Jurisprudência sobre
prejuizo de particular

951 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação civil pública - Contratação direta de empresa particular para a manutenção de frota escolar - Município de Avaré - Dispensa de licitação - Infringência ao disposto no CF/88, art. 37, XXI, combinado com os arts. 3º, caput, e 24, II, da Lei de Licitações (Lei . 8.666/93) - Julgamento do Tema 1199 pelo E. STF - Prática de ato na modalidade dolosa - Ato de improbidade administrativa que causou prejuízo aos cofres públicos - Regra jurídica do art. 10, V e VIII, da Lei . 8.429/92 - Aplicação das penas previstas no art. 12, II, da Lei . 8.429/92 - Superfaturamento na contratação direta do serviço sem prévia licitação - Ato que ocasionou perda patrimonial efetiva - Sentença condenatória mantida integralmente por decisão unânime desta C. Câmara. ... (Continua)

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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -

Atribuição à exequente do custeio dos honorários periciais para aferição da conclusão da obrigação do executado - Pedido de reforma da credora - Descabimento - Afastamento de questões excedentes ao limite objetivo do pronunciamento - Provocação do executado para reconhecimento da satisfação de sua obrigação - Apresentação de laudo de acompanhamento de obra por engenheiro - Discordância da exequente sobre o cumprimento - Solicitação de perícia - Definição de controvérsia acerca da efetividade do dever cominatório conforme título executivo judicial - Distribuição do ônus da prova imputada à litigante ativa - Concomitante incumbência pecuniária - Nenhuma conduta dolosa específica pode ser considerada ilicitude sujeita à sanção por deslealdade - Configuração de exercício regular do direito subjetivo - Ausência de emprego de mecanismo escancaradamente infundado - Escassez de demonstração de premeditada intenção procrastinatória - Carência de persuasão racional de intenção dolosa para causar prejuízo - Interpretação particular do interessado incapaz de produzir consequência jurídica - Descaracterização de nexo de causalidade - Inaplicabilidade de multa - Decisão interlocutória mantida - Recurso improvid... (Continua)

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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade - Pretensão de participar nas demais etapas do concurso público de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM), regido pelo Edital DP-3/321/22, sem prejuízo de qualquer natureza, em igualdade com os demais candidatos, até que haja exame final do mérito - Candidato eliminado na fase de exames de saúde, em razão de ter sido considerado inapto por deformidade no dedo mindinho da mão esquerda - Liminar indeferida - Relevância da fundamentação - Autor participou no concurso imediatamente anterior (regido pelo Edital DP-2/321/21) e, a própria administração reconheceu que não havia incapacidade, uma vez que o considerou apto nos exames médicos - Decisão reformada. ... (Continua)

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954 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR -

Pedido de remoção por união de cônjuge, objetivando a transferência para outro posto de trabalho - Cônjuge que é servidora pública - Risco de prejuízo ao serviço público - Ato de indeferimento do pedido de remoção que decorre do poder discricionário da Administração Pública - Necessidade de compatibilização entre direitos individuais e direitos fundamentais coletivos, como a segurança pública - Prevalência do interesse público sobre o interesse particular - Incidência do disposto no art. 130 da Constituição Paulista, dos arts. 234 e 235 da Lei Estadual 10.261/68 e da CF/88, art. 37 - Necessidade de observar a ordem da Lista Prioritária de Transferência (RPT) - Sentença reformada, para denegar a segurança - Reexame necessário e recurso voluntário providos.... (Continua)

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955 - STJ. Direito processual civil. Juros de mora. Alteração dos critérios em sede de reexame necessário em prejuízo do INSS. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Súmula 45/STJ.

