Jurisprudência sobre
prejuizo de particular

701 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Renda mensal comprovada que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Art. 99, §4º, CPC - Recurso provido... (Continua)

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702 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização - Pleito formulado pela autora - Acolhimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Situação financeira demonstrada que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Contratação de advogado particular e propositura de outras demandas que não impedem a concessão da benesse - Recurso provido... (Continua)

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703 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de cobrança de alugueis e obrigação de fazer - Pleito formulado pela autora - Acolhimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Situação financeira demonstrada que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Contratação de advogado particular que não impede a concessão da benesse - Recurso provido... (Continua)

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704 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação declaratória em fase de liquidação de sentença - Pleito formulado pelo liquidante - Acolhimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Atual situação financeira que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Art. 99, §4º, CPC - Agravo provido... (Continua)

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705 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de ressarcimento de despesas médica- Decisão que revogou a concessão da justiça gratuita - Pleito formulado autora - Acolhimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Atual situação financeira que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Art. 99, §4º, CPC - Agravo provido... (Continua)

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706 - TJSP. Habeas Corpus - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - INVASÃO DE DOMICÍLIO - Inocorrência - Após investigações realizadas as provas até então colhidas apontaram para a participação da paciente na empreitada criminosa, sendo que houve expedição de mandado de prisão temporária em desfavor da paciente, o que legitima a entrada dos policiais na residência na qual a ré se encontrava no momento da prisão - Ilegalidade não constatada - MÉRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que evidenciam periculosidade da paciente que emana do modus operandi do delito, sendo certo que ela optou por cometer o crime em concurso de agentes e mediante emprego de arma de fogo - A soltura da acusada pode redundar no retorno dela à odiosa prática criminosa - O crime que, em tese, fora praticado pela paciente é grave, de elevada nocividade social, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a sua soltura, sem que isso represente perigo para a ordem pública e implique em prejuízo para a instrução criminal e aplicação da lei penal - Eventuais condições pessoais favoráveis da paciente não lhe concedem de imediato a pretendida soltura, mormente diante da presença do requisitos da prisão preventiva - Por fim, a questão apontada pela Defesa relativa à negativa de autoria não pode ser analisada neste momento, posto que dizem respeito ao mérito da demanda, sendo inviável a incursão neste debate, nestes estreitos limites de cognição sumária do writ, que não permite o revolvimento da matéria fático probatória, e deverá ser abordada durante a instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, respeitando-se o devido processo legal - Constrangimento ilegal inexistente - Afastada a preliminar, foi denegada a ordem.

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707 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à imagem. Utilização com fins econômicos sem autorização. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Indenização fixada em 80 salários mínimos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A divulgação de fotografia sem autorização não gera, por si só, o dever de indenizar. «Para imputar o dever de compensar danos morais pelo uso indevido da imagem com fins lucrativos é necessário analisar as circunstâncias particulares que envolveram a captação e exposição da imagem (REsp 622.872/NANCY). Não é necessária a demonstração do prejuízo. Tratando-se de direito à imagem, «a obrigação de reparar decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo (REsp 267.529/SÁLVIO).... (Continua)

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708 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAL.

Sentença de procedência. Recurso da ré. ... (Continua)

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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando que o plano de saúde autorize e indique médico da rede para realizar as cirurgias reparadoras que lhe foram prescritas, conforme pedido médico, em sua rede credenciada ou, na falta desta, de forma particular. Revogação da tutela. Descabimento. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano demonstrado. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC. Novel legislação afeta ao rol da ANS, STATUS DE «REFERÊNCIA BÁSICA CONSAGRADO PELA LEI 14.454/22. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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710 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização - Pleito formulado pela autora - Acolhimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Situação financeira demonstrada que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Contratação de advogado particular que não impede a concessão da benesse - Recurso provido... (Continua)

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711 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de obrigação de fazer e cobrança - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Situação financeira comprovada que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Art. 99, §4º, CPC - Recurso provido... (Continua)

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712 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de indenização por atraso de obra - Pleito formulado pela autora - Acolhimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Atual situação financeira que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Art. 99, §4º, CPC - Agravo provido... (Continua)

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713 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Renda mensal comprovada que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Art. 99, §4º, CPC - Recurso provido... (Continua)

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714 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de indenização por erro médico - Pleito formulado pela autora - Acolhimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Atual situação financeira que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Art. 99, §4º, CPC - Agravo provido... (Continua)

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715 - STJ. Competência. Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano. Imóvel integrante do patrimônio da União. Ausência de prejuízo direto desta. Competência da Justiça Estadual do Distrito Federal. Lei 6.766/79, art. 50. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual ou do Distrito Federal, conforme o caso, processar e julgar ação penal relativa a delito de parcelamento irregular do solo urbano, previsto na Lei 6.766/79, ainda que se trate de área integrante do patrimônio da União, desde que não se verifique prejuízo direto a esta entidade, restringindo-se as conseqüências do crime a particulares e à Administração Municipal ou do Distrito Federal.... (Continua)

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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandato. Ação de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à autora. Prova coligida que revela a insuficiência de recursos da agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC, art. 98. ... (Continua)

