Jurisprudência sobre
prejuizo de particular

451 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de ser aposentado, mas com contração de advogado particular, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Determinação de aditamento da inicial, bem como juntada da procuração outorgada, assinada de forma física. Inexistência de previsão de cabimento de agravo de instrumento contra essa decisão. CPC, art. 1.015. Não se verifica hipótese de situação excepcional de urgência que justifique a mitigação da taxatividade estabelecida no rol do referido artigo. Matéria pode ser alegada em preliminar na apelação, por não restar coberta pela preclusão. Art. 1009, § 1º do CPC. Recurso não conhecido nesse ponto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. INCONFORMISMO DA RÉ COM SUA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO INCAPAZ DE COMPROMETER O CONVENCIMENTO SOBRE ASPECTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRISA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Inexiste qualquer nulidade na sentença. O Magistrado «a quo, analisando o acervo probatório, considerou todos os temas debatidos pelas partes e externou seu convencimento. A contestação não trouxe qualquer fato extintivo, impeditivo ou desconstitutivo do direito da autora. A justificativa de «problemas particulares com o plano não afasta a responsabilidade da apelante de realizar o pagamento de atendimento na modalidade particular. Não houve alegação de qualquer vício de consentimento e ficou claro pela peça defensiva que os serviços médico-hospitalares foram prestados, não tendo a ré ofertado qualquer causa de inexigibilidade do débito. Ademais, a não realização de audiência de conciliação não causou prejuízo a qualquer das partes que são livres para, a qualquer momento, transacionar, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL POR ATO UNILATERAL DA RECLAMADA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PARTICULAR PELO RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada, em razão do óbice da Súmula 126/TST, pois para se chegar à conclusão diversa do Regional, no sentido de que o cancelamento do plano de saúde empresarial pela reclamada, de forma unilateral, não acarretou prejuízos à parte autora, não ensejando o pagamento de indenização por dano material, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento inviável no âmbito desta Corte. Agravo desprovido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Ação de cobrança. Previsão contratual de que a prestação de serviços poderia ser realizada pelo hospital ou por terceiros especializados, como no caso da empresa autora, que realizou exames médicos de diagnóstico por imagem. Inexistência de irregularidade nessa previsão. Ausência de prejuízo ao paciente ou seu acompanhante, uma vez que visa facilitar a execução de serviços específicos e individualizados, sem a necessidade de novas contratações do paciente com os terceiros que os realizam. Cessão de crédito do hospital para a empresa autora, mediante instrumento particular. Prévia notificação do réu a REspeito da cessão, em cumprimento ao CCB, art. 290. Não comprovação da alegação de que o montante cobrado já foi pago ao hospital. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º, para reformar a sentença e julgar procedente a ação, ante a ausência de provas da quitação, com inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Processo crime. Absolvição. Irrelevância. Legitimidade passiva. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Inocorrência. Obra. Asfaltamento. Fornecimento de material. Termo de cooperação entre municípios. Acordo. Erário. Prejuízo. Não comprovação. Dolo. Não configuração. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização de caminhão e picheira pertencentes ao município de imbé para obra particular. Termo de cooperação firmado entre o município e a empresa, estabelecendo obrigações recíprocas. Arts. 10, XII, e 11, «caput, da Lei 8.429/92. Ausência de dano ao erário. Ofensa aos princípios que regem a administração pública. Inocorrência. Dolo não configurado. Ação julgada improcedente.

«I - Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Luciano da Rosa Almeida e Luciano da Rosa Almeida - ME. As disposições da Lei 8.429/1992 são aplicáveis «àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (art. 3º). Assim, tanto a pessoa jurídica como a pessoa física devem figurar no pólo passivo, pois se trata de personalidades distintas, sendo que ambas teriam se beneficiado do ato de improbidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização em danos morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambos. PRELIMINARES. Preparo recursal. Base de cálculo sobre o valor da condenação. Art. 4º, II e §2º, da Lei Estadual 11.608/03. Justiça gratuita não requerida pelo autor. Impugnação nao conhecida. Interesse de agir configurado, de acordo com a teoria da asserção. MÉRITO. Contratação fraudulenta de cartão de crédito. Negativação indevida. Réu que deixou de apresentar o instrumento particular ou outros elementos que comprovassem a regularidade da contratação e a existência do débito. Faturas acostadas que possuem dados pessoais distintos daqueles apresentados pelo autor na exordial e boletim de ocorrência. Danos morais configurados. Inscrição desabonadora ilícita que implica prejuízo extrapatrimonial de natureza in re ipsa. Manutenção do valor fixado pelo juízo a quo (R$ 10.000,00). Juros de mora que incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários advocatícios reduzidos para 15% do valor da condenação, em observância aos critérios do art. 85, §2º, do CPC e por se tratar de ação caracterizada como «de massa, envolvendo tema repetitivo e sem maior complexidade. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória de danos ao erário. Pagamento de horas extraordinárias para cargo em comissão. Julgamento conjunto. Processos em diferentes fases. Ofensa à celeridade. Ausência de definição de horas de serviço ordinário dos servidores comissionados do município. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Lei municipal 223/1974, art. 148, § 1º do município de itapevi/SP. Análise de direito local. Não cabimento. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, origem, de Ação Ordinária de Ressarcimento de Danos, qual o MUNICÍPIO DE ITAPEVI/SP pretendeu a condenação da parte ora agravante, ex-Prefeita do Município, à reparação dos danos causados ao erário público municipal, com a restituição dos valores pagos a título de horas extraordinárias a servidor ocupante de cargo em comissão, que teriam sido indevidamente autorizados pela ex-prefeita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Insuficiência econômica. Presunção relativa. Documentos comprobatórios. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução provisória de multa cominatória. Tutela de urgência deferida para determinar que o banco liberasse recebíveis previamente cedidos em garantia de operações de crédito, bem como para que se abstivesse de promover retenções futuras no curso do feito. Medida deferida em abril de 2020 e justificada na particular conjuntura da pandemia de Covid-19. Decisão que acolheu em parte a impugnação e fixou a multa diária de R$ 10.000,00 por 18 dias, abaixo da importância reclamada pela credora, no importe de R$ 1.000.000,00. Controvérsia limitada à alegação de descumprimento da obrigação de não realizar novos bloqueios durante a tramitação do processo. Novas retenções temporárias feitas pelo banco não para resguardar a operação de crédito firmada pelas partes, mas sim, para se acautelar pelo tempo necessário à verificação de eventual chargeback. Recebíveis em comento que são oriundos de pagamentos feitos com cartão de crédito e débito, não sendo raras as ocorrências de fraudes nesse meio, o que reclama medidas de cautela por parte dos agentes atuantes no sistema de pagamento. Liberação, ademais, ocorrida semanalmente, não se concebendo prejuízo, ainda mais ao se considerar que parte expressiva dos recebíveis bloqueados, que eram aqueles pendentes ao tempo da concessão da tutela de urgência, já havia sido colocada à disposição da cliente anteriormente. Decisão confirmada. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Prescrição. Atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados por particular, em conluio com agentes públicos, não ocupantes de cargo efetivo. Termo inicial do prazo prescricional. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Acórdão que não registra qualquer das hipóteses previstas no Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Prematura extinção da ação. Recurso especial conhecido e provido.

«I - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve decisão da Relatora, que, ao apreciar Agravo de Instrumento, interposto pelos ora recorridos, contra decisão que recebera a inicial, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (arts. 10, VIII, e 11 da Lei 8.429/1992) , acolheu parcialmente o pedido, «reconhecendo a prescrição da ação, de imediato em relação aos agravantes, adotando, como termo inicial da prescrição, a data da prática do ato reputado ímprobo, em 04/08/2003 (ação ajuizada em 10/09/2012), e suspendendo «a tramitação da ação em primeiro grau, em relação às demais partes interessadas, até que o agravado se manifeste nestes autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE CABO DE EMPRESA DE TELEFONIA SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS E À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS, NO PATAMAR DE R$ 3.500,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA RÉ. RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO, EM PARTE. TESE AFETA À CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 342. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14, § 3º. PARTE AUTORA QUE COMPROVA OS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO E A EXISTÊNCIA DE TORRE DE TELEFONIA DA RÉ NO LOCAL DO ACIDENTE. VERSÃO DOS FATOS CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABIDALIDE. DEVER DE INDENIZAR. ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NÃO IMPUGNADOS NO MOMENTO OPORTUNO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A ULTRAPASSAR A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO EVIDENCIADAS. ACIDENTE LEVE QUE OCASIONOU APENAS PREJUÍZOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Compromisso de Venda e Compra de Imóvel. Sentença de improcedência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - TJSP. Desapropriação. Bem imóvel. Declaração de utilidade pública. Ajuizamento de declaratória de nulidade dos decretos de utilidade pública cumulada com indenização, decorrentes de aquisição de glebas as quais não puderam ser registradas no nome dos adquirentes. Posterior revogação de um dos decretos que se pretende anular. Inexistência de interesse de agir em busca de anulação de ato administrativo (declaração de utilidade pública) anteriormente revogado. Declaração remanescente que deve conter motivação, com indicação do fundamento legal e do motivo de interesse público a justificar a expropriação, sob pena de invalidade do ato. Mera declaração de utilidade pública não priva o particular de utilizar o bem em vias de expropriação. Caracterização de limitação administrativa da qual somente advirá o dever de indenizar prejuízos comprovadamente dela irradiados, o que no caso não se verifica. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte, para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado estadual. Violação ao dever de conduta irrepreensível na vida pública e particular. Pena aplicada. Censura. Preliminar de nulidade do pad por irregularidade na sessão de julgamento rejeitada. Prejuízo não comprovado. Pas de nullités sans grief. Regular observância das garantias da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade de reavaliação das provas produzidas no pad. Manutenção da pena de censura. Arts. 35, VIII e 44 da loman. Inexistência de vícios do art. 1.022 do código fux (CPC/2015). Embargos declaratórios do magistrado rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - TJSP. APELAÇÃO. Promessa de compra e venda (lote de terreno). Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada procedente. Recurso da ré. Rescisão por conveniência dos adquirentes. Cessão de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, com a anuência da promissária vendedora. Devolução das parcelas. Cabimento. Inteligência das Súmulas 1, 2 e 3/TJSP e 543/STJ. Retenção de 20% do montante pago que se mostra adequada, aceito esse percentual pela jurisprudência para cobrir as despesas administrativas suportadas pela vendedora, considerando que não houve benfeitorias sobre o lote de terreno. Devolução em parcela única (Súmula 2/TJSP). Arras que se compreendem no preço, devendo compor o valor a ser devolvido. Sentença que já determinou a compensação de eventuais tributos devidos. Custos com rescisões, despesas judiciais e honorários que, por serem consideradas despesas administrativas, englobam o percentual de retenção. Perdas e danos. Inadmissibilidade. Inexistência de prova do alegado prejuízo que a apelante busca se ressarcir. Descabimento da fixação de taxa de fruição, por ausência de edificação no lote de terreno. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Manutenção da imposição de sucumbência à ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no CPC, art. 85, § 11.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no CLT, art. 896. 2. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que o autor, a despeito de exercer o cargo de confiança de que trata o parágrafo 2º do CLT, art. 224, não detinha fidúcia especial, afastando, assim, o seu enquadramento na hipótese prevista no CLT, art. 62, II. 3. Nesse contexto, revela-se inviável a admissibilidade do recurso, ante a incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento, no particular. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 338, I, DO TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. Nos termos da Súmula 338/TST, I: « É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário «. 2. Logo, a ausência não justificada dos controles de ponto gera presunção relativa quanto à jornada declinada na petição inicial, podendo ser elidida por prova em contrário. 3. Na hipótese, a Corte Regional, em análise ao conjunto fático probatório, insuscetível de revisão nesta via recursal de natureza extraordinária, assentou que « a prova revelou, portanto, a confiança em menor intensidade (...). Cabia, portanto, à ré a fiscalização da jornada do reclamante. Não tendo sido trazidos aos autos os controles de ponto, correta a sentença que reconheceu a jornada declinada na inicial (Súmula 338 do C. TST), com as devidas limitações estabelecidas pela prova oral, já que a testemunha confirmou a supressão do intervalo apenas por cerca de 10 dias no mês . 4. Dessa forma, o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto da prova, afastou o enquadramento do autor na hipótese prevista no CLT, art. 62, II e concluiu que cabia ao réu a fiscalização da jornada do trabalhador. Nessa toada, diante da não juntada aos autos dos controles de ponto pelo agravante, decidiu pela apuração das horas extras com base na jornada declinada na inicial, com as devidas limitações estabelecidas pela prova oral, em harmonia com o entendimento desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento, no particular. INTERVALO INTRAJORNADA. À míngua de debate e decisão prévios acerca da matéria na forma articulada nas razões do recurso de revista, inviável a pretensão recursal, ante a incidência do óbice previsto na Súmula 297, I e II, do TST. Agravo a que se nega provimento, no particular. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Esta Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Agravo a que se nega provimento, no particular.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Custas. Indeferimento da concessão do benefício em incidente de impugnação. Fornecimento gratuito pela Municipalidade dos medicamentos pleiteados, que não afasta a necessidade da concessão da benesse. Despesas com tratamento de grave moléstia que não se encerra com o fornecimento dos remédios. Não comprovação de que o patrimônio do autor/impugnado seria suficiente para custear todo o tratamento médico, além das custas processuais sem que houvesse o comprometimento de sua condição econômica. Deferimento do benefício subordinado a simples afirmação da parte de que não reúne condições de pagar as custas e verbas de sucumbência, sem prejuízo próprio ou da família. Inteligência do art. 4º da Lei nº: 1.060/50. Dispositivo plenamente compatível com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Contratação de advogado particular. Fato que, por si só, não elide a presunção de pobreza emanada de declaração firmada pela parte. Precedente do STJ. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais ocorridos após a morte da autora, em agosto de 2017. Inconformismo do réu. Comunicação de tal fato que somente se deu 05 (cinco) anos após o ocorrido, de modo que a demanda prosseguiu normalmente, com o julgamento da lide e dos recursos interpostos. Pretensão de se decretar invalidade que está sendo formulada pelo demandado, e não pelo espólio da demandante ou por suas sucessoras, aqueles que seriam diretamente interessados nessa questão, tendo em vista que o processo correu sem que estes tivessem sido habilitados. Norma que determina a suspensão do processo no caso de óbito de alguma das partes até que seja providenciada a sucessão processual, que visa preservar, além da regularidade processual, o interesse particular do espólio e dos herdeiros da falecida, os quais, no entanto, não sofreram qualquer dano na espécie, bem como já se encontram habilitadas nos autos e requereram o prosseguimento do feito. Assim, considerando que não houve prejuízo à parte diretamente interessada, e em observância à instrumentalidade das formas, não há razão para se invalidar os atos processuais praticados. art. 282, §§ 1º e 2º, do CPC. Ademais, para o recorrente não causou qualquer consequência a irregularidade apontada. Princípio pas de nulitte sans grief. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Curso de pós-graduação. Universidade luterana. Ulbra. Universidade européia. Convênio. Mestrado e doutorado em psicologia clínica. Validade. Não reconhecimento. Frustração. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Fixação. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação pelo rito ordinário. Ilegitimidade passiva da ulbra. Rejeitada. Arbitramento de indenização por dano moral e material reconhecido anteriormente em ação declaratória. Dano material mantido. Dano moral majorado. Sucumbência redimensionada. Ilegitimidade passiva da ulbra.