1 - Fixado o percentual dos juros moratórios devidos pela parte ré na sentença, não se revela possível a majoração desse em sede de reexame necessário quando o particular, interessado no aumento dos juros de mora, deixa de interpor recurso de apelação.... (Continua)

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956 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA - NEGÓCIO JURÍDICO CONCLUÍDO FORA DELA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO

Não há como reconhecer a legitimidade passiva da corré OLX, pois, embora o negócio jurídico tenha sido iniciado na plataforma, ao que se infere dos documentos encartados ao processo, a conclusão deste foi feita fora da plataforma, via WhatsApp, situação essa que afasta qualquer responsabilidade da referida empresa pela consecução do negócio jurídico. ... (Continua)

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957 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp ajuizada pelo mp/MG contra então alcaide do município de frei inocêncio/MG, ao argumento de que o então chefe do poder executivo municipal praticou conduta ímproba ao utilizar veículo pertencente ao patrimônio público em finalidades particulares, razão pela qual estaria incurso nas figuras típicas dos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Condenação adveniente das instâncias ordinárias. Pretensão de reforma, ao argumento de que não se teria identificado na hipótese o elemento subjetivo necessário a que se seja reconhecida a tipicidade. Dolo, porém, evidenciado na espécie. Dosimetria. Não ocorrência de situação excepcional que justifique alteração do valor. Agravo interno do acionado desprovido.

1 - O recorrente lança mão de tese de que deve ser pronunciada a nulidade do aresto por alegada violação do art. 535 do Código Buzaid, ao argumento de que, muito embora tenha manejado os competentes Embargos de Declaração, não sobreveio integral pronunciamento jurisdicional acerca do seguinte ponto: ausência de comprovação e mensuração do dano ao patrimônio público, requisitos para a sanção de ressarcimento ao Erário. ... (Continua)

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958 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional, ao manter a decisão de 1º grau, o fez de forma fundamentada, principalmente com base no laudo pericial. A Corte de origem destacou que « o perito concluiu que o autor desenvolveu atividade perigosa pelo ingresso em área de risco por abastecimento de aeronaves com líquido inflamável «. Também foi registrado que « fazia parte da atividade permanente e ordinária do autor, transitar pelo pátio onde havia abastecimento não apenas das aeronaves que atendia (nas operações de embarque e desembarque de passageiros e de atendimento às aeronaves), mas também das demais aeronaves estacionadas no pátio em cada um desses momentos (da ré e também de outras empresas aéreas), o que é fato notório, pelo que faz jus ao adicional de periculosidade apontado pelo perito à fl. 897 «. Assim, a decisão foi clara e bem fundamentada quanto ao adicional de periculosidade e afastamento da Súmula 447/TST, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de contrato - Justiça gratuita - Pessoa física - Apesar de não outorgado ao recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos - Demanda ajuizada com o objetivo de revisar taxas de juros remuneratórios de empréstimo consignado - Mútuo contratado em outubro de 2015, com pagamento em 72 parcelas de R$ 402,00 - Quitação de parcelas de quantia relevante ao longo de anos permite concluir que o autor detém recursos suficientes para enfrentar as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência - Entendimento corroborado pelo baixa quantia atribuída à lide e no consequente valor das custas iniciais - Renúncia do autor em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Porto Alegre/RS), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - PREPARO - NÃO PAGAMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO OBRIGACIONAL - DIREITO PESSOAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO. CLÁUSULA PENAL - NÃO FIXAÇÃO - PERDAS E DANOS - FIXAÇÃO COM BASE NO art. 475, DO CC/2002 - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO.

Concedido ao segundo apelante prazo para o recolhimento do preparo após a manutenção do indeferimento da justiça gratuita em grau recursal, o não atendimento implica no não conhecimento do seu recurso, por deserção, nos termos da parte final do §2º, do art. 101, do CPC/20105. ... (Continua)

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961 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS EXISTENCIAIS. JORNADA EXTENUANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O Tribunal Regional concluiu pela existência do dever de indenizar da Reclamada, ao fundamento de que restou demonstrado que o Reclamante laborou em jornadas excessivas, acima da 10ª diária, sem a concessão regular dos intervalos intrajornada e interjornadas. Entendeu que « Não se pode negar que o excesso de labor e a supressão dos intervalos legalmente previstos geram desgastes físico ao empregado, visto que o expõe a situações de extremo stress e fadiga física e mental, além de não permitir ao trabalhador tempo necessário para o lazer e convívio familiar . 2. Esta Corte, analisando casos como o dos autos, em que se postula indenização decorrente de jornada laboral excessiva, tem entendido tratar-se do denominado «dano existencial, que, por seu turno, não é presumível - in re ipsa . De fato, para além da ilicitude resultante da superação do limite legal de prorrogação da jornada, cujos efeitos se resolvem com o pagamento correspondente (CLT, art. 59) e com a sanção aplicável pelos órgãos de fiscalização administrativa (CLT, art. 75), o prejuízo causado para o desenvolvimento de outras dimensões existenciais relevantes deve ser demonstrado, não decorrendo, ipso facto, da mera exigência de horas extras excessivas. Assim, não havendo registro no acórdão regional quanto à existência de elementos configuradores do dano moral, porquanto não demonstrado o efetivo prejuízo sofrido, não há falar em obrigação de reparar. 3. Dessa forma, a Corte Regional, ao deferir a indenização por danos morais, proferiu decisão contrária à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o que impôs o provimento do recurso de revista, neste particular. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.

