Jurisprudência sobre
prejuizo de particular
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651 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO DA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de agravo de instrumento aviado contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... ()
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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que rejeitou a impugnação e manteve o bloqueio do valor de R$ 92.310,00 - Insurgência da executada alegando inocorrência de descumprimento da decisão - Desacolhimento - Operadora condenada a custear tratamento multidisciplinar prescrito a paciente menor, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - Embora noticiado acordo entre a operadora e a clínica particular para pagamento do débito, houve reiterados atrasos do pagamento das parcelas, ensejando mensalidades pendentes e riscos de suspensão do tratamento - Verificado o descumprimento da decisão, em prejuízos à menor - Bloqueio de ativos financeiros da operadora - Admissibilidade - Medida coercitiva para assegurar o cumprimento da ordem judicial - CPC, art. 139, IV - Reembolso integral do tratamento em clínica particular, em caso de inexistência de rede credenciada apta para o tratamento - Admissibilidade - Questão já transitada em julgada, sendo inviável a rediscussão - Excesso de execução não verificado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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653 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no aresp. Acp por improbidade administrativa. Fase admissional da lide. Recebimento da petição inicial. Incurso no tipos da Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11 por suposta prática de operações financeiras ilegais que teriam lesado, em R$ 8.573.068,00, o patrimônio de entidade fechada de previdência da cedae, empresa pública de água e esgoto fluminense. As instâncias ordinárias foram unânimes em constatar que a lide possui os elementos necessários a que seja ao menos processada. Presença de justa causa. Libelo ancorado em inquérito civil, inquérito administrativo da cvm e relatório final da CPMi dos correios. Inocorrência de violação da Lei 8.429/1992, art. 10. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade consubstanciado na suposta prática de operação financeira ilegal na Bolsa de Mercadorias e Fututos da IBOVESPA, que teria supostamente gerado prejuízo no valor de R$ 8.573.068,00 ao patrimônio de entidade fechada de previdência privada, instituída pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, empresa pública integrante da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, o que ensejaria o incurso dos acusados nos tipos dos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
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654 - TRT3. Justiça gratuita. Declaração de pobreza.
«A simples declaração da autora, de que não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Lei 7.115/1983, art. 1º; Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo 1º; e §3º do CLT, art. 790). Assim, o fato de constituir advogado particular e de não estar assistido por seu sindicato de classe não elide a presunção legal de pobreza.... ()
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655 - TRF3. Direito processual civil e tributário. Embargos de terceiro em execução fiscal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Penhora de veículo. Contrato particular de compra e venda, sem transferência no DETRAN. Súmula 84/STJ. Inidoneidade. Posse e propriedade não comprovadas. Fraude à execução fiscal. Suposta alienação após inscrição em dívida ativa. CTN, art. 185, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005. REsp Acórdão/STJ. Ineficácia. Solvência do devedor não demonstrada. Constrição mantida. Apelação não provida. CPC/2015, art. 674.
«1 - Deduz-se do pedido genérico formulado na inicial que toda a documentação que o embargante considera pertinente ao feito foi desde logo anexada. ... ()
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656 - TJRJ. Ação monitória fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e boletos bancários. Sentença que rejeitou os embargos à ação monitória opostos pelo Réu, constituindo o título executivo judicial em favor da Embargada, no valor de R$ 10.854,16, atualizado monetariamente e com juros legais desde a propositura da ação, condenando-o ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da execução. Apelação do Réu. Prova documental que é clara quanto à confissão de dívida do Apelante, no valor de R$ 7.942,27, correspondente aos prejuízos decorrentes do acidente de trânsito narrado na petição inicial, tendo ele se comprometido ao pagamento de R$ 5.400,00, em dezoito parcelas, e que, em caso de não pagamento, a dívida retornaria ao valor original, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da assinatura do pacto, além da incidência da cláusula penal de 20%, sendo incontroverso o pagamento de apenas 06 parcelas. Contrato de confissão de dívida e boletos bancários trazidos pela Apelada que constituem prova escrita suficiente a demonstrar o crédito referente àquela avença e autoriza a propositura de ação monitória. Precedentes do TJRJ. Alegação de excesso no valor cobrado pelo Apelado desacompanhada de qualquer documento que comprovasse que ele não corresponde àquele pago em decorrência do seguro de danos celebrado entre a Apelada e sua segurada, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC. Cálculo de atualização do valor devido, com incidência de juros de mora, que foi expressamente confessado pelo Apelante no instrumento firmado pelas partes, não verificado excesso na cobrança. Embargos monitórios corretamente rejeitados. Benefício da gratuidade de justiça que foi deferido ao Apelante, sendo necessária a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência que lhe foram impostos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Provimento parcial da apelação.