«A relação jurídica estabelecida entre as partes objetivando a prestação de serviços educacionais é de consumo, razão pela qual incide à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tendo a ULBRA firmado um convênio com universidades estrangeiras para oferecer ao público nacional diversos cursos de pós-graduação, servindo suas instalações físicas inclusive para a realização das aulas, acabou-se processando uma verdadeira parceria, o que evidencia a legitimidade passiva da ULBRA. APELO DA ULBRA. É fato incontroverso nos autos o dever de indenizar da ULBRA acerca dos prejuízos que sofreu em razão do curso de Mestrado e Doutorado em Psicologia Clínica oferecido pela ULBRA em convênio com a Universidade de Coimbra, como havia sido contratado. Assim, o direito ou não da parte autora em receber a indenização pelos danos sofridos que lhe foram causados em consequência de o curso de mestrado a que se submeteu a parte autora não ter eficácia, validade, nem as características prometidas e contratadas, já foi discutida em ação anterior declaratória, já transitada em julgado, cabendo na presente ação, tão somente a estipulação e apuração do quantum indenizatório devido. APELO DA PARTE AUTORA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO.

Benesse que só pode ser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, hipótese que não foi verificada no caso concreto pelo r. Juízo de Direito a quo. O agravante - de profissão até aqui ignorada - contratou advogado particular em São Paulo/SP para defendê-lo em ação de cobrança que tramita em Rio Claro/SP, onde reside. Demonstrou, assim, ter condições de custear os deslocamentos do patrono a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que exijam a presença dele. Possível concluir que ele pode arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou da família. Os motivos do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita ficaram expressos na r. decisão agravada, pois o aqui agravante não deduziu argumentação com habilidade para obter a benesse processual almejada tampouco trouxe aos autos toda a documentação relacionada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO.

Benesse que só pode ser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, hipótese que não foi verificada no caso concreto pelo r. Juízo a quo. A agravante reside em Urupês/SP, contratou advogado particular em São José do Rio Preto/SP para defendê-la em ação judicial na Capital do Estado de São Paulo. Demonstrou, assim, ter condições de custear os seus deslocamentos e os do patrono a fim de comparecerem às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que exijam a presença deles. Possível concluir que ela pode arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou da família. Os motivos do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita ficaram expressos na r. decisão agravada, pois a aqui agravante não deduziu argumentação com habilidade para obter a benesse processual almejada tampouco trouxe aos autos toda a documentação relacionada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL - AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM OUTRO ESTADO -

Escrivão de Polícia - Pretensão de afastamento, com prejuízo dos vencimentos, para realizar a segunda etapa de concurso público para o cargo de Investigador de Polícia no Estado do Rio de Janeiro - Segunda etapa do certame que consiste em curso de formação profissional - Legislação estadual que não trata do assunto - Aplicação analógica da Lei 8.112/1990 - Exegese do CF, art. 37, I/88 - Precedentes desta Corte de Justiça, inclusive do Órgão Especial - Concessão ao servidor, durante a tramitação do writ, de licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos, pelo período de um ano - Direito ao afastamento ratificado - Segurança concedida - Confirmação da sentença - Reexame necessário e recurso de apelação não providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dispensa ilegal de licitação. Dano in re ipsa. Particular que se beneficiou do ato de improbidade administrativa praticado pelo agente público. Lei 8.429/1992, art. 3º. Multa civil. Condenação imposta pelo juízo de 1º grau e posteriormente modificada pelo tribunal de origem, tão somente no que se refere à forma de cálculo e extensão. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. 1763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO.

Benesse que só pode ser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, hipótese que não foi verificada no caso concreto pelo r. Juízo a quo. O agravante contratou advogado particular em Ribeirão Preto/SP para defendê-lo em ação judicial em São José do Rio Preto/SP, onde reside. Demonstrou, assim, ter condições de custear os deslocamentos do patrono a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que exijam a presença dele. Possível concluir que ele pode arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou da família. Os motivos do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita ficaram expressos na r. decisão agravada, pois o aqui agravante não deduziu argumentação com habilidade para obter a benesse processual almejada tampouco trouxe aos autos toda a documentação relacionada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - TJSC. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Ação ajuizada contra delegado de polícia, em virtude de entrevista concedida a veículo televisivo, na qual, pretensamente, revelou detalhes de inquérito policial que tramitava em segredo de justiça, do qual o autor figurava como indiciado. Sentença extintiva do feito por ilegitimidade do demandado (CPC, art. 267, VI). Expressiva divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da legitimidade ou não do agente público para responder à demanda indenizatória ajuizada pelo particular com fulcro no CF/88, art. 37, § 6º. Exegese teleológica do dispositivo constitucional que não direciona, de antemão, o acerto subjetivo da lide. Legitimação passiva alternativa ou cumulativa (art. 5º, V, X e XXXV e CF/88, art. 37, § 4º e 6º, e arts. 186, 927 e 942, do CCB/2002). Precedentes do STF e do STJ. Sentença desconstituída. Recurso provido.

