Jurisprudência sobre
principio da isonomia tributaria

951 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PARCELA «SEXTA PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. 2. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO-BASE. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I, III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I .

É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II . No caso dos autos, a parte reclamada transcreveu os trechos da decisão regional em relação aos temas do recurso de revista, antes dos respectivos tópicos recursais, em bloco único, dissociado, portanto, da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento nos temas «parcela sexta parte - extensão ao servidor celetista e «base de cálculo. III . Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. IV . Agravo de instrumento que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL, NO ASPECTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 897, § 7º. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO STF. TESES VINCULANTES FIXADAS NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4357 E 4425. EXTENSÃO AOS PROCESSOS EM FASE ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO (PRECATÓRIO/RPV). MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA REGIDA PELO IPCA-E A PARTIR DE 30/6/2009. EMENDA CONSTITUCIONAL 113, PUBLICADA NO DIA 9/12/2021. NOVO REGRAMENTO PARA A ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. REGÊNCIA PELA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o caso-piloto RE-870.947-RG, fixou - sem modulação de efeitos - a seguinte tese no Tema de Repercussão Geral 810: «I - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09; II - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. O trânsito em julgado do acórdão proferido no RE-870.947-RG, em março de 2020, encerrou um ciclo de julgamentos que teve início em junho de 2011, data da primeira Sessão realizada para análise das ADI 4357 e 4425. Encerrou-se, na verdade, apenas mais uma etapa desse tema multifacetário, pois sobreveio, no dia 8 de dezembro de 2021, a promulgação da Emenda Constitucional 113, que, em seu art. 3º, determina a aplicação unificada da SELIC para atualizar as dívidas da Fazenda Pública em todas as situações previstas nas ADI 4357 e 4425 e no Tema-RG 810. II . O ponto de destaque nesses julgados em relação às condenações impostas à Fazenda Pública pela Justiça do Trabalho foi a declaração de impossibilidade jurídica de se utilizar a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária das dívidas do Poder Público, pois a TR «não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. Fixou-se, em seu lugar, o IPCA-E. No julgamento das ADI - restrito à atualização de precatórios - houve modulação de efeitos, admitindo-se a aplicação da TR até o dia 25/3/2015. No julgamento do Tema 810 da Tabela de Repercussão do STF - aplicável a todos os demais processos que não se encontravam em fase de precatório até o dia 25/3/2015 - não houve modulação de efeitos, retroagindo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao dia 30/6/2009, data da publicação/vigência da Lei 11.960/2009, que promoveu as alterações no Lei 9.494/1997, art. 1º-F parcialmente anuladas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade. Em relação aos juros moratórios, manteve-se a incidência dos mesmos índices de remuneração da caderneta de poupança para as relações jurídicas não-tributárias e, para as relações tributárias, consagrou-se o princípio da isonomia, em que se exige o mesmo regime de tratamento quanto aos juros moratórios para o credor público e para o credor privado. Com a publicação da Emenda Constitucional 113, em 9/12/2021, a taxa SELIC passou a ser o único índice aplicável, abrangendo tanto os juros quanto a correção monetária, independentemente da natureza da dívida e da fase em que se encontra o processo. De sorte que, a partir de 9/12/2021 aplica-se a taxa SELIC para todas as situações previstas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 e no Tema de Repercussão Geral 810. III . Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculativa do STF em sua plenitude. Há que se registrar, nesse ponto, que a transcendência política da matéria é patente, pois o escopo do vetor político consiste em resguardar não só as súmulas do TST e do STF, mas também as decisões de observância obrigatória proferidas por essas Cortes Superiores. O conhecimento do recurso de revista, em relação aos juros e correção monetária, permite que se promova a adequação do acórdão regional ao Tema de Repercussão Geral 810, ainda que de forma contrária ao interesse da parte recorrente. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do CPC/2015, art. 322, § 1º, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Independem, pois, de pedido expresso e, em razão disso, eventual silêncio no título executivo não enseja qualquer tipo de preclusão. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula 211, consolidando o entendimento de que os «juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. O STJ, a propósito, possui firme entendimento de que «a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação (AgRg no Ag 1.353.317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 9/8/2017). De sorte que os juros e a correção monetária podem e devem sofrer modificação em seus parâmetros de aplicação e em sua metodologia de apuração toda vez que norma jurídica os modificar, sem que se configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Há que se respeitar, por certo, o momento de sua incidência, não se admitindo retroação da norma em não havendo disposição expressa nesse sentido. Tratando-se, pois, de matéria de ordem pública, a alteração da forma de cálculo por decisão vinculante ulterior de Tribunal Superior deve ser aplicada independentemente da fase em que se encontra o processo, ressalvado o trânsito em julgado de decisão judicial que expressamente determine a observância de forma de cálculo diversa. IV . No presente caso, o Tribunal Regional, ao determinar que «até 24/03/2015 aplique-se a TR como índice de correção monetária, incidindo após tal data, o IPCA-E, proferiu acórdão em desconformidade com as teses fixadas no Tema de Repercussão Geral 810, que resultam na aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para as condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 30/6/2009 e não a partir de 25/3/2015, conforme assentou o STF no julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE-870.947-ED-RG (caso-piloto do Tema de Repercussão Geral 810). V . Recurso de revista de que se conhece para, no mérito, promover a adequação do caso às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral 810.... (Continua)

