Jurisprudência sobre
principio do juiz natural
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801 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Princípio do Juiz natural. Ausência de violação. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Necessidade de consideração da defesa em seu conjunto. CPC/1973, art. 302, III. Inexistência de incompatibilidade. Ônus da prova. Distribuição adequada. Recebimento de cotas sem ressalva. Presunção de quitação. Art. 322 do Código Civil (correspondente ao art. 943 do código de 1916). Não incidência na espécie. Honorários advocatícios. Matéria preclusa e não prequestionada.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem, ao julgar a causa, examina e decide, de forma fundamentada, as questões relevantes para a solução da lide, não ocorrendo, assim, vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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802 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato contra o inss. CPP, art. 399, § 2º. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Individualização da pena. Maus antecedentes. Fixação fundamentada da pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Descabimento. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.
«1. O depoimento do Paciente foi colhido antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008, que modificou o CPP, CPP, art. 399, § 2º, e não houve posterior colheita de prova oral, motivo pelo qual nenhum Magistrado ficou vinculado ao feito, inexistindo violação ao princípio da identidade física do juiz. ... ()
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803 - STJ. Julgamento. Segundo grau. Princípio do juiz natural. Juízes de primeiro grau. Inexistência de nulidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STF. Lei Complementar 35/79, art. 118.
«... I – O julgamento por juízes convocados. Art. 118 da LOMAN (Lei Complementar 35/79) e divergência jurisprudencial. ... ()
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804 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência da autora.
Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza declaratória e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de fraude contratual - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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805 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência da autora.
Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza declaratória e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de fraude contratual - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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806 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida para anular o acórdão a quo. Turma julgadora composta por juízes de primeiro grau, cuja convocação não obedeceu ao disposto na Lei Complementar 35/1979 ou na lce paulista 646/90. Constrangimento ilegal evidenciado. Ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes da 3a. Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior entende que são válidas as decisões oriundas de Órgãos Colegiados compostos majoritariamente por Juízes de primeiro grau convocados, mas desde que a convocação tenha sido feita segundo as hipóteses previstas nas Leis Federais ou Estaduais, conforme o caso.... ()
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807 - STJ. Habeas corpus. Processual penal e penal. Estelionato. Julgamento de apelações interpostas pela defesa. Turma composta majoritariamente por juízes federais de primeiro grau. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Autorização legal. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Personalidade. Culpabilidade. Consequência. Ausência de fundamentação idônea. Redução das reprimendas. Consumação da prescrição.
1 - Segundo o entendimento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 96.821/SP, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, não há afronta ao princípio do juiz natural na apreciação de recursos por órgão julgador composto, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados para atuar no Tribunal.... ()
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808 - STJ. Habeas corpus. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Repercussão geral. Re 597.133/RS. Apelação. Falta de fundamentação. Insuficiência probatória. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OBJETO DA PRESENTE DEMANDA DEBATIDO E APRECIADO NO PROCESSO 0003902-24.2012.8.19.0005. NECESSIDADE DE CÁLCULO ATUARIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO FACE À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO POR DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO TÍTULO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DA RESPECTIVA EXECUÇÃO, DENTRE OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 375) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PROMOÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA A QUAL SE ACOLHE, ANULANDO-SE A R. SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA PELO JUIZ NATURAL. APELO AUTORAL QUE RESTA PREJUDICADO.
Cuida-se de demanda em que menor pleiteou da Operadora de plano de saúde tratamentos médicos para transtorno de espectro autista (TEA). O feito fora distribuído em 28/08/2020 (index 002) e remetido ao Grupo de Sentença em 31/07/2023, todavia, tal providência ocorreu em contrariedade ao estipulado na ¿Meta 2¿ do Conselho Nacional de Justiça, de 2022, a qual previu o julgamento de ao menos ¿80% dos processos distribuídos até 31/12/2018 no 1º grau, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2019 no 2º grau, e 90% dos processos distribuídos até 31/12/2019 nos Juizados Especiais e Turmas Recursais)¿. Assim sendo, considerando-se que a ¿Meta 2¿ incluiu processos distribuídos até 31/12/2018 e a distribuição desta demanda ocorreu em 28/08/2020, é de se concluir que o r. Juízo do Grupo de Sentença é incompetente para julgar a causa. Deste modo, evidenciada a prolação da sentença ao arrepio do princípio do juiz natural, está a se impor sua nulidade, nos exatos termos sugeridos pela Procuradoria de Justiça.... ()
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811 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA MOVIDA EM FACE DO MUNICIPIO DE LIMEIRA/SP. art. 52, PU C/C 53, IV ¿A¿ DO CPC. DECLINIO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUÍZOS DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NA FORMA O CPC, art. 62. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL art. 5º, S XXXVII
e LIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO PODE SER MODIFICADA OU AFASTADA POR VONTADE DAS PARTES E DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUÍZ. ADEMAIS, NA ADI 5.492, O STF FIXOU ENTENDIMENTO PARA ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO CPC, art. 46, § 5º, PARA RESTRINGIR SUA APLICAÇÃO AOS LIMITES DO TERRITÓRIO DE CADA ENTE SUBNACIONAL OU AO LOCAL DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME TAMBÉM AO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PARA RESTRINGIR A COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR ÀS COMARCAS INSERIDAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO-MEMBRO OU DO DISTRITO FEDERAL QUE FIGURE COMO RÉU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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812 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de quebra de imparcialidade do Juiz de primeiro grau. Ofensa reflexa. Matéria fático probatória. Desprovimento.
