Jurisprudência sobre
prejuizo de particular
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901 - TST. Honorários advocatícios.
«Segundo a diretriz das Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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902 - TST. Honorários advocatícios.
«Segundo a diretriz das Súmulas nos 219, I, e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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903 - TJSP. PRESCRIÇÃO.
Não ocorrência. Pelo princípio da «actio nata, somente quando da apreensão do veículo é que o autor tomou ciência da situação e passou a experimentar prejuízos, passando a fluir o prazo prescricional . Preliminar rejeitada. ... ()
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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de revisão contratual. Indeferimento da gratuidade da justiça pelo Egrégio Juízo a quo. Irresignação autoral que não comporta acolhimento. ... ()
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905 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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906 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. Advogado intimado por meio de publicação na imprensa oficial. Ausência de prejuízo à ampla defesa. Suspensão da execução. Agravo de execução parado na secretaria do juízo. Supressão de instância.
«1. Prevista no CPP, art. 392, a intimação pessoal do réu preso somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Precedentes. ... ()
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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO DA DECISÃO -
rendimentos mensais do agravante de R$ 4.413,72 - valor, em princípio, incompatível com a gratuidade da justiça - custas processuais de pequena expressão - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda - circunstância que, em princípio, é contraditória com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família - benefício corretamente indeferido - pedido alternativo do agravante que merece ser acolhido, autorizada a produção de provas sobre a necessidade do beneficio, fixado o prazo de trinta dias para tanto - observação de que, em sendo mantida a negativa do benefício, deverá oportunamente se dar o recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição - agravo parcialmente provido, com observação... ()
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908 - TJSP. PARCELAMENTO DE CUSTAS -
Muito embora o pedido de parcelamento de custas tenha sido lastreado nas alegações de que «não dispõem de condições de arcar com as respectivas despesas sem ônus à sua própria subsistência, ausente comprovação de que o recolhimento em parcela única do baixo valor de R$242,40 - 1% do valor da causa, nos termos do art. 4º, I, LE11.608/03, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 10.03.2022 -, acarretará prejuízo no seu sustento e no sustento de sua família, ainda mais considerando: (a) o valor percebido a título de salário e (b) que a parte agravante arcará com despesas necessárias ao ajuizamento da ação, junto a seu patrono constituído, nos termos do «Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de parcelamento de custas. ... ()
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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Revisional de contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. ... ()
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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de produção antecipada de provas. Indeferimento da gratuidade da justiça pelo Egrégio Juízo a quo. Irresignação autoral que não comporta acolhimento. ... ()
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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. ... ()
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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de produção antecipada de provas. Indeferimento da gratuidade da justiça pelo Egrégio Juízo a quo. Irresignação autoral que não comporta acolhimento. ... ()
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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de revisão contratual. Indeferimento da gratuidade da justiça pelo Egrégio Juízo a quo. Irresignação autoral que não comporta acolhimento. ... ()
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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Agravo de Instrumento. Pretensão dos agravantes de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Declaração de pobreza que não possui caráter absoluto, e deve ser valorada diante das demais informações e provas constantes nos autos. Contexto probatório que denota a não comprovação de que demais agravantes sejam pessoas financeiramente hipossuficientes. Não comprovação de impossibilidade para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV e arts. 98 e 99, do CPC. Litisconsórcio ativo não interfere na análise da gratuidade da justiça, que deve ser feita de forma individual para cada agravante. Inteligência do § 6º, do CPC, art. 99. Precedentes. Contratação de advogado particular que não impede a concessão da justiça gratuita, nos termos do § 4º, do CPC, art. 99. Decisão Mantida. Recurso desprovido... ()
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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de revisão contratual. Indeferimento da gratuidade da justiça pelo Egrégio Juízo a quo. Irresignação autoral que não comporta acolhimento. ... ()
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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória por danos morais. Indeferimento da gratuidade da justiça pelo Egrégio Juízo a quo. Irresignação autoral que não comporta acolhimento. ... ()
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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela antecipada em caráter antecedente. Indeferimento da gratuidade da justiça pelo Egrégio Juízo a quo. Irresignação autoral que não comporta acolhimento. ... ()
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918 - STJ. Ausência de requisição do réu preso em outra comarca para a audiência de instrução. Redesignação do ato com a expedição de ofício requisitório. Impossibilidade de apresentação do acusado que se encontrava custodiado em comarca distante. Ausência de demonstração do prejuízo decorrente da colheita de depoimento de testemunha sem a sua participação. Posterior recambiamento. Presença do réu no restante da instrução probatória. Inexistência de pedido de reinquirição de testemunhas. Mácula inexistente.