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657 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em ação de usucapião, sob o fundamento de que as autoras possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais, baseando-se em movimentações financeiras e contratação de advogado particular. ... ()
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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE (PIRÂMIDE FINANCEIRA) PRATICADA POR MAXTER SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ MAXTER SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO BANCO PAN S/A. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, QUE ALEGA QUE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO RÉU E PUGNA PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES REFERENTES AO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE DEMONSTRA A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL JUNTO AO BANCO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO À RCS PROMOTORA DE VENDAS EIRELI. AUTOR QUE CELEBROU CONTRATO UNICAMENTE COM A MAXTER SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA PARA TRANSFERIR QUANTIA OBTIDA MEDIANTE EMPRÉSTIMO CONTRATADO COM O BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE CONLUIO NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIAS. NO ENTANTO, EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PAN NA FRUSTRAÇÃO SUPORTADA PELO AUTOR, QUANTO A MAXTER SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, SUA CONDUTA CLARAMENTE CAUSOU DANOS QUE DEVEM SER RESSARCIDOS. ISSO PORQUE NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS OU DE QUITAÇÃO DE QUALQUER UM DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E A RSC, RESTANDO CLARAMENTE CONFIGURADO O SEU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE POR SUA VEZ ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO REPARATÓRIA DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. VALORES REPASSADOS À MAXTER SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA QUE DEVEM SER RESSARCIDOS EM DOBRO E DANO MORAL CONFIGURADO, EXCLUSIVAMENTE AO ENCARGO DA MAXTER SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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659 - TJSP. Recurso inominado - Sentença que julga procedente em parte pedido relacionado à base de cálculo do quinquênio - Manutenção em relação às verbas denominadas «Piso salarial - reaj complementar, «Gratificação Executiva e «Art. 133 CE-Dif Vencimentos, as quais devem mesmo integrar a dita base, a última das verbas até a alteração promovida pena Emenda Constitucional 49/20, de modo que, com essa observação, a r. Ementa: Recurso inominado - Sentença que julga procedente em parte pedido relacionado à base de cálculo do quinquênio - Manutenção em relação às verbas denominadas «Piso salarial - reaj complementar, «Gratificação Executiva e «Art. 133 CE-Dif Vencimentos, as quais devem mesmo integrar a dita base, a última das verbas até a alteração promovida pena Emenda Constitucional 49/20, de modo que, com essa observação, a r. Sentença merece manutenção, nesse particular. No mais, no âmbito do efeito translativo do recurso, declarada a extinção do feito sem julgamento do mérito, diante da inépcia verificada na entabulação da causa de pedir no que concerne as demais verbas, denominadas «Gratificação de representação e «PDI Prêmio desempenho individual - Por fim, atinente ao recurso da Autora, provimento para inclusão, nas mesmas condições, do «Adicional de Periculosidade - Sem prejuízo, determinação de observância da Emenda Constitucional 113/1921 a partir da sua vigência - Sem condenação sucumbencial.
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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA.
