Jurisprudência sobre
prejuizo de particular
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851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reparação de danos. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. ... ()
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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de inexigibilidade de débito. ... ()
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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Acolhimento - Elementos dos autos que evidenciam que o agravante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do CPC) - Insurgência contra decisão que determinou a emenda à inicial - Hipótese que não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do CPC, art. 1.015, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol - Recurso não conhecido, nesse ponto - Decisão reformada em parte - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... ()
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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de tutela antecipada em caráter antecedente. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. ... ()
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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Acolhimento - Elementos dos autos que evidenciam que o agravante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Propositura da demanda em comarca diversa do domicílio do requerente, por si só, não justifica o indeferimento da gratuidade processual, tendo em vista a natureza eletrônica dos autos, que permite acesso remoto pelas partes - Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do CPC) - Embora a ação pudesse ser ajuizada perante o Juizado Especial Cível, trata-se de mera faculdade da parte - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Acolhimento - Elementos dos autos que evidenciam que a agravante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Propositura da demanda em comarca diversa do domicílio da requerente, por si só, não justifica o indeferimento da gratuidade processual, tendo em vista a natureza eletrônica dos autos, que permite acesso remoto pelas partes - Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do CPC) - Embora a ação pudesse ser ajuizada perante o Juizado Especial Cível, trata-se de mera faculdade da parte - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -
apresentação de holerite de apenas R$ 2.543,00- insuficiência - agravante proprietária de empresa, tendo adquirido cotas no valor de mais de sete milhões de reais - situação incompatível com a afirmação de pobreza jurídica - agravante que não apresentou nos autos prova documental sobre sua movimentação financeira - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda - circunstâncias que, somadas, são contraditórias com a declaração de hipossuficiência - ausência de demonstração de que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição da dívida. ... ()
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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -
rendimentos mensais da agravante Michele de R$ 4.307,07, pelo exercício da função de farmacêutica - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - agravante Bruno que se afirma se encontrar desempregado, mas que é empresário individual - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - agravantes que residem em bairro de padrão incompatível com a propalada hipossuficiência - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... ()
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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela requerida, ora agravante - Afirmação do ré, que é «cabelereira, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - Declaração de bens e rendimentos, demonstrando que a renda auferida pela recorrente é inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de a agravante estar representada, em Juízo, por advogado particular não obsta a concessão deste benefício - CPC, art. 99, § 4º - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.
Direito constitucional e processual civil. Gratuidade processual. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pelo autor, ora agravante, que comprova a sua hipossuficiência financeira. Recorrente que é representado pelo Departamento XI de Agosto instituição particular de assistência jurídica gratuita, a qual garante aos hipossuficientes acesso gratuito à justiça à população da cidade de São Paulo. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual a parte agravante. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... ()
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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.
Direito constitucional e processual civil. Gratuidade processual. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante. Ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Faculdade do consumidor, conforme CDC, art. 101, I. Ademais, a assistência da parte por advogado particular não impede a concessão do benefício da gratuidade processual, conforme previsão no CPC, em seu art. 99, § 4º. Documentação acostada que demonstra a incapacidade da agravante de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Recorrente que é pensionista e recebe quantia inferior a três salários mínimos. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à autora. RECURSO PROVIDO... ()
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862 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de usucapião - Rejeição - Elementos constantes dos autos suficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Renda líquida auferida e patrimônio acumulado, abrangendo sítio e veículos particulares, que revelam livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Recurso desprovido... ()
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863 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ENVOLVENDO IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, E COBRANÇA DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO.
SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DOS PEDIDOS, NÃO CONHECENDO DAQUELE QUE VERSAVA SOBRE O DESPEJO, CUJA ANÁLISE O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU PREJUDICADA EM VIRTUDE DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. APELO DA AUTORA EM QUE DESTACA O FATO DE QUE OS RÉUS REALIZARAM O PAGAMENTO DE APENAS QUATRO DAS PARCELAS RELATIVAS AOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO, CONQUANTO TENHA A RÉ-LOCATÁRIA OCUPADO O IMÓVEL POR MAIS DE VINTE MESES, ASPECTO QUE, SEGUNDO A APELANTE, É EMBLEMÁTICO, MAS QUE NÃO FOI BEM VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM NOS EFEITOS QUE EXTRAIU DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, PUGNANDO, OUTROSSIM, PREVALEÇA O VALOR ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDO À CAUSA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 QUE, NAS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO, ATUA COMO IMPORTANTE MATERIAL HERMENÊUTICO E DE QUE SE DEVE UTILIZAR NA BUSCA DA SOLUÇÃO MAIS JUSTA - E PROPORCIONAL - DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, NO CASO EM CONCRETO, NÃO FORAM BEM VALORADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSIDERANDO O FATO DE QUE A RÉ-LOCATÁRIA, CONQUANTO TENHA OCUPADO O IMÓVEL POR VINTE MESES, DELE SE BENEFICIANDO POR ESSE LARGO TEMPO, PAGOU TÃO SOMENTE QUATRO MESES DE ALUGUEL, ASPECTO QUE TORNOU A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL ACENTUADAMENTE DESEQUILIBRADA - E QUE A R. SENTENÇA NÃO CONSEGUIU RESTABELECER DE MANEIRA PROPORCIONAL, O QUE PASSA ESSENCIALMENTE PELA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO E INCIDENTES NA HIPÓTESE DE RESCISÃO. MULTA COMPENSATÓRIA QUE FOI PREVISTA E ACEITA PELAS PARTES CONTRATANTES, E CUJA FINALIDADE QUADRA COM O QUE PRETENDE A AUTORA-APELANTE NESTA DEMANDA, QUE É A RECOMPOR PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA ANTECIPADA E INJUSTIFICADA RESCISÃO CAUSADA PELA RÉ-LOCATÁRIA. MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER APLICADA DE MANEIRA INTEGRAL, SEJA PORQUE ASSIM AS PARTES PREVIRAM NO CONTRATO, SEJA PORQUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, REDUZIR SEU VALOR SERIA AGRAVAR AINDA MAIS A ESFERA JURÍDICA DA AUTORA, JÁ COLOCADA DIANTE DE MOMENTOSOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA RESCISÃO, NA FORMA COMO ESSA RESCISÃO OCORREU. APELO INSUBSISTENTE, CONTUDO, QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TODAS AS CARÊNCIAS CONCEDIDAS DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, COMO BEM DECIDIU O JUÍZO DE ORIGEM NESSE PARTICULAR. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE DEVE SER MANTIDO, SEGUNDO O QUE A AUTORA O ATRIBUIU NA PEÇA INICIAL, NÃO TENDO O JUÍZO DE ORIGEM EXPLICITADO NA R. SENTENÇA A RAZÃO PELA QUAL O TERIA MODIFICADO - ASPECTO EM QUE TAMBÉM O APELO SE REVELA SUBSISTENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que indeferiu pedido para condicionar o levamento de valores à prestação de caução e condenou a executada ao pagamento de multa por sua litigância de má-fé. Irresignação da executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Questão afeta à possibilidade de constrição de bem particular de herdeiro já apreciada por decisão monocrática proferida em Recurso Especial. Efeito suspensivo exaurido, a despeito da pendência do julgamento do Agravo Interno posteriormente interposto. Levantamento de valores que não se encontra mais obstado. Caução que não guarda fundamento legal e não pode ser determinada em prejuízo da satisfação do crédito definitivamente reconhecido. MÁ-FÉ. Inocorrência. Pedido que se encontra justificado e não importa em qualquer das hipóteses legais previstas pelo CPC, art. 80. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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865 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Cobrança. Execução. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo condomínio. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Precedentes do 2º TACSP. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único.