«1. Pacificou-se na jurisprudência o entendimento de que a ausência do réu preso em outra localidade à audiência de instrução não é causa de nulidade absoluta, devendo ser comprovado o efetivo prejuízo decorrente da sua não participação na colheita dos depoimentos. ... ()
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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -
rendimentos mensais da agravante de R$3.376,87 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça, notadamente considerado que a agravante é casada e não informou a renda familiar - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento de ação de exibição de documentos, com valor dado à causa, em princípio, demasiado - contratação do profissional para a apresentação de pedido singelo, ao invés da utilização dos serviços da defensoria, que se apresenta como contraditória com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente revogado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... ()
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920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -
recebimentos da agravante, empresa na qual seu proprietário Denis atua como microempreendedor individual, de pouco mais de vinte e três mil em três meses (dezembro de 2023 a março de 2024), o que corresponde a R$7.808,69 por mês - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - patrimônio e renda da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para comprovar que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, possuindo reservas em espécie - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... ()
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921 - STJ. Execução. Litisconsórcio. Falecimento de litisconsorte. Morte da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. CPC/1973, arts. 47, 265, I e 791.
«1. A inobservância do CPC/1973, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. 2. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo Tribunal de origem. 3. Recurso especial não provido.... ()
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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.
Direito constitucional e processual civil. Pedido de tutela de urgência e gratuidade processual. Decisão combatida que apreciou pedido de reconsideração de indeferimento de tutela de urgência e indeferiu os benefícios da gratuidade processual. Decisão guerreada sem cunho decisório no tocante à liminar. Apreciação de reconsideração que não enseja interposição de recurso, nem sequer interrompe prazo recursal. Preclusão. Nesse ponto não se conhece do recurso. Gratuidade processual. Representação por advogado particular que não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Documentação acostada que demonstra incapacidade da agravante de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida para conceder a benesse em comento. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DÁ-SE PROVIMENTO PARA CONCEDER A GRATUIDADE PROCESSUAL À AGRAVANTE... ()
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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.
Direito constitucional e processual civil. Gratuidade processual. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Faculdade do consumidor, conforme CDC, art. 101, I. Representação por advogado particular que não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Opção pela justiça comum em detrimento do juizado especial cível e ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu que não devem ser óbices à concessão da gratuidade. Documentação acostada que demonstra incapacidade do agravante de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Agravante que é aposentado e recebe menos de dois salários mínimos. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual ao autor. RECURSO PROVIDO... ()
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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.
