Jurisprudência sobre
prejuizo de particular
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551 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Auditor do Tribunal de Contas do Estado. Impetração por candidatos contra decisão daquela Corte que, diante do decidido pelo Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade por omissão (reconhecendo a mora legislativa quanto à reserva de vagas para deficientes físicos), declarou nulo o certame em andamento que já se encontrava na etapa final. Decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão que gera efeitos «ex nunc, não retroagindo para alcançar atos administrativos anteriores a ela. Ausência de prejuízos para eventuais candidatos portadores de deficiência, que não foram impedidos de se inscrever e participar do concurso. Possibilidade de aplicação da Lei Complementar Estadual 683/92, no que couber, sendo desnecessário anular todo o certame, com expressivo prejuízo aos candidatos que nele persistem e ao erário público. Segurança concedida para anular a decisão atacada e determinar o prosseguimento do concurso de Auditor do Tribunal de Contas do Estado.
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552 - TJMG. Servidão administrativa. Linha de transmissão. Direito administrativo. Apelação. Ação de constituição de servidão administrativa. Passagem de cabos de linha de transmissão. Indenização. Prejuízo causado ao bem serviente. Fixação com base no laudo pericial que indicou o percentual de depreciação da terra. Área utilizada como pastagem. Indenização em razão do potencial para a plantação de eucalipto. Não cabimento. Recurso parcialmente provido
«- Diferentemente do que ocorre na desapropriação, em que o direito de propriedade é transferido para o Poder Público, na servidão administrativa, a Administração impõe um ônus real à propriedade particular, restringindo o poder de uso do bem, de forma que, nesse caso, o pagamento de indenização está condicionado à demonstração dos prejuízos causados pela intervenção estatal. No caso, a perícia judicial apurou que as instituições das servidões acarretarão prejuízos nas áreas em que recaem, gerando uma depreciação correspondente a 34% do valor real das terras nuas, o que deve prevalecer, já que o perito é isento e equidistante do interesse das partes e as alegações da recorrente não são suficientes para afastar a referida conclusão. ... ()
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553 - STJ. Administrativo. Contratos administrativos. Ação de cobrança. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Firmado o termo aditivo, com a fixação do valor devido pela administração pública, não cabe ao particular pleitear a recomposição financeira. Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta pela empresa Wala Engenharia Ltda. em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, discutindo os contratos 020/2013, 021/2013 e 033/2013 e aditivos, nos quais a referida empresa prestou serviços de manutenção e conservação das rodovias não pavimentadas, nas regiões de Corumbá, Miranda e Jardim.... ()
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554 - STJ. Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Crime de estelionato, corrupção ativa e usurpação de função pública. Autor do delito que se intitulava servidor público. Prejuízo suportado por particulares. Ato delituoso não praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Competência da Justiça Estadual.
«1. Conquanto tenha o autor do delito se intitulado servidor público, se não há prejuízo em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral (CR, art. 109, IV), a competência para processar e julgar a causa é da Justiça estadual. Ocorre a hipótese quando o eventual prejuízo causado pelo delito praticado pelo investigado, que, para obter vantagem, se intitule servidor público do INCRA, for suportado pelos particulares que foram enganados. ... ()
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555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR USO DE IMÓVEL E DANOS MORAIS. IMÓVEL UTILIZADO PARA TRANSMISSÃO DE SINAL DE INTERNET. POSSE DE BOA-FÉ. COMODATO VERBAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
Nas ações possessórias, incumbe ao autor demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, ex vi do disposto no art. 561 do diploma instrumental civil. A instalação de infraestrutura pública em imóvel particular mediante cessão verbal do proprietário, bem como a posse exercida por particulares contratados pelo Poder Público para prestação de serviços essenciais, sem oposição formal do proprietário, não configura esbulho. A condenação ao pagamento de indenização por servidão administrativa exige pedido expresso e comprovação de prejuízo concreto.... ()
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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que a agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Constituição de advogado particular. Irrelevância, vide art. 99, §4º, do CPC. Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Recurso provido... ()
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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que o agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Constituição de advogado particular. Irrelevância, vide art. 99, §4º, do CPC. Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Recurso provido... ()
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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que a agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Constituição de advogado particular. Irrelevância, vide art. 99, §4º, do CPC. Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Recurso provido... ()
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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que o agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, § 3º). Constituição de advogado particular. Irrelevância, vide art. 99, §4º, do CPC. Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Recurso provido... ()
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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que o agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Constituição de advogado particular. Irrelevância, vide art. 99, § 4º, do CPC. Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Recurso provido... ()
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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que a agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Constituição de advogado particular. Irrelevância, vide art. 99, § 4º, do CPC. Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Recurso provido... ()
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562 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento ultra e extra petita. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade da teoria da madura e benefício da gratuidade da justiça. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Responsabilidade civil do banco central do Brasil. Caso coroa-brastel. Prejuízo causado a investidores. Pretensão de reconhecimento de omissão e negligência do bacen na fiscalização da instituição financeira. Ausência de interesse processual na reparação de danos antes de finalizada a liquidação extrajudicial e ulterior falência. Julgados do STJ. AgRg nos edv nos EREsp. 116.826, rel. Min. Luiz fux, dj 18/9/2006, p. 256; REsp. 736.077, rel. Min. Castro meira, dj 2/6/2006, p. 115; e REsp. 786.170, rel. Min. José delgado, dj 20/2/2006, p. 237. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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563 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL - NECESSIDADE DE REVISÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS.