«A assistência judiciária visa o sustento da pessoa física e sua família. (...) Com efeito, o Lei 1.060/1950, art. 2º, em seu parágrafo único, estabelece que o necessitado nos termos da lei vem a ser todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Sobre o tema argumenta Humberto Theodoro Júnior: «trata-se de direito personalíssimo, que não se transfere aos herdeiros, ou sucessores e é concedido em caráter particular para cada causa («Apud Curso de Direito Processual Civil - Vol 1 - Editora Forense - 18ª ed. - 1996 - p. 98). ... (Juiz Felipe Ferreira).... ()
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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA.
Insurgência da autora contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, sustentando que a ora recorrente reúne condições de arcar com as custas processuais. Representação por advogado particular e ajuizamento da ação em foro de domicílio do réu não impedem a concessão da benesse da gratuidade processual. Inteligência do CDC, art. 101, I e art. 99, § 3º do CPC. Documentação apresentada que demonstra a impossibilidade da autora em arcar com as custas processuais e despesas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à recorrente. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE PROCESSUAL À AGRAVANTE.... ()
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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE OS COOPERADOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 DA ANS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.Alegação de cerceamento de defesa que merece acolhimento; ... ()
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868 - TST. Honorários advocatícios. Parte não assistida por sindicato de sua categoria profissional.
«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, que assim dispõe: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... ()
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869 - STJ. Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Compra premiada. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional. Prejuízo suportado por particulares. Competência da justiça estadual. Lei 7.492/1986.
«1. As operações denominadas compra premiada ou venda premiada - caracterizadas pela promessa de aquisição de bens, mediante formação de grupos, com pagamentos de contribuições mensais e sorteios, cujos contemplados ficam exonerados de adimplir as parcelas restantes - não constituem atividades financeiras para fins de incidência da Lei 7.492/1986. ... ()
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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -
Decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para compelir a requerida a autorizar o procedimento prescrito ao autor («tratamento intervencionista por via posterior de coluna cervical e lombar, discectomia percutânea coluna torácica e lombar, punção articular e manipulação sob narcose quadril direito com auxílio de escopia e cânulas) - Insurgência da requerida - Questões acerca da divergência apresentada pela junta médica, bem como eventual não urgência que serão analisadas com o mérito da ação - Ademais, ausência de prejuízo para a agravante na medida em que poderá efetuar a cobrança dos valores respectivos em caso de improcedência da ação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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871 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O exercício deatividade externa, com o comprovado controle efetivo patronal da jornada de trabalho do empregado, ainda que de modo indireto, enseja o pagamento de horas extras. Na hipótese dos autos, a Corte Regional foi enfática em asseverar que o autor era submetido a controle de jornada, seja pela presença diária na empresa, seja por meio dos registros instantâneos no palmtop, afastando desse modo o seu enquadramento na regra exceptiva do art. 62, I, do c. TST. Ileso, portanto, o CLT, art. 62, I. Ademais, ficou expressamente registrado no v. acórdão recorrido que a ré não se desvencilhou a contento do ônus de provar que as atividades desenvolvidas pelo autor, além de externas, fossem incompatíveis com a fixação de horário de trabalho, delimitação fático jurídica que afasta a arguição de afronta aos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Quanto à possibilidade de eventual prosseguimento do apelo pelo permissivo do art. 896, «a, da CLT, verifica-se em relação aos arestos das págs. 1.004/1.007 e 1.010-1.011 que a ré não se atentou para a diretriz traçada pelo art. 896, §8º, da CLT. O das págs. 1.008/1.010 é oriundo de Turma do c. TST, não se prestando ao fim colimado, à luz do art. 896, «a, da CLT. Os das págs. 1.011-1.012 carecem da especificidade exigida pela Súmula 296/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A Corte Regional entendeu que a ré não trouxe aos autos toda a documentação relativa à fixação das metas ou critérios objetivos para a percepção das comissões, assim como os resultados atingidos