Direito constitucional e processual civil. Gratuidade processual. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante. Ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Faculdade do consumidor, conforme CDC, art. 101, I. Representação por advogado particular que não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Opção pela justiça comum em detrimento do juizado especial cível e ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu que não devem ser óbices à concessão da gratuidade. Documentação acostada que demonstra incapacidade da agravante de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Agravante que é aposentada e recebe menos de dois salários mínimos. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à autora. RECURSO PROVIDO... ()
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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de produção antecipada de provas. Indeferimento da gratuidade da justiça pelo Egrégio Juízo a quo. Irresignação autoral que não comporta acolhimento. ... ()
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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -
apresentação de declaração de ganho anual de apenas R$ 19.800,00- insuficiência - agravante proprietário de empresa e que se qualifica como empresário - situação incompatível com a afirmação de pobreza jurídica - agravante que apresentou nos autos extratos bancários de onde se extrai ganhos de R$8.850,00 apenas no mês de fevereiro de 2024 - fatura de cartão de crédito discutida nos autos que é de R$44.414,79 - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda - circunstâncias que, somadas, são contraditórias com a declaração de hipossuficiência - ausência de demonstração de que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição da dívida. ... ()
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927 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES DE TENSÃO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESTAÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO, COM SUCESSIVOS «PICOS DE ENERGIA A PARTIR DE JUNHO DE 2020, CAUSOU PREJUÍZOS À EMPRESA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OSCILAÇÃO NO SISTEMA E AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR OSCILAÇÕES NA REDE DE FORNECIMENTO; (II) DETERMINAR SE A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL PRODUZIDA FOI SUFICIENTE PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE AS OSCILAÇÕES E OS DANOS ALEGADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A CONSUMIDORES EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. OS DOCUMENTOS E TESTEMUNHOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE AS OSCILAÇÕES DE ENERGIA OCORRERAM DE FORMA REITERADA AO LONGO DO ANO DE 2020, RESULTANDO NA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DA AUTORA, O QUE CONFIGURA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS SOFRIDOS. 5. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL NÃO COMPROMETE A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, ESPECIALMENTE DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL APRESENTADA. 6. A ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA AUTORA POSSUI TRANSFORMADOR PARTICULAR E DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO PRÓXIMOS AO PONTO DE FORNECIMENTO NÃO EXIME A CONCESSIONÁRIA DE SUA RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE LHE COMPETE GARANTIR A REGULARIDADE E CONTINUIDADE DO SERVIÇO, NOS TERMOS Da Lei 8.987/1995, art. 6º. 7. O FATO DE AS TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA SEREM SEUS EMPREGADOS NÃO INVALIDA SEUS DEPOIMENTOS, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO HOUVE CONTRADITA NO MOMENTO OPORTUNO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÕES DE TENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL PODE SER REALIZADA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL, SENDO A PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL QUANDO OS DEMAIS ELEMENTOS FOREM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. 3. A EXISTÊNCIA DE TRANSFORMADOR PARTICULAR NA UNIDADE CONSUMIDORA NÃO EXIME A CONCESSIONÁRIA DA RESPONSABILIDADE PELA QUALIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, §6º; LEI 8.987/1995, ART. 6º; CPC/2015, art. 443.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de revisão contratual. Indeferimento da gratuidade da justiça pelo Egrégio Juízo a quo. Irresignação autoral que não comporta acolhimento. ... ()
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929 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais". Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de procedência. ... ()
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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VALOR DA CAUSA.
Insurgência contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial, para quantificar o que o autor pretende de indenização a título de dano moral. Autor que, após a interposição deste agravo, apresentou emenda à inicial, modificando o valor da causa para refletir a pretensão indenizatória, atendendo, assim, ao comando impugnado. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido nessa parte. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência do autor. Presunção de hipossuficiência financeira confirmada por documentos. Remuneração que não lhe permite o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contratação de advogado particular e opção pelo juízo comum. Irrelevância - Decisão reformada. ... ()
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931 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Obrigação de fazer - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravante - Insurgência - Acolhimento - Autor menor que é portador de transtorno do espectro autista (TEA), e necessita de tratamento médico adequado e contínuo, o qual já vinha sendo realizado em clínica particular, com reembolso pela operadora de plano de saúde agravada - Ré que passou a negar o reembolso, ao argumento de que o estabelecimento não tem registro no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) - Negativa que se afigura, em princípio, abusiva, considerando-se que o tratamento do menor não pode ser interrompido, sob pena de prejuízos irreparáveis - Requisitos da tutela de urgência preenchidos - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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932 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ESTELIONATO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
Materialidade. Existência do fato comprovada pelo contrato particular de compra e venda bem imóvel, pela escritura do apartamento, pela cópia dos e-mails, pelos documentos da CEF, pelo distrato de contrato particular de compra e venda de bem móvel e pela cópia do cheque. ... ()
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933 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DIREITO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO.
Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu parcialmente liminar em mandado de segurança para o Agravante se afastar do cargo de guarda civil municipal e participar do curso de formação relativo ao concurso público para provimento do cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro com prejuízo da remuneração. ... ()
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934 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Alegação de inferioridade do valor do bem oferecido em caução em relação ao bem arrematado. Desacolhimento. Intuito da caução que ê de ratificar o interesse em adquirir o bem. Parte final do CPC/1973, art. 690. Inexistência de prejuízo caso não depositado o valor, pois ficará sem efeito a arrematação. CPC/1973, art. 694, § 1º, II. Existência de sanção própria para o caso de não ocorrência do depósito, perda da caução e proibição de participar de uma nova praça ou leilão. CPC/1973, art. 695. Recurso desprovido.
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935 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. A agravante sustenta a necessidade de concessão do benefício, alegando impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, mas não apresentou a documentação solicitada para comprovar a hipossuficiência financeira. Questão em discussão Há duas questões em discussão:(i) Verificar se a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica justifica o indeferimento da gratuidade da justiça;(ii) Avaliar se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos. Razões de decidir 3. O CPC, art. 98 assegura a gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, cabendo ao magistrado indeferir o pedido se houver indícios contrários (CPC/2015, art. 99, §2º).4. A ausência de apresentação dos documentos solicitados pela Relatoria, como extratos bancários, faturas de cartão e declaração de imposto de renda, configura descumprimento da diligência e obsta a aferição da hipossuficiência.5. Não configurado cerceamento de defesa, uma vez que o prazo concedido para juntada de documentos foi razoável, e a parte não apresentou justificativa plausível para o descumprimento (CPC/2015, art. 223, §1º).6. A contratação de advogado particular, embora não seja impeditivo absoluto, constitui indício relevante de capacidade financeira, especialmente diante da ausência de qualquer outra prova da alegada hipossuficiência.7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a simples declaração de pobreza não gera presunção absoluta de hipossuficiência (TJSP, Apelação Cível 1023897-28.2015.8.26.0224; TJSP, Apelação Cível 1005747-32.2022.8.26.0554; TJSP, Agravo de Instrumento 2006411-59.2022.8.26.0000). Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração suficiente de hipossuficiência econômica, não bastando a mera declaração de pobreza. A não apresentação de documentos solicitados para comprovação da hipossuficiência implica preclusão temporal e justifica o indeferimento do benefício. O prazo concedido para a apresentação de documentos, quando razoável e não cumprido sem justa causa, não configura cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, §2º, 223, §1º, 932, 1.026, §2º; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1023897-28.2015.8.26.0224; TJSP, Apelação Cível 1005747-32.2022.8.26.0554; TJSP, Agravo de Instrumento 2006411-59.2022.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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936 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Auto de infração. Regulares notas fiscais ao tempo de sua emissão, demonstrada efetividade de operação mercantil, inadmissível aplicação de multa a empresa optante do simples, recebedora de mercadorias de empresas posteriormente declaradas inidôneas, tentativa fazendária de repassar prejuízo fruto de fiscalização ineficiente a quem não tem poder nem dever de efetuar diligências «in loco em estabelecimentos particulares. Decisão de procedência do pedido de declaração de nulidade de lançamento tributário e imposição de multa mantida. Recurso da Fazenda não provido.
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937 - TST. Ação ajuizada na justiça do trabalho após a Emenda Constitucional 45/2004. Assistência sindical. Necessidade. Súmula 219, i/TST.
«Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, entendimento confirmado pela Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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938 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INSTALAÇÃO DE USINA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FOTOVOLTAICA. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUPOSTO FRACIONAMENTO COM VISTAS AO ENQUADRAMENTO COMO MICROGERADORA. ÔNUS PROCESSUAL DA CONCESSIONÁRIA - CPC, art. 373, II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
I - Dos elementos dos autos, denota-se o ajuizamento da ação em 25.04.2024 por parte do ora agravado, com vistas à declaração de inexistência de desmembramento de usina; bem como a condenação da concessionária na implementação da conexão das usinas de microgeração solar fotovoltaica de titularidade do autor, na rede pública de distribuição, na modalidade de compensação “autoconsumo remoto”; e a decisão ora hostilizada, no sentido do indeferimento da tutela de urgência, e inversão do ônus da prova.... ()
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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA COM TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, ora agravante, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - Carteira de Trabalho e Previdência Social atestando a ausência de vínculo de emprego formal - O requerente não pode ser compelido a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - A circunstância de o autor estar representado, em Juízo, por advogado particular não obsta a concessão deste benefício - CPC, art. 99, § 4º - A circunstância de o autor ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, também não obsta a concessão deste benefício - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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940 - TJSP. APELAÇÃO. EMPREITADA.
Contrato particular de construção com fornecimento de material. Pedido de rescisão por culpa do contratado cumulado com restituição de valores. Obras sequer iniciadas. Sentença de procedência. ... ()
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941 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Alegação de utilização de veículo oficial para fins particulares, por diversas vezes, no período da manhã. Prova robusta do ato ímprobo, na modalidade dolosa. Prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito devidamente comprovados. Condutas tipificadas nos arts. 9º, IV e 10, II, da Lei 8.429/92. Recurso improvido.... ()
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942 - TJRS. Família. Agravo de instrumento. Sucessões. Preliminar de nulidade afastada. Mero erro cartorário que não implica cerceamento de defesa. Sucessão do cônjuge. Concorrência com descendentes. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Meação sobre os aquestos e direitos hereditários apenas sobre os bens particulares. Interpretação do CCB/2002, art. 1829, I. Código Civil.
«1. Apesar de existente e merecedor da devida correção, o erro cartorário no tocante à incorreta juntada do plano de partilha em autos diversos não acarreta a nulidade do decisório, mormente porque não se verifica a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do herdeiro recorrente. ... ()
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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão determinando o prosseguimento do feito. Insurgência do executado. Inadmissibilidade. Alegação de nulidade dos atos praticados com a procuração juntada em 2022, pois sua assinatura foi falsificada pela ex-esposa. Proposta de acordo que foi o único ato praticado desde então. Transação, todavia, que não foi homologada, inexistindo prejuízo ao recorrente. Encargos moratórios que não podem ser afastados, diante do inadimplemento verificado. Falsificação de documento que deve ser penalizada em seara criminal. Nova proposta de acordo que depende da anuência da parte contrária. Judiciário que não pode interferir em relação entre particulares. Decisão preservada. ... ()
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944 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos na justiça do trabalho.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Hipótese de incidência da Súmula 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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945 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DISCORDÂNCIA DO VALOR APONTADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA DE FORMA PORMENORIZADA.