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952 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo procon. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegada contrariedade ao Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 1º e 2º. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional não atacado via recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui os vícios suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

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953 - STF. Direito tributário. Segundo agravo interno no agravo de instrumento. ICMS. Restrições ao creditamento do imposto. Alteração de premissas fáticas estabelecidas na origem. Reexame do acervo probatório. Inviabilidade. Análise da legislação infraconstitucional local. Providência vedada. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Extensão de tratamento diferenciado a destinatários não contemplados na legislação aplicável. Impossibilidade de atuação do poder judiciário na condição de legislador positivo.

«1 - O Tribunal de origem, partindo de premissas fáticas já estabelecidas e com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável (no caso, o Decreto 1944/1989 do Estado de Mato Grosso), concluiu que o ente político pode estabelecer determinadas restrições ao creditamento do imposto. ... (Continua)

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954 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA Emenda Constitucional 62/2009 E DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÕES DO STF E DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública, tema 810 da tabela de repercussão geral do STF, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA Emenda Constitucional 62/2009 E DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÕES DO STF E DO TRIBUNAL PLENO DO TST. Ante possível violação da CF/88, art. 102, § 2º, nos termos do CLT, art. 896, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA Emenda Constitucional 62/2009 E DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÕES DO STF E DO TRIBUNAL PLENO DO TST. Após o julgamento do RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, foi alterada a sistemática para o cálculo dos juros e da correção monetária nas condenações no âmbito da Justiça do Trabalho. O STF declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional 62/2009, especificamente quanto à adoção do «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança que constava do § 12 da CF/88, art. 100. Modulou a decisão para gerar efeitos apenas nos processos em que não houve expedição de precatório até 25/03/2015 (data da conclusão do julgamento no STF), adotando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para os precatórios expedidos a partir de 26/3/2015. No julgamento do RE 870.947, o STF fixou as seguintes teses: 1) o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. No caso dos autos, o TRT, ao concluir pela incidência dos «juros aplicados à caderneta de poupança, incidentes uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no Art. 1º-F, Lei 9.494/1997, como índice de correção monetária, em se tratando de pessoa jurídica que detém os privilégios da Fazenda Pública, decidiu em dissonância com o precedente vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de declaração de hipossuficiência econômica servir à comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Discute-se sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada em 26/05/2021, após, portanto, a eficácia da Lei 13.467/2017. Os benefícios da justiça gratuita, de acordo com a nova disciplina da CLT, somente serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Não obstante, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. No caso em exame, o Tribunal Regional indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, entendendo que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para justificar a concessão da assistência judiciária gratuita, e que os valores constantes na ficha financeira do embargante indicam a percepção de salário superior ao teto da previdência social. Logo, tal montante remuneratório não pode ser considerado para fins de prova de que o reclamante não amargue insuficiência de recursos, nos termos do CLT, art. 790, § 3º. Recurso de revista conhecido e provido.