-No que toca aos valores supostamente pagos a título de impostos e gastos operacionais, não foi demonstrada a existência de qualquer despesa nesse particular, ônus que pertencia à apelante e, assim não se desincumbindo dele, inviável o reconhecimento da existência de qualquer prejuízo suportado em face da rescisão do pacto celebrado. ... ()
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564 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO CONTRA DECISÃO QUE, NO BOJO DE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, JULGOU PROCEDENTE O PLEITO, NOMEANDO, EM SEU LUGAR, A DEMANDANTE, ORA RECORRIDA. NÃO SUBSUNÇÃO DO DECISÓRIO A QUALQUER DOS VÍCIOS INSCRITOS NO CPC, art. 489, I. ÉDITO DE 1º GRAU QUE, A DESPEITO DE PONTUAIS ERROS MATERIAIS EM MARCAÇÕES TEMPORAIS, LOGROU, ESSENCIALMENTE, CORRELACIONAR OS CONCEITOS E BASES JURÍDICAS APLICÁVEIS À HIPÓTESE CONCRETA, SEM PREJUÍZO DA VERDADE OU DA HIGIDEZ DA SOLUÇÃO FINAL. MÉRITO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. GESTÃO DESIDIOSA DO RECORRENTE NO EXERCÍCIO DE SEU MUNUS, COM DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOB SUA RESPONSABILIDADE CORROBORADA, EM PARTICULAR, MEDIANTE ACÚMULO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS SOBRE IMÓVEL DEIXADO PELO INVENTARIADO. INOPONIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CPC, art. 618 A TERCEIRO NÃO OCUPANTE DA INVENTARIANÇA, DEVENDO O AGRAVANTE, POR SI, GARANTIR-SE DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES INCUMBIDOS AO ENSEJO DA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO. TRANSCURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE O FALECIMENTO DO CAUSÍDICO ORIGINAL DO REQUERIDO E A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECESSO, ADEMAIS, NOTICIADO POR HERDEIROS OUTROS. CONJUNTURA INDICATIVA DE FALTA DE DILIGÊNCIA DO DEMANDADO NA CONDUÇÃO DA INVENTARIANÇA, INCAPAZ DE SER ATENUADA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO, NO INTERREGNO, PARA SANAR A CARÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ADEQUADA, NÃO SENDO JUSTIFICÁVEL, AINDA, PELO HISTÓRICO CONTEXTO EM QUE SE DEU, NA MEDIDA EM QUE OBSERVADA EM PERÍODO MENOS AGUDO DA PANDEMIA DE COVID-19, MAIS DE 01 (HUM) ANO E (HUM) MÊS DESDE A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA, QUANDO PRESUMIR-SE-IA MELHOR ADAPTAÇÃO NO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS SOBRE SI RECAÍDA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 296 DO TJRJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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565 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização. O autor buscava indenização por danos morais e materiais decorrentes do rompimento da barragem de Brumadinho/MG, alegando abalos emocionais e prejuízos financeiros. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 350,00 por danos materiais. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Transporte ferroviário. Acidente. Indenização por danos morais e materiais. Sentença anulada. Inversão do ônus da prova. Apreciação do pedido. Necessidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Ausência em particular dos dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Danos. Prova. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A. objetivando indenização por danos materiais e morais, em razão da lesão sofrida pelo autor por acidente causado na composição ferroviária administrada pela ré. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova e reabertura da fase instrutória. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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567 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de Fazer. Direito à saúde. Home care. Pedido de suspensão dos serviços hospitalares negado, independentemente do pagamento das despesas suportadas pela agravante. Sistema de ressarcimento da tabela do sus para ressarcimento à unidade de saúde privada. Irresignação da empresa privada contratada. Serviço prestado por pessoa jurídica de direito privado mediante reembolso da administração Pública. Paciente com estado de saúde grave dependendo de cuidados especializados. Demonstrada a necessidade da instalação de Home care. Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à saúde e à vida. Previsão dos arts. 5º, 6º e 196 da crfb/88. Dever dos entes públicos de garantir o custeio do tratamento necessário à manutenção da saúde da população carente de recursos financeiros. Possibilidade de internação domiciliar custeada pelo SUS. O particular, obrigado a prestar serviços necessários ao restabelecimento da saúde do cidadão, não deve suportar os prejuízos de ser ressarcido, conforme a tabela de preços adotada pelo sus. Decisão que merece reparo. Parecer desta procuradoria de justiça no sentido do conhecimento e provimento parcial do agravo, para que seja aplicado o tema 1033 do STF referente à cobrança com base na tabela SUS a partir da presente data e autorizada a retirada dos serviços da agravante somente a partir do momento em que o paciente encontrar outra empresa prestadora de serviços, ou, caso não seja encontrada outra empresa, que seja autorizado realizar a transferência com urgência do autor para unidade hospitalar com capacidade para atender suas necessidades. Provimento parcial do agravo, nos termos do parecer ministerial.
