(DOC. VP 241.1131.2769.7443)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes.

1 - CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 2. ANTECEDENTES. DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33, § 4º. INAPLICABILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. 3. ORDEM DENEGADA. 1 - Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que nã

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