pelo autor, a fim de comprovar o pagamento correto dos valores a tal título, ônus que lhe pertencia, na medida em que dispunha dos dados utilizados para a elaboração do cálculo da parcela variável, sendo ela quem avaliava o seu desempenho e assim o remunerava. Nesse contexto, não se vislumbra no v. acórdão recorrido a alegada inversão equivocada do ônus da prova em desfavor da ré a impulsionar o destrancamento do apelo, por eventual afronta aos arts. 373, I, do CPC e 818, I, da CLT. No tocante ao CF/88, art. 5º, II, se violação ocorresse esta se daria por via oblíqua oureflexa, o que não basta, por si só, para autorizar o conhecimento do recurso de revista. Inteligência da Súmula 636/STF. Por fim, a Corte Regional não tratou das matérias disciplinadas nos arts. 466, §1º, da CLT e 7º da Lei 3.207/57, incidindo os termos da Súmula 297/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES LABORAIS COM A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. art. 193, §4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa oferece transcendência com reflexos gerais de natureza jurídica, na forma do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. 2. Com efeito, atendendo determinação judicial proferida pelo TRF da 1ª Região, nos autos dos processos 78075-82.2014.4.01.3400 e 89404-91.2014.4.01.3400, o então MTE, por meio da Portaria 5/15, suspendeu os efeitos da Portaria 1.565/14, que inseriu as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas como perigosas na NR 16 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR. Na hipótese dos autos, a Corte Regional reconheceu o direito do empregado ao pagamento de adicional de periculosidade pelo desempenho de atividades laborais com a utilização de motocicleta, visto que a ré não comprovou ser associada da ABIR. Assim, nos termos do §4º do CLT, art. 193, incluído pela 12.997/14, de aplicação imediata, mantém-se o julgado recorrido tal como prolatado. Acrescentam-se, ainda, como óbice ao acolhimento da pretensão recursal os termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A Corte Regional consignou que o autor juntou documentos que comprovam a implantação da PLR em relação aos exercícios 2012, 2013, 2014 e 2015, mas, que, contudo, a ré não juntou os recibos de pagamento da vantagem tampouco documentação que comprovasse a alegação de que o autor não atingira a meta em relação ao ano de 2015, ônus que lhe incumbia nos termos do disposto no CLT, art. 818, II. Assim, reconheceu o direito do autor ao pagamento de diferenças apontadas pelo próprio autor a título de PLR. Não se constata a aplicação incorreta do critério de repartição do ônus da prova, em prejuízo processual à ora ré, sendo impositivo rejeitar a alegação de afronta aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.
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872 - STJ. Competência. Conflito de competência. Ação penal. EBCT. Correio. Crime de roubo perpetrado contra agência comunitária dos correios, constituída mediante convênio entre a ECT e o Município de São João Batista/SC. Interesse recíproco no serviço prestado, inclusive da empresa pública federal. Dano de pequeno valor. Irrelevância. Perda material e prejuízo ao serviço postal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 157.
«1. Nos crimes praticados em detrimento das agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, esta Corte Superior já firmou o entendimento de que a fixação da competência depende da natureza econômica do serviço prestado. Se explorado diretamente pela empresa pública – na forma de agência própria –, o crime é de competência da Justiça Federal. De outro vértice, se a exploração se dá por particular, mediante contrato de franquia, a competência para o julgamento da infração é da Justiça estadual. ... ()
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873 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Gestão dos bens públicos. Município de Taubaté. Câmara Municipal. Desvio de finalidade. Uso indevido de veículos oficiais para fins exclusivamente particulares, bem como o efetivo prejuízo ao erário. Inobservância aos princípios da legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade e da supremacia do interesse publico. CF/88, art. 37, «caput. Procedência da ação, em julgamento de apelação, por maioria de votos. Manutenção da decisão. Embargos infringentes rejeitados.
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874 - TJSP. Responsabilidade Civil - Indenização por redução da mobilidade do tornozelo, danos morais e estéticos - Queda na calçada em razão de «degrau existente no imóvel da corré - Omissão na fiscalização por parte do Município de Botucatu - Após a ocorrência, o proprietário do imóvel foi intimado para promover adequações na calçada, o que foi realizado - Indenização pela limitação articular do tornozelo, sem prejuízo do reconhecimento de culpa concorrente - Pedidos de fixação de indenização por danos morais e estéticos rejeitados - Recurso do autor parcialmente provido.
