(DOC. VP 917.1487.0362.2205)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. I.

Caso em Exame: Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação declaratória c/c indenização, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e inscrição do nome da agravante na dívida ativa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de Deci

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