«Tese - Em que pese ao significativo dissenso doutrinário e jurisprudencial acerca da interpretação do CF/88, art. 37, § 6º, é factível o reconhecimento da legitimidade de agente público para figurar no polo passivo de ação indenizatória intentada por particular. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - TJSP. Ação civil pública. Ressarcimento de prejuízo ao erário. Contratação de servidora sem prévio concurso público ? Ilegalidade das contratações demonstrada. Contudo, o Ministério Público não comprovou, de forma inequívoca, o efetivo dano sofrido, pois, ainda que irregular a contratação, os serviços foram prestados, atendendo aos interesses da coletividade. A Administração Pública não pode tirar proveito da atividade do particular sem o correspondente pagamento. Períodos em que a servidora cumulou indevidamente vencimentos. Obrigação de ressarcir, neste ponto. Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória. Consequente ampliação do montante condenatório. Superiores hierárquicos envolvidos que devem ser responsabilizados solidariamente pelo dano. Assistência judiciária gratuita. Nos termos do sistema legal vigente, não há exigência da prova de pobreza, bastando simples declaração ? Benefício que, ademais, pode ser revogado a qualquer instante, desde que comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (artigos 7º e 8º, da Lei 1060/50) . Prescrição e preliminar de cerceamento de defesa afastadas. Recursos parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - TJSP. direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial. Abusividade não configurada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - TJSP. Processual. Direito de vizinhança. Demanda demolitória envolvendo locatárias de imóveis contíguos, tendo por base construção de vitrine pela ré na divisa entre os imóveis. Alegada invasão, segundo a autora, da área por ela ocupada. Sentença de improcedência quanto a esse ponto. Peculiaridades do caso concreto. Imóveis ocupados por ambas as partes de propriedade da mesma locadora, que autorizou a edificação. Questão, em tais circunstâncias, insuscetível de solução no tocante ao direito de vizinhança, mas que haveria de ser discutida pela autora no âmbito da própria relação locatícia com a proprietária. Improcedência bem decretada quanto ao pedido posto na origem do conflito. Perda de interesse jurídico pela autora, outrossim, quanto à matéria, em função da desocupação do prédio locado, mercê de despejo sofrido, desde 2016. Insistência absolutamente desprovida de interesse ou utilidade, da parte dela, autora, quanto ao pedido demolitório, sem que tenha mais qualquer vínculo, sequer possessório, no tocante ao imóvel. Falta de interesse recursal reconhecida. Apelação não conhecida no tocante a esse pedido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e Venda. Veículo usado. Alegação do autor de prejuízo. Contratação de empréstimo bancário com juros e taxas maiores que as do financiamento veicular, em razão da entrega tardia da documentação. Indenizatória para se ressarcir dos gastos como automóvel e com o táxi que precisou utilizar. Ausência de comprovação dos fatos. Necessidade do autor demonstrar o pagamento de juros e taxas a maior, quando em comparação aos do financiamento veicular. Prestação da garantia legal que é direito do fornecedor, cumprindo ao consumidor comprovar a sua negativa pelo garantidor para a reparação dos danos advindos. Ausência, ademais da prova documental quanto aos alegados gastos com o conserto do veículo, bem como o quanto despendido com transporte particular. Quitação do seguro obrigatório (DPVAT) do bem de responsabilidade da ré, não tendo o autor, entretanto, direito à indenização por pagamento não comprovado. Ação improcedente. Recurso da ré provido para este fim, sendo desprovido o recurso do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - STJ. Competência. Meio ambiente. Desmatamento. Delito cometido em terras particulares não oneradas. Ausência de prejuízo direto a bens, serviços ou interesses da União. CF/88, art. 109, IV.