«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte assentou que a discussão acerca de eventual violação ao princípio do juiz natural, quando o exame da pretensão recursal depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, não admite processamento extraordinário, eis que a ofensa, se existente, seria indireta à Constituição Federal. ... ()
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813 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de quebra de imparcialidade do Juiz de primeiro grau. Ofensa reflexa. Matéria fático probatória. Desprovimento.
«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte assentou que a discussão acerca de eventual violação ao princípio do juiz natural, quando o exame da pretensão recursal depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, não admite processamento extraordinário, eis que a ofensa, se existente, seria indireta à Constituição Federal. ... ()
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814 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida para anular o acórdão a quo. Turma julgadora composta por juízes de primeiro grau, cuja convocação não obedeceu ao disposto na Lei Complementar 35/1979 ou na lce 646/90, do estado de são paulo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes da 3a. Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior entende que são válidas as decisões oriundas de Órgãos Colegiados compostos majoritariamente por Juízes de primeiro grau convocados, mas desde que a convocação tenha sido feita segundo as hipóteses previstas nas Leis Federais ou Estaduais, conforme o caso.... ()
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815 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Prova produzida em inquérito policial emprestada para instrução de inquérito civil. Possibilidade. Direito líquido e certo violado. Inexistência. Violação ao princípio do Juiz natural. Fundamentos do acórdão recorrido não infirmados. Deficiência na fundamentação. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CPC/1973, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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816 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor.
Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza revisional e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de abusividade dos juros pactuados - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor.
Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza revisional e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de abusividade dos juros pactuados - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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818 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor.
Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza revisional e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de abusividade dos juros pactuados - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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819 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor.
Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza revisional e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de abusividade dos juros pactuados - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - TJSP. Agravo de instrumento - Contratos bancários - Decisão que determinou a reunião dos processos de ações conexas - Insurgência do autor.
Ações que, embora baseadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, contêm os mesmos pedidos de natureza revisional e indenizatória e estão fundadas na mesma causa de pedir, isto é, no mesmo fundamento de abusividade dos juros pactuados - Conexão caracterizada - Existência, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, já justificaria a reunião dos processos, ainda que conexão não houvesse - Inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC - Observância dos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação - Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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821 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 299 e CP art. 334. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Liberdade provisória. Crime de falsidade ideológica como crime-Meio ao descaminho. Reconhecimento pela superveniente condenação. Paciente em liberdade. Pedidos prejudicados. Acórdão que julgou o writ originário proferido por câmara criminal formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Ordem parcialmente prejudicada e, no restante, denegada.
1 - Resta superado eventual excesso de prazo na formação da culpa e prejudicado o pedido de liberdade provisória após a prolação de sentença condenatória que impõe penas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura em favor do apenado.... ()
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822 - TJRJ. Apelação cível. Declínio de competência da 1ª Câmara de Direito Público com redistribuição por prevenção à 5ª Câmara de Direito Público, em razão da distribuição de Reclamação com base no art. 988 do CPC-15, que restou prejudicada diante da reconsideração da Magistrada de primeiro grau. Fundamento no art. 33, §1º, do CODJERJ, «em vigor por força do art. 68 da LODJ, que não se sustenta. Dispositivo legal revogado. Modalidade de reclamação que não gera prevenção, sob risco de ofensa ao princípio do juiz natural. Ausência de comando legal nesse sentido. Suscita-se conflito negativo de competência entre esta 5ª Câmara de Direito Público com a 1ª Câmara de Direito Público.
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823 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Interposição de agravo interno indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Ausência de fundamentos idôneos para o Decreto de prisão. Execução provisória da pena. Possibilidade. Improcedência.
