Jurisprudência sobre
prejuizo de particular

751 - TJSP. "Recurso inominado - Policial Militar - Pretensão de pagamento de diárias de diligência pelo período de frequência em curso de formação de sargentos em localidade diversa da lotação de origem - Lei Complementar Estadual 731/96 - Sentença de improcedência - Movimentação provisória, na condição de adido, que não obsta o direito à percepção das diárias, uma vez que não ocupa vaga prevista no Quadro Ementa: «Recurso inominado - Policial Militar - Pretensão de pagamento de diárias de diligência pelo período de frequência em curso de formação de sargentos em localidade diversa da lotação de origem - Lei Complementar Estadual 731/96 - Sentença de improcedência - Movimentação provisória, na condição de adido, que não obsta o direito à percepção das diárias, uma vez que não ocupa vaga prevista no Quadro Particular de Organização (QPO), conforme art. 7º, III, das Instruções para Movimentação de Policiais Militares - Precedentes do TJSP - Diárias devidas, com compensação com o valor recebido a título de abono de transferência e outras ajudas de custo recebidas pelo mesmo fundamento, sob pena de bis in idem - Sem prejuízo, deve ser observado o limite ao pagamento de diárias, nos termos do art. 8º, do Decreto Estadual 48.292/2003 - Atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do Lei 9.497/1997, art. 1º-F, considerando a tese firmada nos Temas 810, do STF, e 905, do STJ - Sentença reformada - Recurso provido parcialmente.

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752 - TJSP. Tutela antecipatória. Plano de saúde coletivo empresarial. Obrigação de fazer. Tutela antecipada confirmada pela sentença de procedência para manter o benefício nas mesmas condições de quando empregado, mediante pagamento integral de mensalidades. Recurso. Apelação recíproca. Indeferimento de levantamento de valor relativo àquela contraprestação. Pendência de julgamento que não traduz óbice. Concordância do agravado na liberação. Valor incontroverso. Considerações do Des. Vicentini Barroso sobre o tema. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 520, VII.

«... Conforme destacado na decisão de fls. 443/445, o valor depositado é incontroverso e diz respeito à efetiva contraprestação pela assistência prestada pela agravante. No particular, veja-se -fls. 122, início, 255, I, item 1 e 421, item 8. Respectivamente, relativas a comando judicial autorizador de depósito, a este e à concordância do agravado em que se lhe libere à agravante. Tudo, a denotar mais que sua aparente razão, ao postular levantamento — sob pena de efetivo prejuízo, caso se lho conceda, eventualmente, só ao final (quando do julgamento das apelações). Ainda, evidente que o valor depositado está no contexto da antecipação de tutela — no particular, confirmada em sentença; daí porque, pertinente se invoque do já mencionado art. 520, VII, do mesmo Código. Em suma, inexiste óbice àquele levantamento — tratando-se, ainda, de valor incontroverso. ... (Des. Vicentini Barroso).... (Continua)

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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu a penhora de quota-parte de bem imóvel pertencente aos executados. Inconformismo da credora. Pretensão de penhora do imóvel na integralidade. Inadmissibilidade. É incabível atribuir responsabilidade patrimonial na execução a quem não foi parte no processo. Penhora que deve recair somente sobre a fração ideal dos executados. Prejuízo ao credor não caracterizado. Hasta pública ou venda por iniciativa particular que poderá se dar sobre a integralidade do bem. Inteligência do art. 843 e parágrafos do CPC. Credor que, do produto da alienação, receberá montante equivalente ao débito atualizado e não ao percentual constrito. Litigância de má fé não reconhecida. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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754 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico e corrupção de menores. Ausência dos réus presos na audiência de instrução. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízos à defesa. Eiva não configurada.