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962 - TJSP.

Ação declaratória e cominatória - Decisão saneatória - Requerimento de reconhecimento de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir - Indeferimento - Direito subjetivo alegado potencializador de eficácia reflexa sobre a sociedade empresária, em particular quanto à conformação interna da pessoa jurídica - Litisconsórcio necessário - Presença do interesse de agir, configurado litígio indutivo da necessidade de atuação da tutela jurisdicional, solicitada esta mediante rito adequado - Questões preliminares deduzidas corretamente rejeitadas - Deferimento da perícia grafotécnica - Alegação de não ter sido a falsidade irrogada na petição inicial - Documentos apresentados em momento posterior - Alegação da falsidade de assinatura exarada em documento correspondente a uma alteração de contrato social - Prova pericial impositiva, não se extraindo prejuízo da falta de oportunização antecedente da manifestação da parte recorrente - Aplicação dos arts. 430, «caput e 277 do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Indenizatória. Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de ser ressarcido de prejuízo material e reparado por dano moral. Autor submetido a cirurgia ortopédica em hospital particular. Não atestada a alegada urgência da cirurgia, que tem natureza eletiva. Incidência da Lei Estadual 279/1979. Poder Público que só assume o custeio de tratamento de seus servidores fora da rede pública nos casos especificados nos, I, II e III do art. 79 da Lei de Regência. Dever de reembolso vinculado às hipóteses legais. Ausência de demonstração de que patologia que ensejou a cirurgia decorra de acidente do trabalho ou do exercício da função pública. Não atestada a alegada urgência da cirurgia, que tem natureza eletiva. Invalidez laboral não caracterizada. Ausente o dever indenizar. Não aplicação da CF/88, art. 37, § 6º. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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964 - TJSP.

Agravo de Instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de ser pensionista e aposentada, mas com contratação de advogado particular, que isoladamente não obsta a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos milita contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Inúmeras demandas idênticas distribuídas a indicar abuso do direito de demandar, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento da benesse mantido. ... (Continua)

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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que acolheu a proposta de parcelamento da aquisição do imóvel em leilão - Irresignação dos executados - Pedido de venda particular dos imóveis das matrículas 24.613 e 24.683, do CRI de Piumhi/MG - Não conhecimento, sob pena de violação à dialeticidade recursal e supressão de instância - Mérito - Proposta apresentada após o início da segunda praça - Ausência de demonstração de prejuízo concreto aos executados - Concordância do credor com os termos da proposta - Credor que expressamente renunciou à incidência de juros moratórios sobre as parcelas do preço da arrematação - Direito disponível - Nulidade não configurada - Imissão na posse, todavia, que deve ser condicionada ao prévio registro da hipoteca judiciária sobre o bem - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para condicionar a imissão do arrematante na posse do imóvel objeto da matrícula 14.024 do CRI de Piumhi/MG, e a expedição de carta de arrematação, ao prévio registro da hipoteca judiciária sobre o bem... (Continua)

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966 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

"Distrato ao Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Imobiliária". Adquirentes que pedem a rescisão dos distratos e a condenação da vendedora na restituição integral da quantia paga, ante a abusividade das cláusulas do distrato, além de multa pelo inadimplemento da demandada e de indenização material pelo prejuízo oriundo do contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO dos autores, que pugnam pela restituição integral da quantia paga e pela condenação da Ré ao pagamento de indenização material. EXAME: Distratos firmados sob a vigência da Lei 13.786/2018. Previsão expressa no distrato quanto aos valores a serem restituídos, autorizada a retenção de vinte por cento (20%) das parcelas pagas, além da comissão de corretagem. Impossibilidade de restituição integral do valor pago e da multa contratual, ante a ausência de abusividade nos termos do distrato. Aplicação do princípio «pacta sunt servanda". Pedido de indenização material por prejuízo decorrente de contrato de financiamento firmado com terceira estranha aos autos, que tampouco merece acolhida. Verba sucumbencial que deve ser mantida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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967 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Internação hospitalar. Prestação de serviços de saúde pública. Obrigação comum.