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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência dos autores. Presunção de hipossuficiência financeira confirmada por documentos. Remuneração que não lhes permite o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contratação de advogado particular. Irrelevância - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência do autor. Presunção de hipossuficiência financeira confirmada por documentos. Remuneração que não lhe permite o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contratação de advogado particular. Irrelevância. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência do autor. Presunção de hipossuficiência financeira confirmada por documentos. Remuneração que não lhe permite o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contratação de advogado particular. Irrelevância - Decisão reformada. Recurso provido, com observação... ()
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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência da autora. Presunção de hipossuficiência financeira confirmada por documentos. Remuneração que não lhe permite o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contratação de advogado particular. Irrelevância - Decisão reformada. Recurso provid... ()
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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência do autor. Presunção de hipossuficiência financeira confirmada por documentos. Remuneração que não lhe permite o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contratação de advogado particular. Irrelevância - Decisão reformada. Recurso provid... ()
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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência da autora. Presunção de hipossuficiência financeira confirmada por documentos. Remuneração que não lhe permite o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contratação de advogado particular. Irrelevância - Decisão reformada. Recurso provid... ()
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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência da autora. Presunção de hipossuficiência financeira confirmada por documentos. Remuneração que não lhe permite o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contratação de advogado particular. Irrelevância - Decisão reformada. Recurso provid... ()
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575 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido quando do recebimento do recurso. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre a parte recorrente possuir condições de pagar as custas Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido quando do recebimento do recurso. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre a parte recorrente possuir condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A assistência por advogado particular, por si só, não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 99, § 4º). 2. Contrato de financiamento de veículo. Cobrança indevida. Autor alega quitação das parcelas. Ausência de impugnação dos comprovantes de pagamento apresentados pelo autor. Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização por danos morais cabível. Sentença reformada para acolher o pedido de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido".
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576 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Instrumento particular de prestação de serviços - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade deduzida e julgou extinta a execução - Nulidade do título executivo que teria sido caracterizada pelo fato das assinaturas das testemunhas terem sido lançadas após a efetiva celebração do contrato entre as partes - Ausência de prejuízo - Caráter meramente instrumentário das testemunhas - Instrumento particular que constitui regular título executivo extrajudicial (Art. 784, III, CPC) - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Afastamento da nulidade reconhecida, com determinação para prosseguimento do processo executivo, que se impõe - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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577 - STJ. Conflito negativo de competência em ação cautelar de sequestro e de afastamento de sigilo bancário. Pedido de bloqueio de valores em conta corrente fundado em investigação de delitos de estelionato, falsificação e uso de documento público. Acusados que se fazem passar por auditores da Receita Federal para obter vantagem ilícita financeira de particulares. Interesse apenas reflexo da União. Prejuízo direto suportado por particulares. Competência da Justiça Estadual.
«1. O simples fato de os investigados se fazerem passar por Auditores da Receita Federal, utilizando-se de formulários falsos daquele órgão na tentativa de obter vantagem financeira ilícita de particulares não induz a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, se as condutas não trazem prejuízo direto e efetivo a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (CF/88, art. 109, IV), mas apenas à esfera privada das pessoas físicas destinatárias dos golpes. Precedentes da Terceira Seção. ... ()
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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência do autor. Presunção de hipossuficiência financeira confirmada por documentos. Remuneração que não lhe permite o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contratação de advogado particular. Irrelevância - Decisão reformada. Recurso provid... ()
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579 - STJ. Competência. Crime de violação de correspondência. Prejuízo restrito a particulares.
