(DOC. VP 802.7065.4926.0649)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu a penhora de quota-parte de bem imóvel pertencente aos executados. Inconformismo da credora. Pretensão de penhora do imóvel na integralidade. Inadmissibilidade. É incabível atribuir responsabilidade patrimonial na execução a quem não foi parte no processo. Penhora que deve recair somente sobre a fração ideal dos executados. Prejuízo ao credor não caracterizado. Hasta pública ou venda por iniciativa particular que poderá se dar sobre a integralidade do bem. Inte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote