(DOC. VP 221.2120.7529.0762)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca e indenizatória. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prejuízo. Comprovação. Desnecessidade. Danos morais. Alteração do valor fixado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Súmula 7/STJ. 4 - O acórdão recorrido, no que concerne à desnecessidade de comprovação dos prejuízos causados pelo uso indevido de marca para fins de reconhecimento da ocorrênci

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