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955 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito da repercussão geral. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral ( RE 1.412.069-RG - Tema 1.255/STF ). ... (Continua)

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956 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito da repercussão geral. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do feito ao tribunal a quo. Sobrestamento do especial na corte de origem.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral ( RE 1.412.069-RG - Tema 1.255/STF ). ... (Continua)

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957 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Incidência sobre o montante decorrente da adesão de empregado em programa de aposentadoria incentivada. Similaridade com a jurisprudência acerca da adesão à programa de demissão voluntária. Pdv. Empresa submetida ao regime de direito privado. Liberalidade do empregador. Não verificada. Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza, fundamentada no tempo de trabalho. Recurso pago para garantir o mínimo existencial do aderente. A verba indenizatória decorrente do pdv não tem natureza jurídica de renda. Inteligência dos arts. 153, III e § 2º, I e 145, § 1º da CF c/c 43 do CTN. Princípio da capacidade contributiva. Revisão. Entendimento. Caracterização de pdv. Óbice. Súmula 7/STJ.

1 - O imposto de renda não incide sobre a indenização recebida por adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV), quer se trate de servidor público ou de empregado do setor privado (Precedente da Primeira Seção: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.03.2009).... (Continua)

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958 - TRF4. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Imposto de renda. Verbas recebidas acumuladamente. Ausência de nulidade na CDA. Recálculo da dívida. CTN, art. 44.

«1. É cabível a exceção de pré-executividade, pois a controvérsia envolve somente matéria de direito, não sendo necessária a produção de outras provas além dos documentos juntados nos autos. ... (Continua)

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959 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato de dirigente de sociedade de economia mista relativo à licitação regida pela Lei 8.666/93. Descabimento. Precedentes do STJ. Considerações, no voto vencido, do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, XXI, 173 e 175.

«... 2. O mandado de segurança é, segundo a Constituição, instrumento para controle jurisdicional de atos abusivos ou ilegais «quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF/88, art. 5º, LXIX). Ora, as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não são pessoas jurídicas de direito público, mas sim de direito privado, estando sujeitas, por imperativo constitucional, «ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civil, comerciais, trabalhistas e tributários (CF/88, art. 173, § 1º, II). No desenvolvimento de suas atividades econômicas ordinárias (como, v.g. a contratação de serviços de vigilância), são atos privados, e não atos de Estado, praticados por autoridade. ... (Continua)

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960 - TJSP. FALTA DE DIALETICIDADE.

Alegação de que a sentença partiu de premissa equivocada ao analisar questão diversa da efetivamente questionada. Vício reconhecido na sentença, ainda que parcial. Causa madura. Aplicação do art. 1013, § 3º, II do CPC/2015, tendo em vista que a causa está pronta para julgamento.... (Continua)

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961 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito da repercussão geral (re 928.984/SP. Tema 914). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral (RE 928.984/SP - Tema 914). ... (Continua)

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962 - STJ. Tributário e processual civil. Decisão que se firma em jurisprudência escassa, porém dominante. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Exclusão de créditos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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963 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EXAME DA NECESSIDADE DE EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO . 1.

No julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 131 da tabela de repercussão geral), em 2013, o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento de que « a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa . 2. Posteriormente, contudo, no exame dos embargos declaratórios, em 2018, assentou-se a aplicação do entendimento apenas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma vez que o reconhecimento da repercussão geral estava adstrito àquela empresa, em razão da natureza dos serviços prestados em regime de exclusividade e das prerrogativas reconhecidas, com imunidade tributária recíproca e submissão a regime de precatórios. 3. Por tal razão, consolidou-se a tese vinculante, sob a sistemática de repercussão geral e sem modulação de efeitos, de que « A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados . 4. Em razão da limitação subjetiva atribuída à tese firmada no Tema 131, houve nova afetação da questão constitucional à sistemática de repercussão geral, no RE 688.267, dessa vez em caráter mais abrangente, resultando no Tema 1.022, para discutir a « possibilidade de despedida sem motivação de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido por concurso público . 5. O julgamento foi encerrado em 2024, com adoção da tese de que « As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista . 6. Dessa vez, contudo, houve modulação de efeitos, por razões de segurança jurídica, para conferir eficácia prospectiva à tese, aplicável apenas às demissões ocorridas a partir da data de publicação da ata de julgamento. 7. Na hipótese dos autos, a ECT não é parte na ação, de modo que, de plano, não se verifica aderência com o Tema 131, inexistindo juízo de retratação a ser realizado. 8. Contudo, o recurso extraordinário pendente de exame versa justamente sobre a questão da « motivação do ato de despedimento pela Administração Pública , à luz do art. 37 da CF, objeto do Tema 1.022, circunstância que impõe, de igual modo, o exame da necessidade de retratação, na forma do CPC/1973, art. 543-B 9. No caso concreto, esta SBDI-2 examinou ato de dispensa ocorrido em 2001 e julgou procedente a pretensão rescisória, por violação do art. 173, § 1º, II, da CF, assentando a tese da possibilidade de dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista. 10. Assim, considerando a modulação de efeitos da tese firmada no julgamento do Tema 1.022, quanto ao tema da dispensa imotivada de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos por concurso público, conclui-se que o julgamento proferido por esta SBDI-2 vai ao encontro da tese firmada pela Suprema Corte. Juízo de retratação não exercido .... (Continua)