Indenização justa é aquela que deve ser feita de forma integral, reparando todo o prejuízo sofrido pelo particular que teve seu bem transferido de maneira compulsória para o Poder Público. Mantido o valor fixado na sentença, pois obtido conforme laudo pericial bem fundamentado. JUROS COMPENSATÓRIOS. Julgamento proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (ADI Acórdão/STF), que reduziu os juros compensatórios de 12% para 6% ao ano. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios devem se submeter às normas do DL 3.365/41, para fixação entre 0,5 e 5%. Regramento próprio. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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946 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO DE LIBERDADE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, E ATENDE AO COMANDO CONSTITUCIONAL INSCULPIDO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO CASO, O PACIENTE É ACUSADO DE, SUPOSTAMENTE, OBTER PARA SI, VANTAGEM ILÍCITA, CONSISTENTE NO VALOR DE R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), EM PREJUÍZO DA VÍTIMA RICARDO, MANTENDO-O EM ERRO E UTILIZANDO-SE DE MEIO FRAUDULENTO, AO FIRMAR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PERMUTA E CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM O LESADO, COM ASSINATURAS RECONHECIDAS PELO CARTÓRIO, PROMETENDO-LHE ENTREGAR UM IMÓVEL. RESSALTE-SE QUE O PACIENTE PROVAVELMENTE FAZ USO DE OUTRO NOME PARA PERPETRAÇÃO DE CRIMES (JOSÉ ROBERTO MENEZES), O QUE GERA RISCO À ORDEM PÚBLICA E A BOA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCABÍVEL O EXAME DA INVOCAÇÃO RELATIVA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, EIS QUE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. POR FIM, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, BEM COMO O FATO DE POSSUIR EMPREGO E RESIDÊNCIA FIXA, AINDA QUE TIVESSEM SIDO COMPROVADAS, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM AO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA LIBERDADE OU DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. ORDEM DENEGADA.
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947 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE TRATAMENTO - LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA DA CLÍNICA INDICADA -
Agravante que se insurge contra determinação de cobertura de tratamento interdisciplinar segundo a metodologia ABA, em clínica próxima à residência do agravado - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Laudo médico que confirmou o diagnóstico de autismo, com diversos déficits de desenvolvimento - Falta de previsão no rol da agência reguladora que não afasta o dever de cobertura, pois basta a verificação da eficácia científica do tratamento prescrito (Lei 9.656/1998, art. 10, §13) - Musicoterapia reconhecida como métodos de estímulo interdisciplinar adequados à pessoa autista - Integração sensorial e psicomotricidade que são métodos de terapia ocupacional amplamente disseminados e regulamentados pelo Conselho de classe - Perigo da demora quanto ao tratamento decorrente da urgência para o desenvolvimento cognitivo do menor autista - Imprescindibilidade da indicação de estabelecimento credenciado no município do agravado, sob pena de, em razão da carga horária elevada e da atipicidade neurológica do paciente, haver prejuízo ao tratamento - Custeio integral em clínica particular devido até a apresentação de clínica credenciada adequada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DATADO DE 12/06/2017, EXPIRANDO EM 12/06/2022. PLEITO DE COMPELIR A RÉ À RENOVAÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE FIXOU COMO PONTO CONTROVERTIDO APURAR O VALOR JUSTO DO ALUGUEL DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ. APURAÇÃO DO VALOR JUSTO DE MERCADO DO ALUGUEL NO MONTANTE DE R$ 9.080,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA (LOCATÁRIA) TERIA CONFESSADO O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES REFERENTES A TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. A LEI 8.245/91 ASSEGURA AO LOCATÁRIO, TANTO MAIS ÀQUELE QUE EXERCE O COMÉRCIO, O DIREITO DE VER O CONTRATO PRORROGADO, CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. NOS TERMOS DO CPC, art. 493, O JUIZ DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O ESTADO DE COISAS NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REQUISITOS DA RENOVAÇÃO QUE FORAM ATENDIDOS, UMA