«Inexistindo infração aos valores elencados no CF/88, art. 109, IV, compete à Justiça Estadual processar e julgar delito de violação de correspondência. Precedentes do STJ.... ()
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580 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária e de indenização por lucros cessantes. Sentença de improcedência em relação à seguradora e de parcial procedência em relação à corretora. Apelo da corré corretora.
Veículo que seria utilizado para transporte de pessoas por aplicativo, mas, por sugestão do corretor foi celebrado contrato de seguro tipo Auto Frota. Ocorrido o sinistro, a seguradora recusou o pagamento da indenização. Legitimidade passiva da corretora. Embora o corretor possuísse contrato como franqueado independente, a contratação, no presente caso, foi feita em nome da corretora corré, tendo o corretor praticado atos em seu nome. A corré figurou como a corretora responsável no contrato de seguros e responde de forma objetiva por defeitos na prestação de serviços (art. 14, CDC). Eventual prova oral não teria o condão de demonstrar a alegada inexistência de vínculo, apta a afastar a legitimidade da apelante para responder pela presente ação. A negativa da seguradora quanto ao pagamento da indenização se fundou em excludente contratual. Houve a contratação de seguro para frota, com utilização particular e comercial e, na ocasião do sinistro, foi constatada a utilização para transporte de pessoas por aplicativo, incidindo diretamente na excludente mencionada. Manutenção da improcedência do pedido em relação à seguradora, respondendo a corretora pelos prejuízos sofridos pelo autor (art. 723, CC). Dano material consistente na perda do veículo segurado no roubo. Lucros cessantes consistentes no valor que o autor deixou de receber a título de locação do veículo a terceiro. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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581 - STJ. Competência. Conexão entre os crimes de estelionato, falsidade ideológica e concussão. Lesão aos cofres da Previdência Social. Justiça Federal. CPP, art. 76. «Habeas corpus denegado.
«A jurisprudência do STJ, efetivamente, firmou entendimento, através da e. 3ª Seção, de que em se tratando de crime de concussão praticado contra particulares conveniados com o SUS/INAMPS, a competência para o julgamento é da Justiça Comum Estadual. Entretanto, no caso «sub judice, o paciente é acusado de lesar, também, a Previdência Social. Nesse particular a exordial acusatória é clara ao afirmar que a conduta do paciente causou prejuízo financeiro da ordem de CR$ 568.289,66 (quinhentos e sessenta e oito mil, duzentos e oitenta e nove cruzeiros e sessenta e seis centavos) à Previdência. Destarte, evidencia-se pela denúncia, a conexão entre os crimes ali descritos, o que atraia competência da Justiça Federal, consoante CPP, art. 76, para o processamento e julgamento do feito.... ()
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582 - TJSP. Ação monitória. Prestação de serviços médico-hospitalares. Entidade autora instruiu a petição inicial somente com faturas e notas fiscais. Alusão a suposto instrumento contratual e a orçamento de serviço que não foram juntados aos autos. Ré, por sua vez, alegou que estava «passando mal quando do atendimento e que protestou pela transferência para unidade de atendimento público tão logo retomou a consciência, o que não foi atendido. Autora não impugnou direta ou indiretamente essas relevantes razões defensivas, as quais se mostram verossímeis diante do grave quadro de saúde e da acomodação imediata em unidade de tratamento intensivo - UTI. Inexistência de subsídios indicando que a entidade hospitalar tenha agido de alguma forma para remover a paciente aos cuidados de hospitais públicos ou de que tenha ficado impossibilitada de fazê-lo por recomendação de sua equipe médica ou devido à inexistência de leitos nesses outros hospitais. Vulnerabilidade informacional, técnica e jurídica da consumidora que exigiam particular atenção da fornecedora em relação ao cumprimento dos deveres de informação e cuidado, notadamente em relação aos esclarecimentos básicos do serviço, à onerosidade da contraprestação e às alternativas ao alcance da paciente, inclusive no tocante à possibilidade de transferência para atendimento gratuito. Inexistência de formalização do contrato e de elementos probatórios acenando para consentimento, ou mesmo para recebimento de informações essenciais. Inexistência de prova de relação contratual a comprometer a pretensão de cobrança. Considerações, ademais, de que a prestação de serviços sem prévia estimativa de custos (orçamento) e de autorização configura prática abusiva (CDC, art. 39, VI), não servindo de prova dessa autorização a mera presença da paciente no estabelecimento hospitalar, na medida em que ela aparentemente estava incapacitada. Demanda improcedente, sem prejuízo de a autora se voltar contra o Estado, em ação própria, para ressarcimento no âmbito do Sistema Único de Saúde. Sentença reformada. Recurso provido
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583 - STJ. Competência. Estelionato. Atos praticados em consórcio contra patrimônio de particulares. Inexistência de lesão a bens e serviços da União. Não-caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Possível delito de estelionato. Competência da Justiça Estadual. Lei 7.492/1986. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, VI.