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875 - TJSP. AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.
Cumprimento provisório de decisão liminar. Pleito de concessão de tratamento médico multidisciplinar em clínica particular, devendo, a agravada arcar com os custos integrais mensais diretamente à tal clínica e, por tempo indeterminado, sob pena de aplicação de multa astreinte em caso de descumprimento. Agravada que informou ter firmado convênio com clínica médica especializada. ... ()
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876 - TJSP. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA ELETIVA INSERIDA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPOSITURA NO FORO DA PARTE COMPRADORA. PREVALECIMENTO. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ESTIPULAÇÃO QUE IMPLICA PREJUÍZO À PARTE ADERENTE, POR CAUSAR DIFICULDADE AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DOS AUTORES. AGRAVO PROVIDO. 1.
As partes celebraram instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, constando do contrato a cláusula de eleição do foro de Gramado/RS para o processamento de eventuais demandas a respeito do negócio. 2. Está caracterizada na hipótese uma relação de consumo, pois se encontra identificada uma situação de vulnerabilidade. 3. Tratando-se de contrato de adesão, a cláusula de eleição de foro só tem validade e eficácia se não implicar desequilíbrio entre as partes, a ponto de criar obstáculo sério ao exercício da defesa dos interesses da parte aderente. 4. No caso dos autos, há considerável distância entre os foros, a ponto de permitir o reconhecimento de que há situação de prejuízo para a autora, de onde advém o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro. 5. Fixada essa premissa, correta se apresenta a iniciativa da propositura da demanda no foro de domicílio da recorrente, em razão do que merece provimento o recurso, para se revogar a declinação... ()
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877 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Pleito de reforma da sentença. Não cabimento. Indenização fixada com base em laudo pericial bem fundamentado. Indenização justa é aquela que deve ser feita de forma integral, reparando todo o prejuízo sofrido pelo particular que teve seu bem transferido de maneira compulsória para o Poder Público. Mantido o valor fixado na sentença. ... ()
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878 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de procedência. Insurgência do réu «Sérgio (Espólio). Não acolhimento. Matéria preliminar. Coisa julgada. Não ocorrência. Demanda mencionada pelo apelante que não possui identidade de partes. Alegação preliminar, ademais, de prejuízo com a ausência de acompanhamento na realização da diligência pericial. Prejuízo não verificado e alegado de forma genérica. Mérito. Requisitos previstos no art. 1238 do Código Civil preenchidos. Comprovação de posse com ânimo de dono sobre a extensão da área, decorrente de «Instrumento Particular de Cessão de Direitos Possessórios firmado com o genitor do apelante, que adquiriu área maior, conforme escritura pública. Posse do apelante que foi comprovada em relação ao «Sítio das Borboletas, porém, o imóvel usucapiendo é uma área apartada, sem construção, cedida aos autores por contrato. Prova testemunhal e pericial produzidas que corroboram o preenchimento dos requisitos para usucapião. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46088)... ()
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879 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TAUBATÉ - BOLSAS DE ESTUDOS - PROGRAMA DO SISTEMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDO (SIMUBE) - MENSALIDADES COBRADAS DOS ALUNOS BOLSISTAS, QUE ERAM CUSTEADAS PELO FUNDO MUNICIPAL, EM VALOR SUPERIOR ÀS COBRADAS DOS DEMAIS ESTUDANTES, NÃO BOLSISTAS - PREJUÍZO AO ERÁRIO -
Sentença de parcial procedência. ... ()
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880 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DETERMINADO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, proposta por indivíduo em face do Município de Laje do Muriaé, alegando existir um vazamento de esgoto na via pública diante de sua residência há meses, sem que o ente político procedesse a qualquer reparo. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a emenda à petição inicial para adequação do rol de pedidos, por entender que o Agravante não detém legitimidade ativa para o pedido de obrigação de fazer, que seria típico da tutela coletiva de direito difuso. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia a verificar se é cabível agravo de instrumento em face de decisão que determina a emenda à petição inicial para adequação do rol de pedidos à legitimidade ativa. III. Razões de decidir 4. Em que pese o ato recorrido guardar natureza jurídica de decisão interlocutória, na forma do art. 203, § 2º, não se verifica a sua inclusão entre as hipóteses de cabimento do recurso de agravo constantes do art. 1.015, ambos do CPC. 5. Embora o STJ tenha decidido pela taxatividade mitigada do rol do dispositivo supracitado no Tema 988, não está presente o particular requisito exigido pelo precedente superior para afastar a análise de cabimento, conforme as hipóteses enumeradas entre os, do CPC, art. 1.015, qual seja, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 6. No caso concreto, não haverá qualquer prejuízo à instrução processual ao postergar-se a análise da legitimidade da parte para o pedido de obrigação de fazer no julgamento final do eventual apelo. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: arts. 1.009, § 1º, e 1.015 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgamento em 5/12/2018; TJRJ, Agravo de instrumento 0023131-96.2023.8.19.0000, relator Des(a). Guaraci de Campos Vianna, 6ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 09/05/2023; TJRJ, Agravo de Instrumento 0058270-80.2021.8.19.0000, relator Des(a). Luiz Eduardo Canabarro, 9ª Câmara Cível, julgamento em 04/11/2021.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - GRATUIDADE -
Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Parte autora que percebe rendimentos mensais de mais de uma fonte que, juntos, superam três salários mínimos - Ausência de comprovação de despesas extraordinárias necessárias ou condições especiais a impedir o recolhimentos das custas e despesas processuais - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada - Benefício que deve ser reservado àqueles que, efetivamente, não podem litigar sem prejuízo de sua subsistência, o que não é o caso, até porque as custas, no caso concreto, são módicas - Decisão de indeferimento mantida. ... ()
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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor, que é aposentado, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - Histórico de créditos, demonstrando que a renda mensal auferida pelo recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de o agravante estar representado, em Juízo, por advogado particular não obsta a concessão deste benefício - art. 99, § 4º, do CPC/2015 - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá melhor ser apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, que é vigilante, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - O requerente não pode ser compelido a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - A circunstância de o agravante estar representado, em Juízo, por advogado particular não obsta a concessão deste benefício - CPC, art. 99, § 4º - Ademais, o fato de o autor ter ajuizado a ação em comarca diversa do seu domicílio, não obsta a concessão deste benefício - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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884 - TJMG. Direito administrativo. Alegação de vícios no procedimento licitatório. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Alegação de vícios no procedimento licitatório. Pedido de suspensão do contrato de prestação de serviços. Tutela específica. Requisitos. Ausência. Recurso provido
«- A concessão da tutela específica exige o preenchimento dos requisitos da relevância do fundamento da demanda e do perigo de ineficácia do provimento final, a teor do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 461. ... ()
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885 - TJSP. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso do autor, reiterando alegações iniciais de empréstimo entre particulares e pagamento mediante a entrega de veículo e a apreensão de parte de safra de urucum, do que alegadamente restou prejuízo em razão do pagamento em valor superior ao devido, abusividade de encargos e danos morais - Ônus do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, do qual o autor não se desincumbiu minimamente - Manutenção da improcedência - Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade.
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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, que é «aposentado, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Declaração de Ajuste Anual e Histórico de Créditos expedido pelo INSS demonstrando que a renda mensal auferida pelo autor era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de a parte agravante estar representada, em Juízo, por advogado particular não obsta a concessão deste benefício - CPC, art. 99, § 4º - Ademais, o fato de o autor ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, não obsta a concessão destes benefícios - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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887 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu tutela de urgência em cumprimento provisório de sentença, determinando o ressarcimento de terapias e a indicação de clínica para tratamento de menor com TEA. ... ()
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888 - STJ. Penal. «pirâmide financeira. Competência. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de capitais. Delito em tese contra a economia popular/estelionato. Prejuízo suportado por particulares. Competência da Justiça Estadual.
