(DOC. VP 647.0205.4837.5119)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Irresignação contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. O agravante alega incapacidade de arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, não declara imposto de renda por ser dispensado, recebe cerca de R$ 2.000,00 mensais e está negativado nos órgãos de proteção ao crédito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o agravante possui condições financeiras para arcar com as despesas proces

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