(DOC. VP 834.0450.6670.8032)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento em primeira instância. Pessoas físicas. Documentos comprobatórios de que os agravantes auferem rendimentos inferiores a três salários mínimos e que corroboram a declaração de hipossuficiência de recursos afirmada. Presunção legal de veracidade da afirmação de que os agravantes não possuem condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, § 3º). Constituição de advogado particular. Irre

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