(DOC. VP 143.1824.1048.7000)

TST. Honorários advocatícios. Necessidade de credencial sindical.

«Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários do advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no CF/88, art. 133 de 1988, concluiu que, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219, ou seja, de que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do sal�

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