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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Acolhimento - Agravante que é autônoma e não declara Imposto sobre a Renda - Elementos dos autos que evidenciam que a agravante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do CPC) - Embora a ação pudesse ser ajuizada perante o Juizado Especial Cível, trata-se de mera faculdade da parte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ENTRE EMPRESAS. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A FAZER ADITIVO CONTRATUAL EM CONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO, CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOVAÇÃO COM PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO ENTRE O AUTOR, PDG E CHL E AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 136.588,02 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E OITO REAIS E DOIS CENTAVOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROSPERA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCIDÊNCIA DO CDC. HIPÓTESE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE ESTÁ RELACIONADA A CONTRATO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE EMPRESAS. A REVELIA NÃO INDUZ A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS, SENDO NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS E DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR. `IN CASU¿, O JUIZ SENTENCIANTE ENTENDEU QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELA APELANTE NÃO IMPORTA RECONHECIMENTO DA SUPOSTA CIÊNCIA DA APELADA A RESPEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A APELANTE E A PDG. DESSA FORMA, NÃO HÁ DE SE FALAR EM VEROSSIMILHANÇA, O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CONFORME O ART. 345, IV, CPC. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. APELADA NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE PDG E A APELANTE, JÁ QUE O ATO FOI PRATICADO FORA DOS LIMITES DO CONTRATO SOCIAL PELO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA, EXISTINDO PREJUÍZO DA PESSOA JURÍDICA DA CHL. ALÉM DISSO, O QUE SE VERIFICA É QUE QUANDO O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FOI CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA E A PDG, O EMPREENDIMENTO AINDA NÃO HAVIA SIDO CONCLUÍDO, O QUE SÓ OCORRERIA ANOS DEPOIS. EXTRAI-SE AINDA DOS AUTOS QUE, EM MOMENTO ALGUM, A RÉ/APELADA SE FAZ PRESENTE NO INSTRUMENTO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, E O INSTRUMENTO NÃO FOI AVERBADO NO RGI, REQUISITO ESSENCIAL PARA A OPOSIÇÃO DO DISPOSTO NO INSTRUMENTO A TERCEIROS, CONFORME DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.227. PARTE AUTORA NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO QUE DISPÕE O CPC/2015, art. 373, I. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO -

rendimentos mensais da agravante de R$ 4.513,70 em maio de 2024 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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720 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de cds e dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da justiça estadual.

«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. ... (Continua)

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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

benefício do agravante de R$3.595,15- valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais da agravante de R$7.287,50 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais da agravante de R$12.007,83 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais da agravante de R$ 4.672,01 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais da agravante de R$8.751,06 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente revogado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos semanais do agravante de R$4.337,65 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais da agravante de R$4.156,19 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente revogado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais do agravante de R$4.770,16 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais da agravante de R$5.833,98 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente revogado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

recebimentos do agravante de R$ 5.477,05 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação.... (Continua)

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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimento médio do agravante de R$ 4.448,08 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação.... (Continua)

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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO. BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

vencimentos do agravante de R$ 10.000,00 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação.... (Continua)

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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

vencimentos do agravante de R$ 7.612,16 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação.... (Continua)

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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais do agravante que chegam a R$7.460,68 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para a defesa que, em princípio, é contraditória com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - determinação de recolhimento das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais do agravante que chegam a R$4.418,39 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO -

agravante que percebe rendimentos mensais de R$ 5.938,16 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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737 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato de compra e venda, pactuado entre particulares, de veículo usado. Ação de reparação dos danos morais movida pelo adquirente, na qual o autor alega que o réu omitiu, no momento da venda, que pendia sobre o veículo um contrato de alienação fiduciária, causando-lhe prejuízo. Julgamento de improcedência da ação. Irresignação do autor que não prospera. Danos morais. Inexistência. Nos termos do contrato firmado entre as partes, o autor-apelante tinha conhecimento: a) de que o veículo, à época dos fatos, era objeto de contrato de alienação fiduciária; b) de que o réu-apelado somente realizaria a transferência da propriedade do veículo, ante o órgão público competente, após a quitação do preço do veículo pelo comprador; c) da impossibilidade da venda do veículo a terceiro, enquanto não concluído o pagamento. Assim, inexistindo ato ilícito por parte do réu-apelado, não há que se falar no ressarcimento dos prejuízos extrapatrimoniais, mantendo-se a sentença. Recurso não provido... (Continua)

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738 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por danos materiais

«Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante, inexistindo prejuízo causado pelo Reclamado capaz de ensejar a reparação prevista no CCB, art. 389. ... (Continua)

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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO DA DECISÃO -

rendimentos mensais da agravante de R$ 6.487,59 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente revogado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais da agravante de R$7.308,45 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais da agravante de R$4.740,59 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais do agravante de R$ 6.028,77 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais da agravante de R$ 5.195,52 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais da agravante de R$5.475,00 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais do agravante de R$8.460,19 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais do agravante de R$9.277,74 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para sua defesa que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - determinação de recolhimento das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais da agravante de R$11.527,35 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente revogado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO. BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

vencimentos do agravante de R$8.340,46 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação.... (Continua)

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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

vencimentos do agravante de R$ 4.096,41 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso. ... (Continua)

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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais do agravante que chegam a R$4.620,75 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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