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964 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EXAME DA NECESSIDADE DE EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1.

No julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 131 da tabela de repercussão geral), em 2013, o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento de que « a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa «. 2. Posteriormente, contudo, no exame dos embargos declaratórios, em 2018, assentou-se a aplicação do entendimento apenas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma vez que o reconhecimento da repercussão geral estava adstrito àquela empresa, em razão da natureza dos serviços prestados em regime de exclusividade e das prerrogativas reconhecidas, com imunidade tributária recíproca e submissão a regime de precatórios. 3. Por tal razão, consolidou-se a tese vinculante, sob a sistemática de repercussão geral e sem modulação de efeitos, de que « A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados «. 4. Em razão da limitação subjetiva atribuída à tese firmada no Tema 131, houve nova afetação da questão constitucional à sistemática de repercussão geral, no RE 688.267, dessa vez em caráter mais abrangente, resultando no Tema 1.022, para discutir a « possibilidade de despedida sem motivação de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido por concurso público «. 5. O julgamento foi encerrado em 2024, com adoção da tese de que « As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista «. 6. Dessa vez, contudo, houve modulação de efeitos, por razões de segurança jurídica, para conferir eficácia prospectiva à tese, aplicável apenas às demissões ocorridas a partir da data de publicação da ata de julgamento. 7. Na hipótese dos autos, a ECT não é parte na ação, de modo que, de plano, não se verifica aderência com o Tema 131, inexistindo juízo de retratação a ser realizado. 8. Contudo, o recurso extraordinário pendente de exame versa justamente sobre a questão da « motivação do ato de despedimento pela Administração Pública «, à luz do art. 37 da CF, objeto do Tema 1.022, circunstância que impõe, de igual modo, o exame da necessidade de retratação, na forma do CPC/1973, art. 543-B 9. No caso concreto, esta SBDI-2 examinou ato de dispensa ocorrido em 2007 e julgou improcedente a ação rescisória, assentando a tese da possibilidade de dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista. 10. Assim, considerando a modulação de efeitos da tese firmada no julgamento do Tema 1.022, quanto à dispensa imotivada de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos por concurso público, conclui-se que o julgamento proferido por esta SBDI-2 vai ao encontro da tese firmada pela Suprema Corte. Juízo de retratação não exercido .... (Continua)

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965 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Quebra de sigilo bancário diretamente pela Receita Federal. Possibilidade reconhecida pela Primeira Seção deste sodalício, no âmbito do procedimento fiscal. Utilização dos dados sigilosos para fins de investigação criminal. Inviabilidade sem prévio consentimento judicial. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

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966 - STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 9.249/95. Irpj e csll com base de cálculo reduzida. Condição da prestadora de "serviços hospitalares" após o advento da Lei 11.727/2008, art. 29. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

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967 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Valores apurado no reintegra. Lei 12.546/11. Inclusão da base de cálculo do ippj e da CSLL. Precedentes. Legislação superveniente. Medida Provisória 651/14, convertida na Lei 13.043/14. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Lei de caráter material, não meramente procedimental.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedentes. ... (Continua)