Agravante que postula o reconhecimento de nulidade de citação. Validade do ato processual. A não localização da parte, apesar da diligências realizada no endereço constante nos autos, autorizava a citação por edital. A lei não exigia outras providências, quando já buscada nos endereços indicados nos autos (inclusive na indicado no contrato discutido). Por fim, a despeito de não ter sido nomeado curador especial para a parte com oferta de embargos à execução, a executada ao ingressar no feito de origem não apontou qualquer prejuízo, razão pela qual não há que se cogitar de nulidade no prosseguimento do feito de origem. Comparecimento espontâneo da devedora nos autos, com a constituição de advogado particular, que lhe facultava inclusive a oferta de embargos à execução. Ausência de prejuízo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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661 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. EX-PREFEITO, EX-PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E ADVOGADA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA O EX-PREFEITO DE ESPERA FELIZ, O EX-PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E UMA ADVOGADA, VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DE R$ 520.722,83 AOS COFRES PÚBLICOS, SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E NA EXECUÇÃO DO CONTRATO 01/2006, BEM COMO DE DANO AO ERÁRIO. A INICIAL SUSTENTOU QUE O EX-PROCURADOR-GERAL TERIA SE BENEFICIADO, DE FORMA DIRETA E INDIRETA, POR MEIO DE ESCRITÓRIO PARTICULAR ASSOCIADO À RÉ ADVOGADA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DA ADVOGADA MEDIANTE LICITAÇÃO E A EXECUÇÃO DO CONTRATO CONFIGURARAM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM PREJUÍZO AO ERÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE OS SERVIÇOS CONTRATADOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, RESULTANDO NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS PARA O MUNICÍPIO, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. 4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU J. I. EX-PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, TENHA ACUMULADO DE FORMA IRREGULAR A REMUNERAÇÃO DO CARGO COM HONORÁRIOS ORIUNDOS DA EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A RÉ JOSÉLIA, POIS ELE JÁ HAVIA SIDO EXONERADO DO CARGO À ÉPOCA DOS RECEBIMENTOS. 5. APESAR DE HAVER INDÍCIOS DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E POSSÍVEL CONLUIO ENTRE OS RÉUS, É INÓCUO PERQUIRIR ISSO NO CASO EM ANÁLISE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO INVIABILIZA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 8.429/1992, ARTS. 9º, 10, 11 E 17-C; Lei 14.230/2021; Lei 8.666/1993, ART. 9º, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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662 - STJ. Competência. Conflito negativo. Estelionato. Apropriação indébita. Falsificação e uso de documento público. Empregado de escritório contábil. Apropriação de numerário de particulares para pagamento de tributos e contribuições previdenciárias. Prejuízo a particulares. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito destinado a apurar a prática dos delitos de estelionato e/ou apropriação indébita, falsificação e uso de documento público, quando não se vislumbra a ocorrência de efetiva lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lavras/MG.... ()
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663 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de obrigação de fazer - Pleito formulado pela autora - Acolhimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Situação financeira demonstrada que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Contratação de advogado particular que não impede a concessão da benesse - Recurso provido... ()
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664 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ausência do réu preso na audiência de instrução. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízos à defesa. Eiva não caracterizada.
«1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que, embora o réu tenha direito a participar da produção da prova oral, a sua ausência é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da arguição oportuna, bem como da demonstração do efetivo prejuízo por ele suportado. ... ()
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665 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de indenização por erro médico - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída às partes - Situação financeira comprovada que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Art. 99, §4º, CPC - Recurso provido... ()
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666 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO CAUSADO POR SERVIÇO PÚBLICO. CORTE DE GRAMA. PROJEÇÃO DE PEDRA CONTRA VEÍCULO ESTACIONADO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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667 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
I.Caso em Exame: Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação declaratória c/c indenização, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e inscrição do nome da agravante na dívida ativa. ... ()
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668 - TJSP. PROVA PERICIAL
-Ação declaratória c/c indenizatória - Impugnação, pela embargante, da autenticidade de documento juntado pelo réu - Autora beneficiária da gratuidade da justiça - Decisão que não lhe causa prejuízo, ao deixar de carrear o ônus da prova ao réu, mas ao determinar que os honorários periciais sejam custeados pela AJG - Não conhecimento: - Uma vez impugnada a autenticidade do documento particular juntado pelo réu, cessa sua fé enquanto não comprovada a veracidade, e o ônus da prova, nesse tocante, é carreado à parte que produziu o documento; contudo, no caso, embora não tenha o juízo carreado o ônus da prova ao réu, ao determinar que os honorários periciais sejam custeados pela AJG, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, não lhe causou prejuízo, e assim é inviável o conhecimento do recurso. ... ()
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669 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. VEÍCULO APREENDIDO. ILEGITIMIDADE.