«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. O agravo interno foi interposto no STJ após a impetração da presente ação constitucional, encontrando-se pendente de julgamento. ... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Ofensa ao princípio do Juiz natural e da colegialidade não configurado. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Marco interruptivo. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS nos meses de julho, agosto e outubro de 2011. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no RHC 16.334/SC. Contumácia delitiva não demonstração. Atipicidade da conduta. Absolvição. Recurso provido.
1 - A jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio do juiz natural ou da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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825 - STJ. Pprocessual civil. Agravo interno no mandado de injunção. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Agravo interno a que se nega provimento. Manifesta improcedência. Propositura de ações com o mesmo objeto no STF e, após derrota, no STJ, em violação do princípio do Juiz natural. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Não pode ser admitido o agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º (Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada) e na Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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826 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de injunção. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Agravo interno a que se nega provimento. Manifesta improcedência. Propositura de ações com o mesmo objeto no STF e, após derrota, no STJ, em violação do princípio do Juiz natural. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Não pode ser admitido o agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º (Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada) e na Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de injunção. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Agravo interno a que se nega provimento. Manifesta improcedência. Propositura de ações com o mesmo objeto no STF e, após derrota, no STJ, em violação do princípio do Juiz natural. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Não pode ser admitido o agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º (Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada) e na Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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828 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória transitada em julgado. Prejudicialidade. Alegação nulidade da sentença de pronúncia assinada por dois magistrados. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Julgamento de recurso em sentido estrito com a participação de juiz de primeiro grau convocado. Constitucionalidade. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
«I - As questões relativas à falta de fundamentação da custódia cautelar e o excesso de prazo para formação da culpa estão prejudicadas, em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória. II - As prisões dos pacientes decorrem, agora, da própria sentença penal condenatória transitada em julgado, sendo esse um título prisional definitivo. ... ()
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829 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Julgamento de recurso de apelação. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Fixação fundamentada da pena-Base acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade.
1 - Já prevalecia nesta Corte o entendimento de que não há impedimento à convocação de Juízes para atuarem no Tribunal em substituição eventual de Desembargadores, desde que observada a respectiva lei de regência. Considerava-se, ainda, não afrontar ao princípio do juiz natural a composição majoritária do órgão julgador por Magistrados de primeira instância, convocados para exercerem jurisdição em Órgãos fracionários criados ordinariamente por leis federais ou estaduais, conforme o caso.... ()
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830 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CAUSA DE AUMENTO. HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS (ART. 121, § 4º, ÚLTIMA PARTE, CP). IMPRONÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDO DE MORTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DE NÃO TER O REOCRRENTE AGIDO COM ANIMUS NECANDI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e se restringe à verificação de eventual viabilidade das teses acusatórias, sem, porém, adentrar o mérito da causa. Assim, demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, bem como, em análise superficial, de que o réu agiu com animus necandi, compete ao Juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento do Tribunal do Júri, uma vez que, na fase de pronúncia, vigora o princípio do in dubio pro societate. No mais, coexistindo teses acusatórias e defensivas igualmente viáveis, a sua apreciação deverá ser realizada pelo Tribunal do Júri - juiz natural da causa (STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. MINERADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇA. NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 14/2015, A COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO GRUPO DE SENTENÇA É RESTRITA AO CUMPRIMENTO DAS METAS FIXADAS PELO CNJ. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM 04.07.2020, COM REMESSA PARA O GRUPO EM 17.08.2022 E SENTENÇA PROLATADA EM 27.11.2022, PORTANTO, NÃO INCLUSO NOS PARÂMETROS DA «META 2 DEFINIDA PARA AQUELE ANO, A QUAL COMPREENDIA OS FEITOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31.12.2018. REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA FORA DOS LIMITES FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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832 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Procedimento de investigação criminal. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Investigação conduzida pelo grupo de atuação especial de combate ao crime organizado (gaeco). Violação ao princípio do promotor natural. Nulidade. Inocorrência. Medidas cautelares autorizadas pelo juízo da 1ª Vara do tribunal do Júri de campo grande/MS. Provimento 162/2008 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Violação ao princípio do Juiz natural. Não verificada. Participação de policiais militares nas investigações. Procedimento lícito. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
1 - É consolidado nos Tribunais Superiores o entendimento de que a atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados, como o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) não ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa hipótese, amplia-se a capacidade de investigação, de modo a otimizar os procedimentos necessários à formação da opinio delicti do Parquet. ... ()
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833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA VEXATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇA. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE QUE QUAISQUER VALORES SEJAM ATUALIZADOS COM BASE NA TAXA SELIC. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. COM EFEITO, O GRUPO DE SENTENÇA FOI INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, COM O ESCOPO DE DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA META 2 ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). A META ESTABELECIDA PARA O ANO DE 2022, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELO GRUPO DE APOIO, FIXOU COMPETÊNCIA RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2018. ESTE PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO EM 2020, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INSTA REGISTRAR QUE, CONSIDERANDO QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DEVENDO, POIS, SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, NÃO HÁ DE SE FALAR EM SUA EXTENSÃO PARA ALÉM DAQUELA ESTIPULADA PARA A META 2 DO CNJ DE CADA ANO, NÃO SENDO OS ATOS NORMATIVOS INTERNOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA CAPAZES DE TRANSCENDER A EXCEPCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO GRUPO DE AJUDA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇA NO CASO EM TELA QUE SE IMPÕE. POR OPORTUNO, SALIENTO QUE HOUVE RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933, TENDO SIDO OPORTUNIZADO ÀS PARTES A SUA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.