VEZ QUE HOUVE PAGAMENTO DOS ALUGUERES EM ATRASO NO CURSO DO FEITO. PARTE RÉ (LOCADORA) QUE, NO INÍCIO DA CONTESTAÇÃO, ESCLARECEU QUE NÃO ESTARIA QUESTIONANDO O DIREITO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO, MAS SIM O VALOR ATUAL DE MERCADO DO IMÓVEL LOCADO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA NA LOCATÁRIA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO). EXISTÊNCIA OU NÃO DE SALDO DEVEDOR NO MONTANTE DE R$ 3.950,20, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021, QUE RESTOU CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES. NO ENTANTO, NEGAR O DIREITO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - O QUAL FINDA EM JUNHO DE 2027, TENDO EM VISTA QUE JÁ TRANSCORRIDO O PERÍODO DE QUASE 3 ANOS DE RENOVAÇÃO DURANTE O CURSO DA LIDE - EM RAZÃO DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM QUANTIA ÍNFIMA QUANDO COMPARADA AOS VALORES DE LOCAÇÃO PAGOS ATÉ O MOMENTO, CONFIGURARIA ABUSO DE DIREITO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRESERVAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À LOCADORA, TENDO EM VISTA QUE, RENOVADA A LOCAÇÃO, AS DIFERENÇAS DOS ALUGUERES VENCIDOS SERÃO EXECUTADAS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO, ASSIM COMO O SALDO DEVEDOR (CASO EXISTA) E PAGAS DE UMA SÓ VEZ, NOS TERMOS DO ART. 73 DA LEI DAS LOCAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. OBRA ENTREGUE NO PRAZO. TERMO DE RECEBIMENTO COM QUITAÇÃO. VÍCIO OCULTO. ESPAÇO PARA VENTILAÇÃO E EXAUSTÃO DE AR-CONDICIONADO. IMPOSSIBILIDADE DA INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM IMÓVEL. PREJUÍZO PRESUMIDO. VALOR LOCATIVO.
1-Incontroversa celebração de instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade autônoma. ... ()
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950 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato de Arrendamento de Espaço em Área Pública. Quiosque na orla da Praia de Copacabana. Inadimplemento. Reconvenção. Procedência do pedido principal. Pedido reconvencional improcedente Apelo da parte ré.
1. Preliminar de nulidade da sentença, por vício de fundamentação sobre a improcedência do pedido reconvencional, que se afasta. Decisão que contém as razões de decidir do magistrado, com a análise das questões de fato e de direito expostas pelas partes. 2. Demanda que versa sobre cobrança de valores não adimplidos pela concessionária Orla Rio, a partir de abril de 2016, referentes ao contrato de arrendamento de espaço em área pública (quiosque). 3. Pedido reconvencional formulado pela concessionária, que requer a revisão contratual, alegando desequilíbrio econômico-financeiro, com onerosidade excessiva, sobretudo em razão da pandemia da COVID-19. 4. Sentença que julga procedente o pedido principal condenando a ré ao pagamento de R$ 523.764,11, correspondentes aos valores devidos pelo arrendamento de abril de 2016 a março de 2021 e julga improcedente o pedido reconvencional. 5. Parte autora e ré celebraram, em 14/12/2006, Instrumento Particular de Arrendamento e Requisição de Módulo de Espaço em Área Pública, em relação ao direito de exploração comercial do Quiosque QC20, localizado na orla da Praia de Copacabana, em frente ao 2.376, da Avenida Atlântica. 6. Aditamento contratual que autoriza à ré (concessionária) repassar a terceiros a exploração do quiosque arrendado, obrigando-se ao pagamento, a título de indenização, das quantias de R$ 2.500,00, pelos meses de junho a novembro e R$ 3.000,00, de dezembro a maio de cada ano, no período de suspensão, que foi prorrogado até fevereiro de 2030. 7. Inadimplemento inconteste. 8. Pedido reconvencional de revisão contratual, por suposta onerosidade excessiva e desequilíbrio econômico-financeiro que não se sustenta. 8.1. Ausência de prova sobre a onerosidade excessiva suportada pelos desdobramentos da pandemia de COVID-19. Concessionária que aufere alugueres com o repasse da unidade cedida para terceiro, que explora comercialmente o local, não havendo elementos nos autos que demonstrem a perda de lucro (prejuízo) no período de isolamento social. 8.2. Desequilíbrio econômico também não comprovado, eis que as despesas com o pagamento de taxas municipais e com a conservação do quiosque já estavam previstas no contrato. Prova de déficit financeiro não realizada nos autos. 9. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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