Pretensão de indenização por danos materiais em razão de prejuízos sofridos por danos a veículo apreendido em pátio do Poder Público. Veículo apreendido em decorrência do uso em atividade criminosa. Condenação criminal que decretou a perda do bem. Coisa julgada. Efeito da condenação previsto no CP, art. 91, II. Confisco determinado pelo art. 243, parágrafo único, da CF/88, a ser efetivado na forma da Lei 11.343/06. Precedentes. Caso em que a liberação do bem em favor do particular já havia sigo negada pelo Juízo Criminal. Veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário, após o julgamento da ação penal, pela qual liberado o veículo ao credor. Eventual boa-fé do credor fiduciário que não é objeto da ação e não se estende ao particular. Necessário distinguishing do caso concreto, em que realizada posterior celebração de transação entre credor fiduciário e o particular, pela qual quitado o contrato e transmitida a propriedade do veículo. Expediente que não legitima o particular a pleitear indenização por supostos danos ocorridos no veículo apreendido. Ajuste que deve ser tido como res inter alios acta. Negócio jurídico que não afeta terceiros, e nem pressupõe sub-rogação de direitos. Particular que não era proprietário do veículo à época dos supostos danos causados sob a guarda da Administração, e que adquiriu o veículo posteriormente, no estado em que se encontrava, o que foi levado em consideração no negócio. Inexistência de relação jurídica entre o particular e a Fazenda Pública, de modo que parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação, que deve ser extinta. Recurso fazendário prejudicado. Processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC... ()
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670 - TJPE. Constitucional e civil. Responsabilidade civil. Queda em buraco localizado em logradouro público administrado por empresa pública vinculada ao município. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva do município afastada. Recurso de agravo. Improvimento. Decisão unânime.1 «é de se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo município do recife e pela emlurb. O município é o fiador da regularidade do serviço executado perante o povo, devendo, por isso, responder, solidariamente, pelos danos causados por empresa pública a ele vinculado. Tal responsabilidade civil está na obrigação que tem a administração de indenizar os danos materiais ou morais que seus agentes, atuando em seu nome, venham a causar aos particulares. O poder público, como qualquer outro sujeito, pode encontrar-se em uma situação que venha causar prejuízo a alguém, do que lhe resultará a obrigação de recompor os prejuízos patrimoniais oriundos de ação lesiva ou de sua omissão lesiva. (TJPE, recurso de agravo 0021883-09.2010.8.17.0000 (215867-2/01) órgão julgador. Sétima câmara cível TJPE. Relator. Des. Fernando cerqueira norberto dos santos. Data do julgamento. 21/01/2011).