«1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que, embora o réu tenha direito a participar da produção da prova oral, a sua ausência é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da arguição oportuna, bem como da demonstração do efetivo prejuízo por ele suportado. ... (Continua)

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755 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Tese alusiva a prequestionamento - Suposta omissão decorrente do não enfretamento, no acórdão, das matérias relativas ao REsp. Acórdão/STJ, ao art. 206, § 1º, II, «b do Código Civil e CF/88, art. 5º, XXXVI - Inexistência de omissão, por inexigível, no articular do julgamento, expressa menção, textual ou numérica, aos dispositivos ou precedentes nos quais a parte interessada se escora para recorrer - Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do CPC, art. 1.025 - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais da agravante de R$ 12.550,27 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

vencimentos do agravante de R$ 5.278,46 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso. ... (Continua)

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758 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO DE CANDIDATO AO FINAL DA LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.

"Impetrante que tem direito líquido e certo a ser remanejada para o final da lista dos classificados, sem prejuízo da supremacia do interesse público sobre o particular, evitando, ainda, que a Administração despenda mais recursos públicos com a realização de novo certame, ao aproveitar os aprovados dentro do prazo de validade do concurso". (TJSP; Remessa Necessária Cível 1010931-47.2022.8.26.0625; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público). Medida que melhor faz atuar o princípio da eficiência administrativa de matiz constitucional. Desate de origem que se impõe preservar. Recurso oficial desprovido... (Continua)

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759 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DIREITO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, para o Agravado se afastar do cargo de Guarda Civil municipal e participar do curso de formação relativo ao concurso público para provimento do cargo de Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Possibilidade de os guardas municipais se afastarem do serviço a fim de participarem de curso de formação com lastro na aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 20, § 4º. Necessária opção entre a remuneração do cargo efetivo (Guarda Municipal) e a bolsa-auxílio (Curso de Formação Profissional). Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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760 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão de 1º grau que, em ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de antecipação da tutela, deferiu a tutela de urgência, nos termos do artigo. 303 do CPC/2015, para determinar que a operadora do plano de saúde autorize, no prazo de 72 horas, todo o tratamento indicado ao autor no laudo médico, em sua rede credenciada mais próxima da residência da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), limitados, a princípio, ao valor de R$20.000,00, sem prejuízo de majoração, no caso de descumprimento, restando também determinado que, na impossibilidade de atender a terapia multidisciplinar na rede credenciada, deverá a parte autora informar orçamento para todo o tratamento que a autora vem realizando, de três clínicas particulares, comprovando a realização das terapias multidisciplinares, a fim de que a ré promova o custeio integral dos tratamentos terapêuticos necessários à autora. 2. Requisitos do CPC/2015, art. 300 presentes, na espécie. 3. As coberturas para psicologia e terapia ocupacional estão contempladas no rol de cobertura mínima obrigatória da ANS (Res. 465/2021), pelo que se afigura devido o custeio das sessões das respectivas especialidades com a utilização de métodos mais modernos que integram o tratamento prescrito. 4. Em não havendo clínica ou profissional credenciado próximo à residência da autora se afigura devida a cobertura do tratamento em clínica particular. 5. Multa diária mantida, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Manutenção do decisum. 7. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO DA DECISÃO -

rendimentos mensais da agravante de R$5.545,03 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente revogado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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762 - STJ. Agravo interno contra decisão que não conhece de pedido de suspensão de segurança. Defensoria pública. Ilegitimidade ativa. Agravo improvido

1 - A suspensão de segurança, via excepcional de defesa do interesse público, depende da existência de ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público requerente e constitui incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. ... (Continua)

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763 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL.

Decisão que rejeitou impugnação e determinou alienação do imóvel em hasta pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do executado. Cabimento. Sentença que julgou procedente a ação proposta pelo executado, determinando a alienação do bem a ser realizada por corretor de imóveis, facultada adjudicação do bem ou depósito do preço. Cumprimento de sentença que não observou o procedimento do dispositivo da sentença, ou seja, alienação particular, mediante corretor de imóveis, bem como a possibilidade de adjudicação do bem, por parte de um dos condôminos. Impugnação procedente, sem prejuízo de, se venda não houver, posterior alienação por leilão judicial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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764 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PROVIMENTO.

