(DOC. VP 643.3268.2339.1601)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Pessoas físicas - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Acolhimento - Elementos dos autos que evidenciam que os agravantes não denotam condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido

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