritariamente por Juízes Federais convocados. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Precedentes. Recurso desprovido. CF/88, art. 5º, XXVII e LIII. Lei 9.788/1999, art. 4º. Lei Complementar 35/1979, art. 118. CPP, art. 593. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 170/STF - Julgamento proferido por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados.
Tese jurídica fixada: - Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII; CF/88, art. 93, III; CF/88, art. 94 e CF/88, art. 98, I, a nulidade, ou não, de julgamento realizado por órgão fracionário de tribunal, composto majoritariamente por juízes convocados, tendo em conta os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. ... ()
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985 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 33, caput e § 4º, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.
I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de Primeiro Grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações.... ()
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986 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência atribuída ao Ministro presidente do STJ para, monocraticamente, negar seguimento a agravo em recurso especial. Art. 1º da Resolução 17/2013, do STJ. Afronta ao princípio do Juiz natural não configurada. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela necessidade de dilação probatória para a comprovação da prescrição intercorrente. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, na seara do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 24/11/2014, contra decisão publicada em 11/11/2014. ... ()
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987 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Presença do fumus boni iuris. Comprovação de efetiva dilapidação patrimonial. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Não ofende o princípio do Juiz natural a criação de Vara especializada. Legitimidade passiva. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Depoimento. Delação premiada. Recurso especial não provido. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente contra decisão que determinou a indisponibilidade de bens na Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual. ... ()
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988 - STJ. Processo penal. Reconsideração no recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Pedido recebido como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Cannabis sativa l. Finalidade medicinal. Autoridade coatora indefinida. Presunção. Indicação artificial. Alteração da regra de competência. Supressão de instância. Impossibilidade. Princípios da lealdade e da boa-fé no processo penal. Princípio do Juiz natural.
I - É possível a aplicação do princípio da fungibilidade para, presentes os requisitos recursais, receber pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes.... ()
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989 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra o indeferimento do pedido de prisão domiciliar pelo Juízo da condenação, depois desta ter se tornado definitiva, com a superveniência do trânsito em julgado, e da expedição do mandado de prisão para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade - Alegação de que a paciente possui um filho menor de 12 anos e está grávida - Inadmissibilidade - Exaurimento da jurisdição do Juízo da condenação - Inidoneidade do meio para a análise de matéria de execução de pena - Pretensão, ademais, não manifestada, por primeiro, ao Juízo competente, qual seja o da Vara das Execuções Criminais - Não conhecimento da ação constitucional - O Juízo das Execuções Criminais é o competente para conhecer e julgar os incidentes da execução (cf. Lei 7.210/1984, art. 66, III, «f), afigurando-se descabida a pretensão manifestada diretamente nesta Corte de Justiça, antes de sua submissão ao Juízo competente - A ação constitucional, portanto, não é de ser conhecida, máxime por afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). Habeas corpus não conhecido.
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990 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Infrações funcionais capituladas como crime. Atração do prazo prescricional do CP. Formação da comissão processante. Ausência de violação do princípio do Juiz natural. Suspeição de membro da comissão e nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Não ocorrência. Teses em consonância com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por David Sérvulo Campos contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública objetivando a anulação do PAD 005/2016 e da Portaria 50/2023, os quais culminaram em sua demissão, bem como a reintegração ao cargo de Delegado da Polícia Federal. ... ()
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991 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Juízo da 1ª Vara Cível (suscitante) e Juízo da Vara do Juizado Especial (suscitado), ambos da Comarca de São José do Rio Preto - Ação reparatória de danos morais anteriormente distribuída ao Juízo suscitante, com iguais partes, pedidos e causas de pedir remota (contrato) e próxima, cujo processo fora extinto, sem resolução de mérito, por desistência - Repetição da ação, com sutil alteração dos fatos (na primeira, dizia o autor que não havia assinado o instrumento do contrato, e, na segunda, conta que assinou, mas supondo que se cuidava de documento para outro fim) - Opção pelo JEC que, conferida ao autor, deve ceder ao princípio do juiz natural, na análise do caso específico, sobretudo se verificada a possibilidade de escolha inoportuna de Juízo - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitante.... ()
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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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993 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Licitação e contrato administrativo. Ação de cobrança c/c indenização. (i) transação extrajudicial. Vontade consciente não reconhecida pela instância de origem. (ii) inocorrência de ofensa ao princípio do Juiz natural. (iii) validade da prova pericial e violação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato reconhecidas pela corte de origem com base no acervo fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. (iv) prejudicial de prescrição. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. (v). Honorários advocatícios. Aplicação do § 3º do CPC, art. 20, que estabelece o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos os critérios das alíneas do artigo. Embargos de declaração da cagece rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADOS OS APELOS.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADOS OS APELOS.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADOS OS APELOS.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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997 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2022. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2019. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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998 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2020. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADOS OS APELOS.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
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