Pretensão autoral voltada à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. ... (Continua)

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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de gratuidade de justiça deferido parcialmente pelo juízo a quo - Afirmação da recorrente de não ter condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento - Autora moradora de conjunto habitacional popular - Rendimentos que não superam o patamar de três salários mínimos mensais - Ausência de prova de situação financeira favorável - Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício - CPC, art. 99, § 4º - Benefício concedido integralmente, para abarcar também as custas iniciais e os honorários de conciliador - Art. 14 da Resolução 809/2019 do Órgão Especial do TJSP que assegura ao beneficiário da justiça gratuita a isenção do pagamento de honorários de conciliador e mediador - Aplicação da suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 98, § 3º - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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766 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Art. 389 do Código Civil

«Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do Reclamante, inexistindo prejuízo causado pela Reclamada capaz de ensejar a reparação prevista no CCB, art. 389. ... (Continua)

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767 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização - Pleito formulado pela autora - Acolhimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte -Situação financeira demonstrada que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Contratação de advogado particular, afastamento do Juizado Especial e propositura de outras demandas que não impedem a concessão da benesse - Recurso provido... (Continua)

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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Indeferida a gratuidade da justiça ao autor. Prova coligida que revela a insuficiência de recursos do agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Documentação que denota a compatibilidade da situação econômico-financeira do recorrente com o benefício requerido. Rendimentos mensais que revelam padrão de vida condizente com a benesse processual. Constituição de advogado particular. Irrelevância. Situação que, por si só, não demonstra que a parte tenha condições de suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou da sua família. CPC, art. 99, § 4º. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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769 - STF. Intimação. Lei 8.701/1993. Liminar indeferida.

«Lei 8.701/93, que acrescenta § 2º ao CPP, art. 370 dispondo sobre a intimação mediante publicação dos atos no órgão oficial. Repercussão, no processo penal, do princípio da igualdade. Distinção de tratamente entre a Justiça Pública e a advocacia particular. «Periculum in mora não configurado, ante a dificuldade de se identificarem os prejuízos que a subsistência da norma acarretaria até a deliberação final do STF.... (Continua)

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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que o agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Ademais, documentos comprobatórios de que o agravante aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos e que corroboram a declaração de hipossuficiência de recursos afirmada. Opção do autor pelo foro da sede da parte ré, renunciando ao de seu domicílio. Possibilidade. Aplicação da Súmula 77/TJSP. Constituição de advogado particular. Irrelevância, vide art. 99, §4º, do CPC. Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. Gratuidade. Indeferimento. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Análise do patrimônio e renda da autora e não de seu cônjuge, que não integra o polo ativo da ação. Contratação de advogado particular que não infirma a hipossuficiência alegada. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC e o critério adotado para concessão da benesse, qual seja, o de percepção de rendimentos inferiores a três salários-mínimos. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais do agravante de R $3.289,15 em outubro/23 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais da agravante de R$5.449,33 em 2023 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda - circunstância que, em princípio, é contraditória com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO. BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

vencimentos do agravante de R$ 6.140,00 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação. ... (Continua)

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775 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Contratação de advogado particular não impede a concessão da benesse. Inteligência do art. 99, § 4º do CPC. Irrelevante a escolha pelo ajuizamento da ação na Vara Cível Comum em detrimento do Juizado Especial Cível. Circunstâncias que, por si só, não afastam a concessão do benefício. Documentação colacionada nos autos suficiente para comprovar que, mesmo momentaneamente, o agravante se encontra impossibilitado de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Necessidade de concessão da benesse pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO «A QUO - CORREÇÃO DA DECISÃO -

rendimentos mensais do agravante de R$8.595,03 em 2023 - valor incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda - circunstância que, dado o contexto dos autos, é contraditória com a declaração de hipossuficiência- provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente revogado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO OU DIFERIMENTO. 