«1. De proêmio, anotou-se que a ausência de intimação pessoal do Parquet de primeiro grau não implica em prejuízo, posto que, em se tratando de reexame necessário, a devolução ao tribunal revisor é sempre integral, independente das razões e contra-razões invocadas pelas partes. ... (Continua)

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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA SEM VENCIMENTOS -

Pretensão de concessão de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares - Inadmissibilidade - A discricionariedade do ato administrativo de concessão de licença sem vencimentos decorre de expressa previsão legal, de modo que cabe à Administração a análise dos requisitos objetivos, bem como a conveniência e oportunidade para a concessão do gozo do benefício, em observância ao princípio da supremacia do interesse público que norteia os seus atos - Aplicação do princípio da prevalência do interesse público sobre o privado - Ato administrativo de indeferimento da licença que foi devidamente fundamentado e demonstrou a existência de prejuízo ao interesse público - Precedentes - Decisão mantida - Recurso Improvido... (Continua)

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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de nulidade de dívida c/c declaratória de prescrição e reparação por danos morais. Indeferimento da gratuidade da justiça pelo Egrégio Juízo a quo. Irresignação autoral que não comporta acolhimento. ... (Continua)

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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Irresignação da autora-agravante que comporta acolhimento. A alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural é presumivelmente verdadeira, na linha do disposto no CPC, art. 99, § 3º. Na hipótese em exame, a agravante apresentou documentos que confirmam a presunção de incapacidade financeira, pois demonstram a impossibilidade da parte de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Com efeito, os vencimentos percebidos pela autora-agravante estão comprometidos com o sustento de seus quatro filhos impúberes. Renda mensal familiar que se destina ao pagamento de contas de luz, alimentação, educação, vestuário, transporte, dentre outros itens básicos, tudo a indicar a hipossuficiência para o recolhimento das custas processuais. Contratação de advogado particular que, por si só, não afasta a presunção de pobreza, conforme prevê o art. 99, §4º, do CPC. Assim, impõe-se a concessão da gratuidade processual. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais por negativação indevida. Indeferimento da gratuidade da justiça pelo Egrégio Juízo a quo. Irresignação autoral que não comporta acolhimento. ... (Continua)

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972 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina sobrestamento do recurso. Rito do CPC, art. 543-C, de 1973 ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Agravo interno dos particulares não conhecido.

«1. Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos para observância da sistemática prevista no CPC, art. 543-C, § 7º, II, de 1973, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no REsp. 1.577.978/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016; AgInt no REsp. 1.577.978/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016; AgRg no AREsp. 711.091/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.9.2015. ... (Continua)

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973 - TST. Honorários advocatícios. Necessidade de credencial sindical.

«Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários do advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no CF/88, art. 133 de 1988, concluiu que, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219, ou seja, de que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Na hipótese, o e. Tribunal Regional deferiu os honorários de advogado à reclamante em razão da mera sucumbência da reclamada, independentemente da assistência de advogado com credencial sindical. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Parte autora que percebe rendimentos mensais, decorrentes de vínculo empregatício, que superam o marco de três salários-mínimos, além de demais fontes de renda não especificadas, constatadas pela análise de seus extratos bancários - Ausência de comprovação de despesas extraordinárias necessárias ou condições especiais a impedir o recolhimentos das custas e despesas processuais - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada - Benefício que deve ser reservado àqueles que, efetivamente, não podem litigar sem prejuízo de sua subsistência, o que não é o caso, até porque as custas, no caso concreto, são módicas - Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)

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975 - TST. Honorários advocatícios. Necessidade de credencial sindical (matéria comum).

«Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários do advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no CF/88, art. 133 de 1988, concluiu que, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219, ou seja, de que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Na hipótese, o e. Tribunal Regional manteve a condenação nos honorários de advogado em razão da mera sucumbência, independentemente da assistência de advogado com credencial sindical. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais. Indeferimento da gratuidade da justiça pelo Egrégio Juízo a quo. Irresignação autoral que não comporta acolhimento. ... (Continua)

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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Indeferimento da gratuidade da justiça pelo Egrégio Juízo a quo. Irresignação autoral que não comporta acolhimento. ... (Continua)

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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de uso indevido de dados e indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade da justiça pelo Egrégio Juízo a quo. Irresignação autoral que não comporta acolhimento. ... (Continua)

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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais. Indeferimento da gratuidade da justiça pelo Egrégio Juízo a quo. Irresignação autoral que não comporta acolhimento. ... (Continua)

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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade contatual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade da justiça pelo Egrégio Juízo a quo. Irresignação autoral que não comporta acolhimento. ... (Continua)

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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Acolhimento - Elementos dos autos que evidenciam que o agravante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do CPC) - Embora a ação pudesse ser ajuizada perante o Juizado Especial Cível, trata-se de mera faculdade da parte - Insurgência contra decisão que determinou a emenda à inicial - Hipótese que não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do CPC, art. 1.015, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol - Recurso não conhecido, nesse ponto - Decisão reformada em parte - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... (Continua)

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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Indeferimento da gratuidade da justiça pelo Egrégio Juízo a quo. Irresignação autoral que não comporta acolhimento. ... (Continua)

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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Indeferimento da gratuidade da justiça pelo Egrégio Juízo a quo. Irresignação autoral que não comporta acolhimento. ... (Continua)

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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Indeferimento da gratuidade da justiça pelo Egrégio Juízo a quo. Irresignação autoral que não comporta acolhimento. ... (Continua)

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985 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de uso de documento falso perante junta comercial, com a finalidade de alterar contrato social de empresa. Inexistência de ofensa direta a bens, interesses ou serviços da União. Competência da Justiça Estadual.

«I - Hipótese em que a denúncia narra que foram apresentados documentos falsificados perante a Junta Comercial com a finalidade de excluir sócios e incluir terceiros no contrato social de empresa. ... (Continua)

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986 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. QUANTUM.

Ainda que se trate de reparação mínima, o quantum da indenização deve ser determinado à vista da expressão dos danos suportados pela ofendida, desimportando, no particular, eventual precariedade da situação financeira do acusado, estranha ao alcance do dever de indenizar.... (Continua)

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987 - TST. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, nas lides que envolvem relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Tal é o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST. ... (Continua)

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988 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. AERONAUTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO . Diante de uma possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.015/2014. AERONAUTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu o pagamento de indenização da parcela de compensação orgânica sob o fundamento de invalidade da cláusula coletiva que estabelecia que tal indenização era parte integrante da remuneração, ao entender que estava caracterizado o salário complessivo. Todavia, esta Corte firmou entendimento de que o pagamento da verba de compensação orgânica, previsto nas normas coletivas dos aeronautas, não caracteriza salário complessivo, pois permite ao empregado identificar a parcela e o seu respectivo valor. Encontrando-se a decisão regional em dissonância com o entendimento prevalecente nesta Corte, impõe-se sua reforma no particular. Recurso de revista conhecido e provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. AÇÃO INTERPOSTA ANTES DA LEI 13.467/2017 . Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmulas 219, I, e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu, ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido .

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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Indeferimento da gratuidade da justiça pelo Egrégio Juízo a quo. Irresignação autoral que não comporta acolhimento. ... (Continua)

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990 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à agravante, que alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a comprovação da insuficiência de recursos da agravante para concessão da gratuidade da justiça, conforme previsto no CPC e na CF/88. III. Razões de Decidir. 3. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da impossibilidade de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. 4. A documentação apresentada demonstra que a agravante possui renda mensal significativa e optou por advogado particular, indicando capacidade financeira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se o indeferimento da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça requer comprovação de insuficiência de recursos, não evidenciada no caso concreto... (Continua)

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991 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE COTAS CANCELADAS -

Sentença de improcedência - Insurgência do embargante executado - Descabimento - Cessão firmada por instrumento particular - Observância ao disposto no art. 286 do CC - Abusividade da cláusula contratual que veda a cessão dos créditos referentes a cota cancelada - Desvantagem exagerada e incompatível com a Lei Civil e os ditames da Lei 11.795/2008 - Injustificado óbice à livre disposição de direito material - Cessão apenas da titularidade do crédito, sem qualquer prejuízo ao grupo de consórcio ou alteração das obrigações da administradora do consórcio quanto ao credor original - Anuência prévia prevista no art. 13 da Lei dos Consórcios - Desnecessidade - Aplicabilidade do Enunciado 16 da Seção de Direito Privado - Notificação nos termos do art. 290 do Código Civil comprovada - Exigibilidade do título executivo reconhecida. Sentença mantida. ... (Continua)

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992 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. LICENÇA SAÚDE. AFASTAMENTO.