«2. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... ()
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671 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Ajuizamento da ação no Foro Central da Comarca de São Paulo por meio de escritório particular de advocacia estabelecido no Estado de Minas Gerais. Agravante domiciliada no Estado do Rio de Janeiro. Circunstâncias que permitem concluir ter a recorrente condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento em primeira instância. Pessoas físicas. Documentos comprobatórios de que os agravantes auferem rendimentos inferiores a três salários mínimos e que corroboram a declaração de hipossuficiência de recursos afirmada. Presunção legal de veracidade da afirmação de que os agravantes não possuem condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, § 3º). Constituição de advogado particular. Irrelevância, vide art. 99, §4º, do CPC. Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Recurso provido... ()
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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento em primeira instância. Pessoa física. Documentos comprobatórios de que a agravante aufere rendimentos inferiores a três salários-mínimos e que corroboram a declaração de hipossuficiência de recursos afirmada. Presunção legal de veracidade da afirmação de que a agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, § 3º). Constituição de advogado particular. Irrelevância, vide art. 99, §4º, do CPC. Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Recurso provido... ()
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674 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de reajuste de aluguéis c/c consignação em pagamento. Contrato de Locação de imóvel para funcionamento de Cartório de Tabelião de Notas. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus-herdeiros. Preliminares. Perda superveniente do interesse recursal. Não verificação. Venda do imóvel que não impede a discussão dos valores locatícios de período anterior. Legitimidade ativa do Tabelionato configurada. Titular que foi afastado, encontrando-se o cargo vago. Exercício da atividade do preposto estatal, no caso, o interino. «Distinguishing do entendimento do C. STJ sobre a capacidade processual dos Tabelionatos e seus Titulares. Caso concreto que atrai a possibilidade de o ente despersonalizado buscar e defender seus interesses institucionais perante o Poder Judiciário. Capacidade judiciária verificada. Interesse de agir configurado. Ação de rito ordinário, pouco importando se foram consignados os aluguéis. Incontroverso que os locatícios estão sendo pagos pelo interino mediante o repasse de verbas pelo Poder Público. Ausência de prejuízo aos locadores. Ausência de vício de representação. Procuração outorgada pelo Tabelião interino, como preposto do Poder Público. Aplicação do art. 12 das Normas Extrajudiciais da E. Corregedoria Geral de Justiça. Primazia do julgamento do mérito. Princípios da prevalência do interesse público e da continuidade dos serviços públicos. Gratuidade de Justiça. Manutenção. Tabelião interino que exerce função de preposto estatal. Inviabilidade de oneração do particular que exerce múnus público (Interino). Mérito. Aplicação de reajustes dispensados durante a Covid19. Descabimento. Mensagens e boletos que demonstram consenso em valores menores do que o apurado pelo IGPM. Aplicação do instituto da «supressio e «surrectio ao caso concreto. Suprimida a obrigação contratual pelo não exercício do direto correspondente. Decurso de tempo capaz de gerar confiança na parte contrária acerca da não exigência de referido aumento e a respectiva cobrança. Primado da boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais
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675 - STJ. Procedimento ordinário. Adoção para as demandas enumeradas no CPC/1973, art. 275. Inexistência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.
«... Assim, toda a argumentação sustentada pela recorrente às fls. 152/153, no sentido de que haveria «prejuízos com a adoção do rito ordinário não passa de mero sofisma e, portanto, não convence e não é suficiente para abalar o posicionamento sobre o tema. ... ()
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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade de trâmite. Insurgência da parte autora. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inerme a constituição de causídico particular e o ajuizamento do feito em comarca diversa daquela em que domiciliado o pleiteante. Art. 99, §4º, do CPC. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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677 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126/TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EXISTENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento, no particular . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EXISTENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do CCB, art. 186, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EXISTENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em danos morais, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo pessoal, social ou familiar, o que não consta do acórdão recorrido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -
agravantes que não cumpriram a determinação deste relator de apresentação de extratos e declaração de imposto de renda e balancetes da pessoa jurídica - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que os agravantes não têm condições de arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... ()
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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO -
pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira e cópias de holerite - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda em comarca distante 1.128 Km do domicílio da agravante - circunstância que é contraditória com a declaração de hipossuficiência - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... ()
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680 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Servidor. Fatos imputados. Capitulação legal. Prejuízo à defesa. Ausência.
1 - Este Corte tem reiteradamente reafirmado sua jurisprudência no sentido de que o indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação jurídica da conduta não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar. Precedentes. ... ()
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681 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Exigência de procuração com firma reconhecida. Ausência de previsão legal. Princípios da instrumentalidade das formas e primazia do mérito. Sentença anulada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob o argumento de ausência de regularidade da representação processual, diante da não apresentação de procuração com firma reconhecida pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de reconhecimento de firma na procuração apresentada pela parte autora é suficiente para justificar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil, a procuração por instrumento particular deve conter a assinatura do outorgante, a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação das partes, a data e o objetivo da outorga, com a designação dos poderes conferidos. Não há previsão legal de que a procuração deva conter firma reconhecida para ser considerada válida. 4. A procuração apresentada pela parte autora atende aos requisitos formais e materiais exigidos pela legislação processual. 5. A exigência de reconhecimento de firma extrapola os limites da legalidade, configurando formalismo excessivo e desproporcional. Tal entendimento viola os princípios da instrumentalidade das formas, da boa-fé processual, da cooperação e da primazia do julgamento do mérito, previstos nos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. 6. Precedentes deste E. Tribunal confirmam a desnecessidade de reconhecimento de firma em procurações para o regular prosseguimento do feito, reafirmando que o indeferimento da inicial em situações semelhantes representa rigor excessivo. 7. Não há prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa do réu com a aceitação da procuração nos moldes apresentados pela parte autora. O processamento da demanda deve ser preservado, com o regular trâmite e posterior análise do mérito, caso preenchidos os requisitos legais da petição inicial. 8. A sentença de extinção do processo deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento regular do feito, com observância das garantias processuais e eventual instrução probatória, a critério do magistrado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "Não há exigência legal de reconhecimento de firma na procuração apresentada para regular a representação processual da parte, sendo tal formalidade incompatível com os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito. A procuração por instrumento particular que preenche os requisitos do art. 654, § 1º, do Código Civil é suficiente para habilitar o advogado a atuar no processo, sem necessidade de reconhecimento de firma. A extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento em formalidade não exigida pela lei, viola os princípios da cooperação, boa-fé processual e acesso à justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 5º, 6º, 321, parágrafo único, 425, VI, e 485, IV; Código Civil, art. 654, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA.
Ainda que se trate de reparação mínima, o quantum da indenização deve ser determinado à vista da expressão dos danos suportados pelo ofendido, desimportando, no particular, a situação financeira do acusado, estranha ao alcance do dever de indenizar. E o determinado corresponde ao prejuízo suportado pela vítima.... ()
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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Custeio de tratamento multidisciplinar em clínica particular - Decisão que limitou os reembolsos pleiteados pelo exequente ao custo médio de mercado - Insurgência deste - Acolhimento em parte - Limitação baseada em estimativa abstrata do valor de mercado - Risco de interrupção dos tratamentos já realizados pelo exequente - Decisões anteriores que autorizavam o início do tratamento do menor em clínica de sua escolha - Possibilidade de aferição da razoabilidade dos valores perseguidos, sem prejuízo da continuidade dos tratamentos já realizados, até a resolução da questão pelo juízo - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Gratuidade. Indeferimento. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Rendimento mensal inferior a três salários-mínimos. Contratação de advogado particular que não infirma a hipossuficiência alegada. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC e o critério adotado para concessão da benesse, qual seja, o de percepção de rendimentos inferiores a três salários-mínimos. Precedentes. Recurso provido... ()