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968 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incompetência desta corte para apreciação dos princípios constitucionais. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927, III. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. Compensação. Vedação, a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Questão de caráter eminentemente constitucional. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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969 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Pretensão de cobrança de débito de IPVA - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do crédito exequendo, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial ou, ao menos, para que esta seja arbitrada por «equidade - Não cabimento - Depósito integral do débito, antes do ajuizamento da presente execução, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966) - Precedentes do STJ - Apelante que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Percentual fixado sobre o valor da causa - Possibilidade de incidência de juros de mora e correção monetária - Índices de juros de mora e correção monetária - Aplicação da Lei Fed. 11.960, de 29/06/2.009 - Impossibilidade - Julgamento do RE Acórdão/STF, TEMA 810, de 22/09/2.017, do STF e TEMA 905, de 02/03/2.018, do STJ, que solucionaram a questão - Incidência dos mesmos índices utilizados pelo apelante para cobrança de tributos de contribuintes inadimplentes - Princípio da isonomia - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração da verba honorária em 5%, além dos 10% já fixados, sobre o valor da causa, em favor dos patronos da apelada... (Continua)

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970 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ex- tarifário. Enquadramento. Bens usados. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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971 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Crédito não tributário. Multa. Prescrição. Aplicação do prazo previsto no Decreto 20.910/1932. Decurso de cinco anos. Agravo do ente estatal a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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972 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. GACEN. Inativos. Equiparação com os ativos. Procedência do pedido. Valor devido. Cálculo. Juros moratórios e correção monetária. Tema 905/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Ceará - Sintsef/CE contra a Fundação Nacional de Saúde - Funasa objetivando o pagamento de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - Gacen aos seus substituídos inativos e pensionistas. ... (Continua)

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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para que seja declarada a regularidade do recolhimento do ITCMD, Declaração de Inventário 84433455, com base de cálculo correspondente ao valor venal para fins de IPTU para os imóveis urbanos e valor venal constantes do IEA (Instituto de Economia Agrícola) para fins dos imóveis rurais, bem como para que seja suspensa qualquer exigibilidade de crédito de eventual diferença do cálculo - REFORMA PARCIAL DO DECISUM - IMÓVEIS URBANOS - Lei Estadual 10.705/2000 prevê que para apuração da base de cálculo do ITCMD dos imóveis urbanos, seja utilizado o valor venal admitido pelo IPTU - Inaceitável a majoração de tributo vio Decreto - Afronta ao princípio da legalidade tributária previsto no CF, art. 150, I/88e CTN, art. 97, II - Preliminar de inadmissibilidade recursal afastada - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Liminar deferida nessa parte. ... (Continua)

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974 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Discussão sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisoria 2.180-35/2001, e com a alteração pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Incidência imediata aos processos em curso. Re Acórdão/STF, julgado sob o rito da repercussão geral. Resprepetitivo 1.205.496. Caso concreto relativo a servidores públicos. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral, do re Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Agravo regimental parcialmente provido, em juízo de retratação, para dar parcial provimento ao recurso especial.

«I - O acórdão ora submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda Turma do STJ, em 14/02/2012, manteve decisão monocrática do Relator, que reformara o julgado de 2º Grau, enfatizando que a jurisprudência do STJ «consolidou o entendimento de que, em razão da natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação principal, a Lei 11.960/2009 - que alterou a forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora - deve ser aplicada de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir ao período anterior à sua vigência, e que, como a ação já foi ajuizada antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, «os juros moratórios deverão ser calculados da seguinte maneira: 1) antes de sua edição (27.8.2001) deverão ser fixados no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, 2) após sua vigência, serão calculados segundo a disposição da referida medida provisória, ou seja, 6% (seis por cento) ao ano, até a vigência da Lei 11.960/2009, 3) a partir de quando serão aplicados conforme o disposto na Lei 11.960/2009, art. 5º.. ... (Continua)

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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA EM LOTE EXTINGUINDO O FEITO, NA FORMA DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. INCONFORMISMO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EMENDA DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE ERRO FORMAL OU MATERIAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SERIA PASSÍVEL DE CORREÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU 3.441/2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO NESSE PARTICULAR. PRECLUSÃO. O RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A COBRANÇA DA ALUDIDA TAXA, EM TESE, NÃO OBSTA A CONTINUIDADE DO VALOR REMANESCENTE, SENDO DISPENSÁVEL A EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA ESPOSADO NO JULGAMENTO DO RESP. 1.115.501/SP, ATRAVÉS DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. HIPÓTESE EM QUE A CDA ESPECIFICA DE FORMA ADEQUADA OS TRIBUTOS COBRADOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA, DECOTANDO-SE OS VALORES RELATIVOS AO TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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976 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Provimento do apelo raro da fazenda nacional com fundamento em recurso especial julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. REsp. 1.251.513/PR, rel. Min. Mauro campbell marques, dj 17.08.2011. Lei 1.941/2009. Conversão em renda de depósito judicial. Reduções sobre os juros que remuneram o depósito judicial. Inadmissibilidade. Ressalva do ponto de vista do relator. Ausência de trânsito em julgado do referido precedente que não tem o condão de impedir a análise dos demais recursos que versam sobre a mesma matéria. Ausência de fundamento constitucional. Agravo regimental desprovido, com a ressalva do ponto de vista do relator.

«1. Se o acórdão impugnado não se pautou em fundamento constitucional suficiente, fazendo menção ao princípio da isonomia apenas no relatório, quando explicitadas as alegações da então agravante, WEB S/A, a apreciação do Recurso Especial não encontra óbice na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

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977 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Valores pagos às operadoras de cartão de crédito e débito. Matéria com repercussão geral reconhecida. Ato de sobrestamento. Economia processual. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade

1 - Esta Corte Superior possui orientação consolidada de que, «podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte (AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 28/6/2017). ... (Continua)

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978 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tema 1.209/STJ.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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979 - STF. Recurso extraordinário. Tema 324/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Cálculo. Estabelecimento de valores pré-fixados («pautas fiscais). Reserva de lei complementar. Inexistência. Constitucionalidade da lei ordinária 7.798/1989, art. 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 324/STF - Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a Lei 7.798/1989, art. 3º que estabelece valores pré-fixados para o IPI.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei 7.798/1989, art. 3º que possibilita ao Poder Executivo estabelecer, em relação a outros produtos dos capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 97.410/1988, classes de valores correspondentes ao IPI a ser pago, em face da exigência de lei complementar. ... (Continua)

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980 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS - ADC 49 - MODULAÇÃO DE EFEITOS - CONVÊNIO CONFAZ 178/2023 E DECRETO ESTADUAL 68.243/2023 - IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS - ORDEM DENEGADA.

Mandado de segurança impetrado em face do Subsecretário da Receita Estadual de São Paulo buscando assegurar a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade sem a incidência do ICMS, bem como a apropriação de crédito de ICMS de forma facultativa no caso de operações de mera transferência entre unidades de mesma titularidade. Sentença de denegação da segurança. ... (Continua)

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981 - STJ. Tributário. Seguridade social. Hermenêutica. Contribuições ao SESC e ao SENAC. Prestadoras de serviços. Alteração no posicionamento da 1ª Seção do STJ. Resp 431.347 - SC, unânime. Exigibilidade da contribuição ao SEBRAE pelas prestadoras de serviços. Contribuição destinada ao INCRA. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, Lei 8.029/90, 8.212/91 e 8.213/91. Decreto-lei 2.318/86. CLT, art. 577. CF/88, arts. 150, I, 170, 184, 195, «caput e 240. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CTN, art. 97.

«As empresas prestadoras de serviços estão incluídas dentre aquelas que devem recolher, a título obrigatório, contribuição para o SESC e para o SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante a classificação do CLT, art. 577 e seu anexo, recepcionados pela CF/88 (art. 240) e confirmada pelo seu guardião, o STF, a assimilação no organismo da Carta Maior. ... (Continua)

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982 - STJ. Processual civil e administrativo. Observância aos princípios que norteiam a administração pública. Controvérsia solucionada com amparo em fundamentos constitucionais. Apreciação em recurso especial. Descabimento. Acesso dos advogados aos autos administrativos fiscais fora da repartição. Possibilidade. Lei 8.906/1994.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Espírito Santo - OAB/ES, contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, buscando compelir a autoridade coatora a implementar mudança na rotina da DRF, para que seja assegurado aos advogados o direito de ingesso livre em repartições públicas, afastando-se o agendamento de seu atendimento, para que sejam prontamente atendidos e para que se possibilite aos advogados constituídos a retirada dos autos dos processos fiscais, no prazo de defesa. ... (Continua)

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983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Energia elétrica. Extinção da punibilidade do acusado. Pagamento do valor correspondente à energia subtraída. Contraprestação que possui natureza da preço publico. Impossibilidade de aplicação analógica da Lei 9.249/1995 e Lei 10.684/2003. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso provido.

«1 - Este Relator entende que, embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água, por exemplo - não seja tributo, possui a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, as quais se assemelham aos próprios entes públicos concedentes, razão pela qual se o adimplemento do débito fiscal antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica subtraída, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ... (Continua)

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984 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis/cofins. Receitas de vendas de produtos de perfumaria e toucador. Empresa optante do simples nacional. Alíquota zero. Violação aos arts. 97, I e IV, e 108, § 1o. do CTN, e ao art. 18, § 4o. IV, da Lei Complementar 123/2006. Falta de prequestionamento. Afronta ao art. 2 o. parágrafo único, da Lei 10.147/2000. Fundamento eminentemente constitucional. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Quanto à alegada violação aos arts. 97, I e IV, 108, § 1o. do CTN e 18, § 4o. IV da Lei Complementar 123/2006, constata-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor, segundo os argumentos aduzidos, acerca das teses a eles vinculadas pelo recorrente. Além disso, sequer foram suscitadas as referidas questões via Embargos de Declaração, sendo inafastável, no ponto, a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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985 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis/cofins. Receitas de vendas de produtos de perfumaria e toucador. Empresa optante do simples nacional. Alíquota zero. Violação aos arts. 97, I e IV, e 108, § 1o. do CTN, e ao art. 18, § 4o. IV, da Lei Complementar 123/2006. Falta de prequestionamento. Afronta ao art. 2 o. parágrafo único, da Lei 10.147/2000. Fundamento eminentemente constitucional. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Quanto à alegada violação aos arts. 97, I e IV, 108, § 1o. do CTN e 18, § 4o. IV da Lei Complementar 123/2006, constata-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor, segundo os argumentos aduzidos, acerca das teses a eles vinculadas pelo recorrente. Além disso, sequer foram suscitadas as referidas questões via Embargos de Declaração, sendo inafastável, no ponto, a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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986 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Hospital e Maternidade Santa Joana S.A contra a r. decisão de 1º grau, que determinou a suspensão da execução fiscal por um ano, aguardando o desfecho de ação declaratória relacionada ao débito de ISS. A agravante alega que o crédito tributário estava com exigibilidade suspensa devido a depósito integral realizado antes do ajuizamento da execução. ... (Continua)

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987 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no apelo especial. Sobrestamento deste último com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.

«1 - Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. ... (Continua)

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988 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no apelo especial. Sobrestamento deste último com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.

«1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. ... (Continua)