Hipótese em que o magistrado indeferiu tutela de urgência que pretendia considerar como válido atestado médico particular que permitia o afastamento laboral da servidora. ... (Continua)

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993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Justiça gratuita que é direito constitucional (CF/88, art. 5º, LXXIV) e pode ser requerida por qualquer das partes e a qualquer tempo, mediante simples declaração, que só não se defere ou se revoga se as circunstâncias desmentirem a alegação de carência. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, tampouco afasta a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Não se exige um estado de pobreza extremada, mas apenas a ausência de recursos para suportar os encargos inerentes à lide. Elementos dos autos que recomendam a concessão do benefício, à vista da inaptidão financeira atual. Ausência de prova da capacidade econômica da agravante para suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. A agravante que é incapaz r pensionista do INSS, com renda mensal de R$ 1.412,00. Recebimento de herança, no valor de R$ 69.000.00, decorrente do falecimento de sua irmã em 06/03/2019, não indica que a autora é capaz de arcar com pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Embora as partes tenham ajustado em 13/08/2019 mensalidade da casa de repouso no valor de R$ 3.600,00, com desconto de pontualidade de R$ 1.100,00, em 07/07/2021 foi realizado novo contrato com o valor mensal de R$ 1.150,00 mais dação de imóvel em pagamento, demonstrando a impossibilidade da autora de arcar com as mensalidades inicialmente acordadas. Situação compatível com a gratuidade, ausente indício da possibilidade de custeio do acesso à Justiça, pela agravante. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido... (Continua)

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994 - TST. Honorários advocatícios. Sindicato. Ausência de assistência sindical. Impossibilidade de deferimento. Súmula 219/TST, I e III. Súmula 329/TST. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 5.584/1970, art. 14. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20.

«É entendimento pacífico nesta Corte Especializada que a condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15%, não se origina, pura e simplesmente, da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e demonstrar que percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontra-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Tendo o Tribunal Regional decidido tão somente com base na declaração de hipossuficiência, o que representa a ausência de preenchimento do primeiro requisito exposto na Súmula 219/TST, I e no Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º, configurada está a contrariedade à referida Súmula. Recurso de revista conhecido e provido no particular.... (Continua)

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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE

- Fornecimento de Terapias Multidisciplinares para tratamento de menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudo médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico da menor, bem como a necessidade de fornecimento imediato das terapias a ela prescritas - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Indicação que cabe somente ao médico do Paciente - Súmula 102 do E. TJSP - Tratamento em clínica particular em virtude de ausência de rede credenciada - Aplicabilidade do art. 4º, II, da Resolução 566/22 da ANS - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da menor por meio do fornecimento das terapias guerreadas - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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996 - STJ. processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Acórdão combatido. Impugnação. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Tratando-se de pretensão de reparação por dano material, as decisões concluíram pela ausência de elementos concretos capazes de demonstrar abalo patrimonial certo, pelo que o recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ nesse particular aspecto. ... (Continua)

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997 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.

«Segundo a diretriz das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou o da respectiva família, o que não se constata na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

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998 - TJSP. Apelação. Servidor municipal. Indeferimento de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares. Possibilidade. Legislação municipal que confere caráter discricionário à Administração. Decisão administrativa devidamente motivada, com indicação de prejuízos ao serviço público em caso de afastamento do impetrante. Ausência de demonstração de ilegalidade a justificar modificação pelo Poder Judiciário. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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999 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Concessão. Súmulas nos 219 e 329 do TST

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nos 219, I, e 329 do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... (Continua)

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1000 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Concessão. Súmulas nos 219 e 329 do TST

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nos 219, I, e 329 do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... (Continua)

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