«Inocorrendo lesão a serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais, mas, tão somente, a particulares, os atos praticados por consórcio em prejuízo do patrimônio de particulares não se caracterizam como crime contra o sistema financeiro nacional, na forma da Lei 7.492/86, ante a inexistência de lesão à União ou a Entidades Federais.... ()
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584 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Decisão que manteve a Leilão do imóvel, sem prejuízo de eventual alienação particular - Inconformismo do executado - Não acolhimento - Observância ao disposto no art. 891, parágrafo único, do CPC - Ademais, em consulta aos autos na origem, verifica-se que a arrematação foi exitosa, conforme auto já encartado, em 82,43% do valor da avaliação - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento em primeira instância. Pessoa física. Presunção legal de veracidade da afirmação de que o agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, § 3º). Constituição de advogado particular. Irrelevância, vide art. 99, §4º, do CPC. Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Recurso provido... ()
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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.
Direito constitucional e processual civil. Gratuidade processual. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Representação por advogado particular que não deve ser óbice à concessão da gratuidade. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pelo autor que comprova a sua hipossuficiência financeira. A assistência da parte por advogado particular não impede a concessão do benefício da gratuidade processual, conforme previsão no CPC, em seu art. 99, § 4º. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual ao autor, ora agravante. RECURSO PROVIDO.... ()
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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Acolhimento - Elementos dos autos que evidenciam que o agravante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Acolhimento - Elementos dos autos que evidenciam que o agravante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Acolhimento - Elementos dos autos que evidenciam que a agravante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Acolhimento - Elementos dos autos que evidenciam que a agravante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que o agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Constituição de advogado particular. Irrelevância, vide art. 99, §4º, do CPC. Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Recurso provido... ()
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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que a agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Constituição de advogado particular. Irrelevância, vide art. 99, § 4º, do CPC. Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Recurso provido... ()
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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que o agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Constituição de advogado particular. Irrelevância, vide art. 99, §4º, do CPC. Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Recurso provido... ()
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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
beneficio requerido com amparo em cópias de extratos bancários - prova documental insuficiente para demonstrar a afirmada incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família - agravante possui renda e patrimônio incompatíveis com a necessidade do benefício da gratuidade da justiça - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda - circunstâncias que, somadas, são contraditórias com a declaração de hipossuficiência - ausência de demonstração de que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição da dívida. ... ()
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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Acolhimento - Elementos dos autos que evidenciam que a agravante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Pessoas físicas - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Acolhimento - Elementos dos autos que evidenciam que os agravantes não denotam condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Acolhimento - Elementos dos autos que evidenciam que a agravante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Acolhimento - Elementos dos autos que evidenciam que a agravante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que a agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Constituição de advogado particular. Irrelevância, vide art. 99, § 4º, do CPC. Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Recurso provido... ()
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600 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - BEM IMÓVEL - DANOS E PREJUÍZOS - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - POSSIBILIDADE. 1.
Na hipótese de pessoa natural, a mera afirmação de que a parte interessada não está em condições de recolher as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da respectiva família, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A contratação de Advogado Particular, para a representação dos respectivos interesses, não configura nenhum óbice à concessão dos benefícios postulados, por força do disposto no CPC/2015, art. 99, § 4º. 3. A titularidade de eventual patrimônio, igualmente, é desimportante, porquanto, em regra, não pode ser utilizada como parâmetro para a avaliação da hipossuficiência financeira. 4. A incerta possibilidade de alienação, para os fins de viabilizar o recolhimento das despesas do processo, mediante a desconsideração da presunção relativa, é totalmente descabida e desprovida de razoabilidade. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 6. Benefícios da assistência judiciária gratuita, postulados pela parte autora, indeferidos, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, reformada, para conceder os referidos benefícios, em favor da parte agravante. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido... ()
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