Ação cobrança. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Réu, qualificado como empresário, que não buscou os serviços da defensoria pública e está representada por advogados particulares, deixando de apresentar indícios da alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. ... (Continua)

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778 - TJSP. Falência do Banco Santos. Incidente de realização de ativos (obras de arte). Decisão que rejeitou impugnação, homologou o resultado de leilão e autorizou doação de bens ao Museu de Arte Sacra. Inconformismo do espólio do ex-controlador do grupo falido. Não acolhimento. A ausência de prévia intimação do ex-controlador do banco falido não implica nulidade da Leilão, visto que não houve efetivo prejuízo. O agravante não manifestou interesse em cobrir lances vencedores e nem apresentou proposta idônea, de terceiro, que teria deixado de participar do certame por causa da ausência de intimação prévia do ex-controlador da instituição financeira falida. Não há nulidade sem prejuízo. A inobservância do prazo mínimo do CPC, art. 887, § 1º, também não implica nulidade. Preclusão da discussão sobre a comissão da Leiloeiro. As alegações genéricas sobre necessidade de nova avaliação ou de alienação conjunta dos bens não são suficientes para indicar a ocorrência de efetivo prejuízo. Despropósito da sugestão de que foram leiloadas (quanto ao edital objeto da decisão agravada) fotos pessoais do falecido. Decisão mantida. Recurso desprovido

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779 - TRT2. Salário. Desconto salarial. Base de cálculo das comissões. Ausência de cláusula expressa. Dedução dos encargos de financiamento e tarifas de cartão de crédito.

«Na ausência de cláusula contratual expressa prevendo a dedução dos encargos de financiamento e tarifas de cartão de crédito, não pode o empregador transferir ao empregado, que não participa da distribuição dos lucros, os eventuais prejuízos ou diferenças nos rendimentos decorrentes da sua atividade empresarial. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento no particular... (Continua)

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780 - TST. Recurso de revista. Compensação da indenização por danos materiais com o benefício previdenciário auferido pela reclamante.

«Não é possível a compensação do valor pago a título de pensionamento mensal (ou indenização por danos materiais paga de uma só vez) com o benefício previdenciário pago pelo INSS. ... (Continua)

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781 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Superação, no caso concreto da Súmula 7/STJ. Desnecessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Precedente. Tese jurídica clara. Impossibilidade de delegação informal das medidas coercitivas de fiscalização. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que reformou sentença na qual foi fixada a tese do desvio de finalidade na ação administrativa, com prejuízo a particulares, que deveria demandar a indenização com base no conceito de responsabilidade objetiva do Estado. ... (Continua)

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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais do agravante de R$3.380,99 - saldo de mais de quarenta mil reais em conta bancária - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

agravante proprietário de empresa, com rendimentos da ordem de R$208.418,70 anuais - situação incompatível com a afirmação de pobreza jurídica - agravante que não apresentou nos autos prova documental sobre sua movimentação financeira - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda - circunstâncias que, somadas, são contraditórias com a declaração de hipossuficiência - demonstração de que o agravante tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição da dívida. ... (Continua)

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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais do agravante de R$ 3.458,91 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - custas processuais diminutas - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

vencimentos da agravante de mais de vinte e oito mil reais - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais da agravante de R$4.662,25 em julho/24 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais da agravante de R$6.611,96 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda em comarca distante 600 Km do domicílio da agravante que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais da agravante de R$5.095,25 em agosto/24 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais da agravante que chegam a R$ 13.274,03 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente indeferido - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO. BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

vencimentos do agravante de R$11.371,88 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação. ... (Continua)

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791 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de ressarcimento de despesas médica- Decisão que revogou a concessão da justiça gratuita - Pleito formulado autora - Acolhimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Atual situação financeira que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Art. 99, §4º, CPC - - Litigância de má-fé não configurada Agravo provido... (Continua)

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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência do autor. Propositura da demanda em comarca diversa do domicílio da requerente, contratação de advogado particular e opção pelo juízo comum, e não pelo Juizado Especial Cível, que, embora demandem maior cautela na análise do pedido, não constituem óbice ao deferimento da gratuidade. Hipótese em que o autor é beneficiário de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Presunção de hipossuficiência financeira confirmada por documentos. Remuneração que não lhe permite o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. - Decisão reformada. Recurso provid... (Continua)

