(DOC. VP 221.1291.1832.0280)

STJ. Agravo interno contra decisão que não conhece de pedido de suspensão de segurança. Defensoria pública. Ilegitimidade ativa. Agravo improvido

1 - A suspensão de segurança, via excepcional de defesa do interesse público, depende da existência de ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público requerente e constitui incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. 2 - Hipótese em que se trata, na origem, de ação de reintegração de posse proposta por empresa de energia contra particulares, em que foi deferido o pe

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