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685 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO ENTRE JORNADAS. O Tribunal de origem, amparado na análise das provas dos autos, mormente a prova testemunhal, fixou a jornada de trabalho do reclamante, pois a reclamada apresentou cartões de ponto britânicos. Nesse contexto, para se entender de forma diversa, seria necessário novo exame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. No que se refere ao intervalo intrajornada (pedido de pagamento apenas do tempo suprimido) e intervalo entre jornadas (pedido de apuração apenas como infração administrativa), observa-se que as matérias não foram devidamente prequestionadas, nos termos da Súmula 297/TST, uma vez que não foram dirimidas sob o enfoque dado pela agravante. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS IN ITINERE . As alegações da ré, no sentido de que houve pagamento das horas in itinere, esbarram no contexto fático probatório dos autos, inviável de reforma nesta instância recursal. Com efeito, o Tribunal Regional deferiu o pleito, fundamentando sua decisão nas provas dos autos, consignando que a prova testemunhal foi frágil para desconstituir a prova pericial, e que as normas coletivas apenas ratificam o pagamento da rubrica de acordo com o disposto no CLT, art. 58, § 2º e o entendimento adotado na Súmula 90/TST. Dessa forma, inexiste qualquer outro elemento fático registrado no acórdão regional que permita concluir de forma diversa, pelo que a pretensão recursal de mudar tal entendimento implicaria o reexame do acervo fático dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, na esteira da Súmula 126/TST, circunstância que inviabiliza o reconhecimento da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não se admite recurso de revista para simples reexame de provas. A Corte Regional foi enfática em asseverar que não há prova nos autos do pagamento da PLR, tampouco de qualquer fato obstativo do direito do autor. Corretas as regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que cabe à reclamada comprovar os elementos obstativos do direito em questão. Intactos os CLT, art. 818 e CPC art. 373. Ademais, para se decidir em sentido no âmbito desta Corte Superior seria necessária a incursão no acervo probatório apresentado nos autos, o que encontra óbice instransponível na Súmula 126/TST e impede a análise da violação suscitada e, por conseguinte, da própria controvérsia, o que afasta os reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. JUSTIÇA GRATUITA . A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a afirmação de que a parte reclamante não tem condições financeiras para estar em juízo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família é, até prova em contrário, suficiente para que se reconheça o direito à gratuidade da justiça. Ademais, a presente demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que deve ser observado o disposto na Súmula 463/TST, I. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido .
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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -
rendimentos mensais da agravante de R$ 6.455,39 - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente revogado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... ()
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687 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DISCORDÂNCIA DO VALOR APONTADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA DE FORMA PORMENORIZADA.
Indenização justa é aquela que deve ser feita de forma integral, reparando todo o prejuízo sofrido pelo particular que teve seu bem transferido de maneira compulsória para o Poder Público. Mantido o valor fixado na sentença, pois obtido conforme laudo pericial bem fundamentado. ... ()
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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL.
Indeferimento do benefício. Insurgência do autor. Propositura da demanda em comarca diversa do domicílio do requerente, contratação de advogado particular e opção pelo juízo comum, e não pelo Juizado Especial Cível, que, em tese, não constituem óbice ao deferimento da gratuidade. Hipótese em que a presunção de hipossuficiência financeira restou confirmada por documentos. Remuneração que não lhe permite o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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689 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Art. 389 do Código Civil
«Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante, inexistindo prejuízo causado pela Reclamada, capaz de ensejar a reparação prevista no CCB, art. 389. ... ()
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690 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Art. 389 do Código Civil
«Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante, inexistindo prejuízo causado pelo Reclamado capaz de ensejar a reparação prevista no CCB, art. 389. ... ()
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691 - STJ. Competência. Meio ambiente. Desmatamento. Floresta amazônica. Dano ocorrido em propriedade privada. Área de parque estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 109, IV.