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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais do agravante de R$5.441,70 em julho/24 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO. BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

recebimentos do agravante de R$ 8.997,17 em abril de 2024 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação. ... (Continua)

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795 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. VEÍCULO PARTICULAR QUE ATINGIU OS AUTORES, QUE SE ENCONTRAVAM NA CALÇADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, DESPESAS MÉDICAS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES, POSTULANDO, ENTRE OUTROS, A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA RÉ (2ª RÉ). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CONDUTOR, 1º RÉU, SEGURADO DA 2ª RÉ. NO CASO, INCONTROVERSO NOS AUTOS OS DANOS SOFRIDOS PELAS VÍTIMAS, O NEXO DE CAUSALIDADE E A CULPA DO CONDUTOR, QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE EM ESTADO DE PARCIAL EMBRIAGUEZ. UMA VEZ COMPROVADO O ILÍCITO EXTRACONTRATUAL ENTRE AS PARTES, AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO SENTENCIANTE AO CONDENAR O 1º RÉU A RESSARCIR OS PREJUÍZOS ADVINDOS DE SUA CONDUTA. RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ QUE DECORRE DA COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE, EMBORA HAVENDO RESSALVA QUANTO À EXCLUSÃO DA COBERTURA CONTRATUAL NAS HIPÓTESES EM QUE O CONDUTOR ESTÁ SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. INCONTROVERSO NOS AUTOS O ESTADO DE PARCIAL EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. CONTUDO, A CLÁUSULA LIMITADORA DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA RÉ NÃO É OPONÍVEL ÀS VÍTIMAS DO ACIDENTE, QUE, INOBSTANTE A PARCIAL EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR, FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELA LITISDENUNCIADA, NOS LIMITES DA APÓLICE (RESP 1.738.247/SC). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 529 (A CONTRARIO SENSU) E 537 DO EG. STJ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA 2ª RÉ QUE SE IMPÕE, OBSERVADOS OS LIMITES DA COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE, SOMENTE QUANTO AO PENSIONAMENTO ESTABELECIDO EM FAVOR DO 1º AUTOR, DE FORMA QUE SE EXCLUEM AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, AS QUAIS COMPETIRÃO APENAS AO 1º RÉU. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SÃO DEVIDOS, ANTE A CARÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO QUANTO AOS PREJUÍZOS NO PERÍODO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTES INDENIZATÓRIOS DE R$ 15.000,00 PARA O 1º AUTOR E DE R$ 10.000,00 PARA O 2º AUTOR QUE DEVEM SER MANTIDOS, POIS ATENDEM AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS ESTÉTICOS EM GRAU MÉDIO DO 1º AUTOR E EM GRAU MÍNIMO DO 2º AUTOR ATESTADOS POR PERITO JUDICIAL. VERBA INDENIZATÓRIA A SER PAGA PELO 1º RÉU QUE SE MAJORA PARA R$ 8.000,00 PARA O 1º AUTOR E R$ 4.000,00 PARA O 2º AUTOR EM RAZÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS MORATÓRIOS QUANTO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVEM FLUIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais da agravante de R$7.399,50 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos do agravante de R$ 4.923,19, percebidos em setembro/23 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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799 - STJ. Conflito de competência. Crime de falsificação de certidões negativas de débitos. Participação em processo licitatório municipal. Prejuízo para a municipalidade. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que uma vez inexistente o prejuízo a bens, serviços ou interesses da União compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento de crime de falsificação e uso de documento falso. ... (Continua)

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800 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência. CP, art. 153, § 1º-A, do CP. Perito criminal estadual. Divulgação indevida de declarações de imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas constantes em processo judicial. Ausência de interesse da união, suas autarquias ou empresas públicas. Competência da justiça comum estadual. Recurso não provido.

«1 - O sigilo que protege os dados contidos em documentos fiscais decorre de lei e deve ser observado tanto pela Administração Pública quanto por empresas privadas e particulares que eventualmente venham a ter acesso a tais dados, caso não haja permissão prévia do titular do documento para sua divulgação. ... (Continua)

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