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834 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico. Apelação. Turma julgadora composta majoritariamente por juízes convocados. Nulidade. Inocorrência. Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural. Devido processo legal, ampla defesa e contraditório observados. Inobservância do rito da Lei 10.409/2002. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da ausência de nulidade do julgamento emanado de turma extraordinária do TJ/SP composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados (HC 96.821/SP, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 08/03/2010).... ()
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835 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRUPO DE SENTENÇA. PROCESSO DISTRIBUÍDO APÓS A DATA ESTABELECIDA NA META 2 DO CNJ. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação indenizatória julgada improcedente por magistrado integrante do Grupo de Sentença, a ensejar apelo da parte autora, suscitando preliminar de nulidade da sentença, por ofensa ao princípio do juiz natural. ... ()
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836 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINARES - VIOLAÇÃO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PRINCÍPIO NÃO ACOLHIDO PELO CPC/2015 - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO, SENDO O MAGISTRADO DEVIDAMENTE INVESTIDO DE JURISDIÇÃO EM ÓRGÃO COMPETENTE E PREEXISTENTE. RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CONFUSA E INFORMAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA QUE ERA O PRÓPRIO APELANTE QUE DESCONTAVA SUA COMISSÃO DOS VALORES QUE RECEBIA DOS CLIENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DAS COMISSÕES PACTUADAS E DE QUE O AUTOR REALIZAVA PAGAMENTOS À RÉ EM NOME DE SEUS CLIENTES. AUTOR, ORA APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. EXCLUSIVIDADE EM RELAÇÃO DE PARCERIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME ART. 27, «J E LEI 4.886/65, art. 34. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO
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837 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE A DENÚNCIA E A PRONÚNCIA. NÃO VERIFICADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.O sistema acusatório deve ser harmonizado com o princípio do livre convencimento motivado, não estando o juiz, na sentença de pronúncia, vinculado a eventual manifestação do Ministério Público, em alegações finais, pela impronúncia ou desclassificação para outro delito. (STF: HC 226641/SP). ... ()
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838 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança. Cláusula de eleição do foro da comarca da capital. Demanda distribuída no foro central que, todavia, não abarca a circunscrição do domicílio do autor ou do réu. Inexistência de respaldo legal a justificar a competência «residual do foro central. Ausência, ademais, de direito subjetivo da parte autora de escolher deliberadamente o juízo que pretende litigar. Inobservância das regras de distribuição territorial de competência e do princípio do Juiz natural, a autorizar, excepcionalmente, a declinação, de ofício, pelo magistrado. Mitigação da sumula 33, do STJ. Particularidades do caso concreto que autorizam o deslocamento da causa ao juízo cível do foro regional, levando-se em consideração o endereço da parte autora e o foro convencionado entre os contratantes. Domicílio do réu localizado em comarca diversa, não eleita. Declaração de competência do juízo cível não conflitante. Admissibilidade. Conflito conhecido.
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839 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Operação «diamante negro». Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Princípio do Juiz natural. Nulidades. Não ocorrência. Ampla defesa. Limites. Falta disciplinar grave. Lei 8.112/1990, art. 132. Impossibilidade de sanção diversa da demissão. Súmula 650/STJ. Ordem denegada.
1 - A teor do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º, a concessão da ordem vai condicionada à prévia e incontestável demonstração, mediante prova documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), capaz de evidenciar a alegada violação de direito líquido e certo, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. ... ()
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840 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte. Ausência de tipicidade material. Princípio da insignificância. Incidência. Extinção da punibilidade.
1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()
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841 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Sentença condenatória proferida em regime de mutirão. Admissibilidade. Princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Ofensa reflexa. Princípio da identidade física do juiz. Relativização. Precedentes. Inteligência do CPP, art. 399, § 2º e, CPC/1973, art. 132 - Código de Processo Civil. Recurso não provido.