«Não há se confundir patrimônio nacional com bem da União. Aquela locução revela proclamação de defesa de interesses do Brasil diante de eventuais ingerências estrangeiras. Tendo o crime de desmatamento ocorrido em propriedade particular, área que já pertenceu - hoje não mais - a Parque Estadual, não há se falar em lesão a bem da União. Ademais, como o delito não foi praticado em detrimento do IBAMA, que apenas fiscalizou a fazenda do réu, ausente prejuízo para a União. Conflito conhecido para julgar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE CEREJEIRAS - RO, suscitante.... ()
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692 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Zoraide Fernandes da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, fundamentando-se na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da agravante.... ()
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693 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Art. 389 do Código Civil
«Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante, inexistindo prejuízo causado pela Reclamada capaz de ensejar a reparação prevista no CCB, art. 389. ... ()
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694 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Tese alusiva a prequestionamento - Suposta omissão decorrente do não enfretamento, no acórdão, da matéria relativa ao art. 757 do Código Civil - Inexistência de omissão, por inexigível, no articular do julgamento, expressa menção, textual ou numérica, aos dispositivos ou precedentes nos quais a parte interessada se escora para recorrer - Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do CPC, art. 1.025 - Caráter protelatório dos embargos - EMBARGOS REJEITADOS, COM DETERMINAÇÃO... ()
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695 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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696 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RSPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMINIO. INFESTAÇÃO DE CUPINS EM UNIDADE AUTÔNOMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame ... ()
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697 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - DISCORDÂNCIA DO VALOR APONTADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA DE FORMA PORMENORIZADA.
Indenização justa é aquela que deve ser feita de forma integral, reparando todo o prejuízo sofrido pelo particular que teve seu bem transferido de maneira compulsória para o Poder Público. ... ()
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698 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - Embargos à Execução Fiscal - Empresa que almeja a decretação de nulidade de parte de AIIM contra ela lavrado pelo Fisco - Sentença de improcedência - Recurso de apelação pela empresa-embargante - Provimento parcial de rigor.
1. Restou incontroverso que a empresa, efetivamente, deixou de observar os ditames da legislação de regência acerca do creditamento do ICMS, tal como por ela reconhecido - Todavia, esta não observância de obrigação acessória não é capaz de desconstituir o direito em si ao creditamento, mormente quando não houve prejuízo algum ao erário uma vez recolhido o ICMS consoante se observa das Notas Fiscais complementares no valor total de R$ 260.463,14 emitidas pela Petrobras - Em razão das circunstâncias fáticas preponderantes, forçoso reconhecer que a falha na escrituração não torna legítima a cobrança do imposto ou a imposição da multa - Decreto de anulação da autuação neste particular por falta de justa causa para sua subsistência - Precedentes da Câmara e da Corte. 2. De outro lado, não viceja a pretensão de anulação no que toca à autuação por inserção de destaque de imposto nas NF quando a operação não está sujeita ao pagamento de tributo - Isto porque induvidosa a natureza de combustível do butano e, por isso, não sujeito ao ICMS na forma do art. 7º do RICMS quando destinado a outro estado - Desprovimento do recurso neste ponto. 3. Prejudicada a análise do pedido relativo ao caráter confiscatório da multa porque anulado o item I.1. - Porém, mesmo que assim não fosse, não restou configurado o caráter confiscatório porque limitada a 100% na forma do entendimento pacificado no C. STF. 4. Reconhecida a sucumbência recíproca, com majoração na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença reformada em parte - Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS. PRETENSÃO À PROIBIÇÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PACIENTES PARTICULARES OU PARTICIPANTES DE CONVÊNIOS MÉDICOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. 2. Necessidade de contraditório e dilação probatória, para a aferição de eventual prejuízo dos usuários do SUS, em razão do atendimento a particulares, pela Clínica Civil, administrada pela FAEPA. Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência. 3. Decisão agravada, ratificada. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido.
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700 - TJSP. VOTO 41701
CONSÓRCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.Ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Preliminares afastadas. Cessão de direitos de creditórios de cotas de consórcio canceladas. Cessão aperfeiçoada mediante instrumento particular, procuração pública e notificação extrajudicial da administradora do consórcio sobre a cessão dos direitos. Anuência da administradora. Desnecessidade. Cotas canceladas. Inexistência de obrigações do consorciado. Transmissão exclusiva de direitos. Ausência de prejuízo à administradora. Inaplicabilidade do disposto na Lei 11.795/2008, art. 13. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Precedentes desta E. Câmara. Valor da causa corretamente atribuído por refletir os créditos cedidos em discussão. Sentença mantida na íntegra. ... ()
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