(DOC. VP 241.0260.7997.5447)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado.

1 - CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 2 - REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF E SÚMULA 440/STJ. 3. ORDEM EM PARTE CONCEDIDA. 1 - Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente,

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