«1. As operações denominadas de «pirâmide financeira, sob o disfarce de «marketing multinível, supostamente com o fim de colocar no mercado consumidor aparelho de monitoramento de veículo, não constituem atividades financeiras para fins de incidência da Lei 7.492/1986, tampouco delito contra o mercado de capitais (Lei 6.385/1976) . ... ()
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889 - TST. Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I. CLT, art. 790-B.
«O custeio de perícia integra o benefício da justiça gratuita, que é devido pelo Estado aos cidadãos que não podem litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Portanto, quando a parte, beneficiária da justiça gratuita, sucumbir na prova pericial em que pretendia ver confirmado o seu direito ao adicional de periculosidade ou insalubridade, a União deve responder pelo pagamento de honorários do perito, em ações que tramitem nesta Justiça especializada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.... ()
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890 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante em ação de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença. A agravante alega incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme alegado. 3.- O CPC, art. 98 assegura o direito à gratuidade da justiça àqueles com insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência por pessoa natural, conforme art. 99, § 3º. 4.- Os documentos apresentados demonstram que a agravante possui renda compatível com a alegada hipossuficiência e não há elementos nos autos que infirmem essa alegação. A representação por advogado particular não impede a concessão do benefício. 5.- Recurso provido... ()
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891 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perda e danos entre particulares. Impugnação à revogação da justiça gratuita e ao indeferimento da denunciação da lide. Réu-reconvinte idoso, aposentado e que exerce função de caminhoneiro autônomo. Valores em poupança, no ano de 2022, não afastam a condição de hipossuficiência. Ausência de comprovação de que o Réu receberia renda capaz de fazer frente às custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento de sua família. Benefício mantido. Descabimento da denunciação da lide à empresa de vistoria veicular. Ausência dos requisitos do CPC, art. 125. Recurso parcialmente provido.
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892 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TERMOS DE COOPERAÇÃO FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE ASSIS E PARTICULARES PARA PRESERVAÇÃO DE ÁREA VERDE - DESVIRTUAMENTO DA ÁREA QUE PASSOU A SER UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO - IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1.Ação civil pública e por improbidade administrativa com pedidos cumulados. Nulidade de termos de cooperação firmados, demolição e condenação no pagamento de indenização. Termos que previam a conservação de área verde. Parte da área que passou a ser utilizada como estacionamento. Necessidade de restituição da área em sua formação original. Ausência de prejuízo ao erário. Inexistência do dever de indenizar. ... ()
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893 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca e indenizatória. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prejuízo. Comprovação. Desnecessidade. Danos morais. Alteração do valor fixado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Ausência de partilha dos bens na ação de inventário. Espólio do falecido que deve figurar no polo passivo. Inteligência do CPC, art. 796. Necessidade de regularização processual. Cláusula de eleição de foro, elegendo a comarca de Sorocaba para dirimir os conflitos decorrentes do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra. Ausência de manifesto prejuízo ao demandante para o exercício do direito de ação. Validade da cláusula de eleição de foro. Precedente do Colendo STJ. Reconhecimento da competência do Juízo da Comarca de Sorocaba, SP. Remessa dos autos ao Foro de Sorocaba que se impõe. Desentranhamento de documentos que não se justifica. Juntada que se deu para impugnar as alegações da contestação, conforme disposto no CPC, art. 435. ... ()
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895 - TST. Honorários advocatícios.
«Segundo a diretriz das Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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896 - TST. Honorários advocatícios.
«Segundo a diretriz das Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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897 - TST. Honorários advocatícios.
«Segundo a diretriz das Súmulas nos 219, I, e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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898 - TJSP. PRESCRIÇÃO.
Não ocorrência. Pelo princípio da «actio nata, somente quando da apreensão do veículo é que o autor tomou ciência da situação e passou a experimentar prejuízos, passando a fluir o prazo prescricional . Preliminar rejeitada. ... ()
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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de revisão contratual. Indeferimento da gratuidade da justiça pelo Egrégio Juízo a quo. Irresignação autoral que não comporta acolhimento. ... ()
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900 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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