«1. O Tribunal a quo, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a transgressão ao CF/88, art. 5º, LIII, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. ... ()
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842 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Violação ao princípio do Juiz natural. Cartas precatórias. Inexistência de ilegalidade. Inversão da ordem do interrogatório. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedente da Terceira Seção. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - O interrogatório do réu por meio de carta precatória não ofende o postulado da identidade física do juiz, sob pena de se criar entraves à jurisdição favorecendo aqueles que pretendem se furtar a aplicação da Lei (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 28/8/2009). ... ()
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843 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de ausência de fundamentação e quebra de imparcialidade do Juiz singular. Ofensa reflexa. Matéria fático-probatória. Desprovimento.
«1 - O CF/88, art. 93, IX não determina o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedentes. ... ()
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844 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. DIVULGAÇÃO MIDIÁTICA E COMOÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Pedido de desaforamento formulado por réu pronunciado por crime doloso contra a vida, com fundamento na suposta dúvida quanto à imparcialidade dos jurados do Tribunal do Júri da Comarca de Arroio Grande/RS, em razão da repercussão midiática e manifestações públicas acerca do caso. O requerente busca o deslocamento do julgamento para Comarca diversa.... ()
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845 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Pena-Base fixada no mínimo. Regime fechado com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()
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846 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pretendida nulidade de decisão monocrática proferida por desembargador convocado para atuar no Superior Tribunal de Justiça. Alegação de ofensa ao princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Não ocorrência. Precedentes. RE contra acórdão do STJ. Análise da questão constitucional decidida em segundo grau. Inviabilidade do recurso. Precedentes. Habeas corpus de ofício. Inexistência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia viabilizadora da medida. Regimental não provido.
«1. O Supremo Tribunal já firmou entendimento acerca da constitucionalidade da convocação de desembargadores para atuar nos tribunais superiores, ao passo que o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça traz essa autorização em seu art. 56, não configurando isso, portanto, afronta ao princípio constitucional do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). ... ()
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847 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de alienação fiduciária. Feito distribuído, inicialmente, por direcionamento à Vara onde ação da mesma natureza, porém sobre outras parcelas, foi julgada extinta sem resolução do mérito, uma vez que houve o acolhimento do pedido de desistência manifestado pelo autor. Julgamento sem resolução de mérito que impede a declinação de competência sob fundamento de se tratar de pedidos diversos. Reconhecimento da prevenção, por força do disposto nos artigos 253, II, do CPC/1973 e Provimento nº 834/04, do Colendo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dependência que se mostra correta, como forma de coibir eventual burla ao princípio do Juiz Natural. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o presente feito.
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848 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAMÍLIA DA MESMA COMARCA. ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE. AÇÃO EM DISCUSSÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO OBJETIVO DA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA, PORQUANTO O AUTOR NÃO AGUARDARIA O PERÍODO DE OITO ANOS APENAS PARA QUE O PEDIDO FOSSE DISTRIBUÍDO A OUTRO JUIZ, OU SEJA, ALGUÉM QUE PRETENDESSE BURLAR A LEGISLAÇÃO E O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO ESPERARIA TANTO TEMPO PARA INGRESSAR COM OUTRA AÇÃO. NO DIREITO DE FAMÍLIA, A IDADE DOS MENORES, QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA PRIMERIA AÇÃO (5 E 6 ANOS DE IDADE) E ATUALMENTE, POR SI SÓ, JÁ INDICA FATO NOVO, COM ANÁLISE DIVERSA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO NO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO.
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849 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo tentado. Julgamento do apelo defensivo. Câmara criminal extraordinária formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Decisão plenária do STF. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.
1 - Conforme decisão plenária da Suprema Corte, não é inconstitucional, nem mesmo ilegal, a instituição, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminais extraordinárias formadas majoritariamente por Juízes de primeiro grau, arregimentados voluntariamente (HC 96.821/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 24/06/2010).... ()
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850 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo simples tentado. Provimento de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réu primário, de bons antecedentes. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, c, e § 3º do CP.
1 - Já prevalecia nesta Corte a posição de que não há impedimento à convocação de Juízes para atuarem no Tribunal em substituição eventual de Desembargadores, desde que observada a lei de regência. Considerava-se, ainda, não afrontar ao princípio do juiz natural a composição majoritária do órgão julgador por Magistrados de primeira instância, convocados para exercerem jurisdição em órgãos fracionários criados ordinariamente por leis federais ou estaduais, conforme o caso.... ()
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