(DOC. VP 324.4311.3227.8694)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Pretensão de cobrança de débito de IPVA - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do crédito exequendo, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial ou, ao menos, para que esta seja arbitrada por «equidade» - Não cabimento - Depósito integral do débito, antes do ajuizam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote