Jurisprudência sobre
prejuizo de particular

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do agravante - Documentos dos autos que corroboram a alegada insuficiência de recursos - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - Contratação de advogado particular e o ajuizamento do feito em Comarca diversa do domicílio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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802 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DERRAMAMENTO DE CHORUME, OCORRIDO EM 2016, NO ENTORNO DO ATERRO DE GRAMACHO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1-

Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende o autor a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido, por ter restado prejudicada a atividade pesqueira que desempenhava, em decorrência de vazamento de chorume na Baia de Guanabara, em fevereiro/2016. 2- Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3- O E. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral (Tema 999), firmou a tese no sentido de que `é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental