(DOC. VP 558.4400.5532.5265)

TJSP. VOTO 41701 CONSÓRCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Preliminares afastadas. Cessão de direitos de creditórios de cotas de consórcio canceladas. Cessão aperfeiçoada mediante instrumento particular, procuração pública e notificação extrajudicial da administradora do consórcio sobre a cessão dos direitos. Anuência da administradora. Desnecessidade. Cotas canceladas. Inexistência de obrigações do consorciado. Transmissão exclusiva de direitos. Ausência de prejuízo à administrador

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