«Por outro lado, o crime em questão foi cometido em terras particulares não oneradas, não se podendo alegar, em conseqüência, prejuízo a bens, serviços ou interesses da União.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Operação fantasma. Estelionato. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Peculato. Fundamentação concreta. Modus operandi. Periculosidade. Intimidação de testemunhas. Interferência na produção de provas. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Desproporcionalidade. Contemporaneidade. Temas não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Paciente extremamente debilitado. Ilegalidade. Ausência. Não comprovação. Recurso conhecido em parte e improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta, para a decretação da prisão, consistentes no modus operandi e na periculosidade dos acusados, que reiteraram na prática delitiva causando expressivos prejuízos aos cofres públicos, tendo em vista que foi constatada a habitualidade criminosa e a reiteração delitiva, que ao afastar os servidores da Câmara Municipal, criou-se ainda mais dificuldades para investigação do Ministério Público, e que, mesmo no decorrer das investigações, as condutas delitivas continuaram, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. É entendimento desta Corte Superior que o ônus da prova do autor nos casos de pedido de equiparação salarial se resume à demonstração da identidade de funções com paradigma da mesma localidade. Precedentes. Intactas as regras de distribuição do ônus da prova. 2. Por outro ângulo, observa-se que a reforma da decisão esbarra no óbice intransponível previsto na Súmula 126/TST. Com efeito, somente mediante novo exame do contexto fático - probatório dos autos é que poderia se chegar à conclusão de que havia identidade de funções entre a reclamante e o paradigma e, assim, determinar a equiparação salarial. 3. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO EXERCIDA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O CLT, art. 224, § 2º dispõe que não se aplica a jornada especial dos bancários (6 horas) àqueles que exerçam função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalente ou outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. É certo que o bancário que exerce cargo de confiança (e que se enquadra na exceção do CLT, art. 224, § 2º) não necessita de amplos poderes de mando e gestão (já que isso acarretaria o enquadramento do bancário na regra do CLT, art. 62, II), porém, são-lhe exigidas certas prerrogativas de comando e direção, ou seja, o bancário que se enquadra na exceção do CLT, art. 224, § 2º é aquele que detém um maior grau de fidúcia do empregador em relação aos demais empregados. No presente caso, o Tribunal Regional, com base na prova dos autos, concluiu que as atividades da reclamante eram meramente burocráticas, sem qualquer demonstração de existência de fidúcia diferenciada. Assim, as premissas fáticas retratadas pelo Tribunal Regional não permitem concluir que as atribuições da autora detinham fidúcia especial dentro da organização do reclamado. Ademais, o item I da Súmula 102/TST preceitua que « a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. « . Por fim, cabe registrar que nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, « o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem « (Súmula 109). Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa da CLT encetada pela edição da Lei 13.015/2014 nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição dos trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. Ao contrário, o apelo traz transcrição de trecho diverso (pág. 757), que se refere aos honorários advocatícios e que não correspondem ao acórdão regional quanto ao intervalo previsto no CLT, art. 384. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não mereceria conhecimento, circunstância que impede o provimento do agravo de instrumento, também quanto a este aspecto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MULTA CONVENCIONAL. A alegação do réu, no sentido de que não foi descumprida nenhuma norma prevista na Convenção Coletiva do Trabalho, esbarra no óbice previsto na Súmula 126/TST, uma vez que o Tribunal Regional foi categórico em afirmar que « a infração da norma coletiva enseja o pagamento da respectiva multa prevista no instrumento convencional «. Assim, somente através de novo exame do acervo probatório dos autos é que poderia se chegar à conclusão diversa. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. JUSTIÇA GRATUITA. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a afirmação de que a parte reclamante não tem condições financeiras para estar em juízo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família é, até prova em contrário, suficiente para que se reconheça o direito à gratuidade da justiça. Ademais, a presente demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que deve ser observado o disposto na Súmula 463/TST, I. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT condenou o reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios com base na hipossuficiência econômica da parte autora e da credencial sindical juntada aos autos. Considerando que se trata de ação trabalhista ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/17, incide o disposto no art. 6º da IN/TST 41/2018, segundo o qual « Na justiça do trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes da Lei 5.584/74, art. 14 e das Súmulas 219e 329 do TST «. Assim, nos termos do item I da Súmula 219/TST, os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Destarte, a decisão regional não merece reforma, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, a Corte Regional manteve em 15% o percentual a título de honorários advocatícios, sob os seguintes fundamentos: «diante do grau de zelo do profissional, assim como da complexidade da causa, razoável o percentual arbitrado na origem, de 15% sobre o valor da condenação, que está em consonância com os da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e com o art. 85, § 2º, do CPC". Assim, a adoção de percentual diverso nesta fase processual encontra o óbice da Súmula 126/TST, o que torna inviável o destrancamento do recurso de revista, no particular. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispensa indevida, fraude e frustração da licitude de procedimentos licitatórios diversos. Movimentação de dinheiro público em conta-corrente particular. Contratação irregular de funcionários públicos. Utilização de bens públicos para fins particulares. Município de jardinópolis-sp. Violação do CPC/1973, Lei 7.347/1985, art. 47 e, art. 19 não caracterizada. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Pretensão recursal relacionada aos arts. 330 do CPC/1973 e 10, 11 e 12 da Lei 8.429/1992. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial no qual se discute a existência de nulidade no processo, por ausência de citação de litisconsortes passivos necessários e por não realização prova pericial, bem como a inexistência de prática de atos ímprobos e a desproporcionalidade da pena imposta ao agente político. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PELA PARTE AUTORA EM FAVOR DA PRIMEIRA RÉ. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO SEGUNDO RÉU, ORA APELANTE. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA RECUSA IMOTIVADA DOS DEMANDADOS. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Recursos de apelação ação de improbidade administrativa veículos e servidores públicos utilização por particulares desvio de finalidade princípio da moralidade administrativa violação penalidades proporcionalidade sentença mantida para configuração do ato de improbidade administrativa faz-se necessário a princípio que a conduta do agente público e do particular que a induziu para ela concorreu ou dela se beneficiou (Lei 8.429/1992, art. 3, I) resulte na percepção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da atribuição pública ou no prejuízo patrimonial das entidades amparadas pela proteção legal (Lei 8.429/1992, art. 11) ou ainda na violação dos deveres de honestidade imparcialidade legalidade e lealdade às instituições ainda para a configuração do ato ímprobo a presença do elemento volitivo do agente dolo nos casos descritos na Lei 8.429/1992, art. 9, Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11 e dolo ou culpa nos demais casos abarcados pelo art. 103 a configuração do dolo genérico já é o bastante para que se enquadre a conduta do agente no tipo legal sendo certo que os requeridos na qualidade de servidores públicos ao autorizarem o uso de veículos de propriedade da prefeitura e servidores públicos em fazenda particular e para fins privados tinham plena consciência de que estavam violando princípio da moralidade administrativa (CF/88, art. 37, caput) a ensejar os rigores da Lei rejeitar a preliminar e negar provimento aos recursos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação dos réus pela prática das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12, ao fundamento de que foi utilizado bem público de forma irregular, acarretando prejuízos ao patrimônio material e imaterial da municipalidade, em benefício de seus interesses privados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. Houve oposição de embargos de declaração que restaram rejeitados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação civil pública de ressarcimento de danos materiais e morais. Recurso distribuído à 6ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a discussão principal se refere a preço (superfaturamento) e a efetiva/escorreita prestação de serviços de publicidade e consultoria à Fundação, matéria de competência comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013). Redistribuição para à 24ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação se funda na imputação de gestão fraudulenta pelo presidente do conselho, superintendente e funcionários administrativos e financeiros da fundação, com a participação de empresas e agentes particulares matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.1 e I.35, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Ação civil pública ajuizada pela fundação particular e pelo MP fundada em gestão fraudulenta praticada pelo presidente do conselho, superintendente e funcionários administrativos e financeiros da fundação, que também teria se efetivado por meio de prestação de serviços de publicidade e consultorias, pretendendo a fundação o ressarcimento de gastos com passagens aéreas, valores recebidos por uma funcionária devido a contrato de trabalho simulado, superfaturamento de contratos de publicidade e contratos fictícios de consultoria. Causa de pedir e pedidos fundados em suposta gestão fraudulenta da fundação privada por seus gestores e funcionários, com corroboração de empresas privadas, sendo os contratos de prestação de serviços apenas um dos meios usados para obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da fundação. Competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5ª, I, I.1 e I.35, da Res. 623/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (6ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido que concluiu pela possibilidade da penhora de direitos federativos e econômicos de titularidade da parte executada, relativos à transferência de atleta profissional. Alegada infringência ao CTN, art. 151, VI. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 805. Inadmissibilidade do recurso especial, no particular, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

A causa de pedir informa fraude no Pregão 97/2009, realizado para a contratação de ônibus escolares. A imputação considera que três das quatro empresas participantes do certame integram grupo econômico, com administradores comuns e sócios com vínculo de parentesco (irmãos). Aplicação do tema 1199 do Supremo Tribunal Federal. Os meios de prova não demonstram a atuação dolosa dos agentes públicos para frustrar o caráter competitivo da licitação e favorecer as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. O próprio Ministério Público, em sede de alegações finais, não reconhece o elemento subjetivo doloso dos agentes públicos responsáveis pela homologação do resultado do pregão (coordenador de suprimento e apoio logístico) e pela celebração do contrato administrativo e ordenação da despesa (prefeito). Impossibilidade de condenação dos particulares, isoladamente, por improbidade administrativa. A jurisprudência consolidada do STJ não admite o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, indispensável a presença do agente público responsável pelo ato impugnado no polo passivo da demanda. Raciocínio também aplicável quanto ao mérito. Impossibilidade de identificar ato de improbidade administrativa praticado exclusivamente por particular, indispensável a prova do dolo do agente público responsável pelo ato impugnado. Inexistência de prejuízo ao erário. A empresa vencedora do certamente ofereceu valor inferior à empresa concorrente. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso do banco réu.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Superfaturamento em licitação. Nexo causal comprovado pelas instâncias ordinárias. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a agentes políticos. Tese firmada pelo STF em repercussão geral. Caracterização de particular como sujeito ativo de improbidade administrativa. Necessidade de comprovação de indução ou concorrência para a prática do ato ou de que houve auferição de benefício. Lei 8.429/1992, art. 3º. Lei 8.429/1992, art. 10.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em razão de procedimento licitatório promovido pelo Município de Rio das Ostras que resultou na aquisição de combustível superfaturado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - TJSP. Apelação. Uso de documento particular falso. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Extinção da punibilidade diante da configuração da prescrição retroativa. No mérito, insuficiência probatória ou atipicidade da conduta.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - STJ. Competência. Estelionato. Fraude envolvendo aquisição de linhas telefônicas por ramais. Prejuízo somente a particulares. Competência da Justiça Estadual. Inexistência de crime contra as telecomunicações da Lei 9.472/97.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível delito de estelionato, cometido contra pessoas - que teriam sido induzidas em erro e sofrido efetivo prejuízo patrimonial decorrente de fraude envolvendo plano de aquisição de linhas telefônicas por ramais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado estadual. Violação ao dever de conduta irrepreensível na vida pública e particular. Pena aplicada. Censura. Preliminar de nulidade do pad por irregularidade na sessão de julgamento rejeitada. Prejuízo não comprovado. Pas de nullités sans grief. Regular observância das garantias da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade de reavaliação das provas produzidas no pad. Manutenção da pena de censura. Arts. 35, VIII e 44 da loman. Agravo interno do magistrado a que se nega provimento.