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE ÁGUA EXERCÍCIO 2008. MUNICÍPIO DE CARMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NOS ART. 487, II E 925, AMBOS DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA DE OFÍCIO. APELO DO MUNICÍPIO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABAIXO DO VALOR DE ALÇADA DE 50 ORTNS. NOS TERMOS DO art. 34 DA LEF SOMENTE SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇAS PROLATADAS EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A 50 ORTNS NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, ESTABELECEU QUE COM A EXTINÇÃO DA ORTN EM 1986, O VALOR DE ALÇADA DEVE SER OBTIDO COM A APLICAÇÃO DOS SUCESSIVOS ÍNDICES ATÉ A EXTINÇÃO DA UFIR, EM DEZ/2000, CORRESPONDENDO, EM JAN/2001, A R$ 328,57. A PARTIR DAÍ, COM A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, O REFERIDO VALOR DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E. MUNICÍPIO QUE PROMOVE A EXECUÇÃO DE DIVERSOS CRÉDITOS QUE, ISOLADAMENTE, POSSUEM VALORES INFERIORES AO VALOR DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR O VALOR ADOTANDO O SOMATÓRIO DOS CRÉDITOS EM EXECUÇÃO, DEVENDO SER CONSIDERADO CADA CRÉDITO, DE FORMA ISOLADA. PRECEDENTES. DESCABIMENTO DA APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL APENAS ATRAVÉS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIRIGIDOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 2009 A 2013. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NOS ART. 485, IV DO CPC, EM RAZÃO DE SEU VALOR ÍNFIMO. APELO DO MUNICÍPIO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABAIXO DO VALOR DE ALÇADA DE 50 ORTNS. NOS TERMOS DO art. 34 DA LEF SOMENTE SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇAS PROLATADAS EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A 50 ORTNS NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, ESTABELECEU QUE COM A EXTINÇÃO DA ORTN EM 1986, O VALOR DE ALÇADA DEVE SER OBTIDO COM A APLICAÇÃO DOS SUCESSIVOS ÍNDICES ATÉ A EXTINÇÃO DA UFIR, EM DEZ/2000, CORRESPONDENDO, EM JAN/2001, A R$ 328,57. A PARTIR DAÍ, COM A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, O REFERIDO VALOR DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E. MUNICÍPIO QUE PROMOVE A EXECUÇÃO DE DIVERSOS CRÉDITOS QUE, ISOLADAMENTE, POSSUEM VALORES INFERIORES AO VALOR DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR O VALOR ADOTANDO O SOMATÓRIO DOS CRÉDITOS EM EXECUÇÃO, DEVENDO SER CONSIDERADO CADA CRÉDITO, DE FORMA ISOLADA. PRECEDENTES. DESCABIMENTO DA APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL APENAS ATRAVÉS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIRIGIDOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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991 - TNU. Tributário. Pensão alimentícia. Dedução da base de cálculo do imposto de renda. Seja decorrente de decisão judicial ou não. Desde que devidamente comprovada. Incidente não provido.

«Saber se é possível deduzir a pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda. ... (Continua)

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992 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A. Resolução 39/2014 do cnj.

«1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de bens, conforme dispõe o CTN, art. 185-A, pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para a localização de bens do devedor. ... (Continua)

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993 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A. Resolução 39/2014 do cnj.

«1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de bens, conforme dispõe o CTN, art. 185-A, pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. ... (Continua)

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994 - STJ. Tributário. Ação popular. Lei 4.717/1965, art. 1º. Matéria tributária. Cobrança de tributos. Majoração de alíquota por Lei estadual. Inadequação da via eleita. Interesses individuais homogêneos. Precedentes do STJ e do STF. Processual civil.

I - Na origem, um cidadão ajuizou ação popular, tendo como objetivo impugnar o cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica, utilizada como insumo na indústria, com base em alíquota majorada por lei estadual, sob justificativa de desrespeito ao princípio da anterioridade anual. Na sentença, julgou-se extinto o processo sob fundamento de inadequação da via eleita. A apelação interposta pelo cidadão foi provida pelo Tribunal de origem, sob fundamento de que seria possível o ajuizamento de ação popular para discutir matéria tributária. ... (Continua)

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995 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.

1 - A questão trazida a julgamento foi afetada como tema repetitivo, a saber, «Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso ( REsp 2.065.817, REsp 2.075.276, REsp 2.068.697 e REsp 2.116.065 - TEMA 1.237 ).... (Continua)

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996 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema remuneratório e benefícios. Complementação de benefícios ferroviário. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a revisão de benefícios para complementação de aposentadoria. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para determinar o pagamento da complementação de aposentadoria ao autor, referente ao cargo de agente administrativo, conforme a tabela salarial da VALEC, sucessora da Rede Ferroviária Federal - RFFSA. ... (Continua)

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997 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. PIS e Cofins. Receitas financeiras. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Benefícios em espécie. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa temporária. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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999 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 371/STJ. Embargos de declaração rejeitados. Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Previdenciário. Instituto de Previdência dos Parlamentares – IPC. Extinção. Restituição de contribuições. Direito dos antigos e atuais congressistas. Enriquecimento sem causa. Hermenêutica. Aplicação da legislação tributária. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535. Lei 9.506/1997, art. 1º, § 5º. CCB/2002, art. 884. Lei 7.087/1982. CTN, art. 108. CF/88, art. 97. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da conclusão do julgado. ... (Continua)

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1000 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato de dirigente de sociedade de economia mista relativo à licitação regida pela Lei 8.666/93. Cabimento. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, XXI.

«... 2. O CF/88, art. 5º, LXIX, estabelece que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... (Continua)

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