«1. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade do PAD por irregularidade na sessão de julgamento, ao argumento de violação do art. 7º, § 4º da Resolução 30 do Conselho Nacional de Justiça. Em primeiro lugar, porque, como bem concluiu o Tribunal a quo, a parte decaiu do direito de discutir tal questão, já que o suposto ato lesivo foi praticado quando da instauração do PAD, mais precisamente em 24/05/2009, e o Mandado de Segurança foi impetrado em 03/08/2010. Afora isso, cumpre asseverar que o impetrante, mesmo durante o trâmite do PAD, não demonstrou de que forma a suposta irregularidade lhe trouxera prejuízo. E, por certo, em tema de nulidades no Processo Civil, é dogma fundamental a assertiva de que não se declara a nulidade de ato se dele não resulta flagrante prejuízo para a parte que não lhe deu causa. Aplicável, à espécie, o princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Transporte aéreo. Extravio de parte da mercadoria. Responsabilidade objetiva do transportador. Elementos probatórios dos autos que apontam para o inadimplemento do contrato por parte da apelante. Desnecessidade de se proceder à vistoria aduaneira, podendo a questão relativa à responsabilidade civil ser provada por qualquer outro meio legalmente admitido. Realização de vistoria particular, ademais, que deixou de ser validamente infirmada. Ressarcimento material devido no exato valor restituído pela seguradora ao segurado. Aplicação do CDC e não do código Brasileiro de aeronáutica ou da convenção de varsóvia no que tange à recomposição dos prejuízos. Matéria já abarcada por sólida jurisprudência. Precedentes do STJ. Correção monetária que deve efetivamente incidir desde a data do desembolso. Juros de mora, contudo, que deve incidir a partir da citação válida. Arts. 405/Código Civil e 219 CPC/1973. Sentença mantida, apenas com a ressalva no que concerne ao juros. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O PLANO DE SAÚDE ARQUE COM TODOS OS CUSTOS DAS TERAPIAS INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR, SEJA EM UNIDADE CREDENCIADA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, OU POR MEIO DA REDE PARTICULAR, MEDIANTE PAGAMENTO DIRETO AO PRESTADOR OU POR REEMBOLSO INTEGRAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE INDEFERIR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU, SUBSIDIARIAMENTE, ESTENDER O PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO, REDUZIR O VALOR DA MULTA FIXADA E DETERMINAR QUE OS TRATAMENTOS SEJAM REALIZADOS EM REDE CREDENCIADA E, APENAS EM CASO DE INEXISTÊNCIA, EM AMBIENTE PARTICULAR, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO E INDICAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, conforme demonstrado no voto. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDAS. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Os excertos retrotranscritos no recurso de revista, em atenção aos termos da Lei 13.015/14, são relativos a tema diverso, examinado pela Corte Regional, qual seja, juros da mora. Assim, efetivamente o réu não cumpriu as exigências da Lei 13.015/14. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Na hipótese dos autos, foi comprovada a insuficiência de recursos financeiros por parte do autor para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ante a juntada de declaração expressa nos autos, em perfeita sintonia com os termos da Súmula 463, I, do c. TST. Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em conformidade com a jurisprudência consolidada do c. TST. Óbice do art. 896,§7º, da CLT ao acolhimento da pretensão recursal. Não desconstituídos os fundamentos, portanto, da r. decisão agravada, mediante a qual se concluiu pela ausência de transcendência da causa, no particular. Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que homologou o plano de recuperação judicial de Trilobit Soluções Tecnológicas Ltda. com ressalvas, e concedeu a recuperação judicial à devedora, com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 58 - Inconformismo de credor quirografário - Possibilidade de controle da legalidade das estipulações do plano de recuperação judicial pelo Poder Judiciário - Novação das dívidas que ocorre sem prejuízo das garantias prestadas por terceiros - Possibilidade, contudo, de liberação da garantia prestada por terceiro, desde que conte com a expressa aprovação do respectivo credor titular (Lei 11.101/2005, art. 50, § 1º, e Súmula 61 deste Tribunal de Justiça) - Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Alienação de ativos - Controle de legalidade exercido pelo D. Juízo de origem para constar que as «vendas de UPIs e de demais bens integrantes do ativo não circulante deverão ser realizadas mediante aplicação dos arts. 60, 66 e 141 a 144, todos da Lei 11.101/2005, que prescinde de qualquer complemento - Decisão homologatória mantida, porém, com a observação de que a supressão das garantias prestadas por terceiros e a extinção das ações movidas contra coobrigados nelas previstas não produzirão efeitos relativamente a: (i) credores que não participaram da assembleia geral de credores; (ii) credores que votaram pela rejeição do plano de recuperação judicial; e (iii) credores que votaram pela aprovação do plano de recuperação judicial, porém com ressalva expressa nesse particular - Recurso parcialmente provido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote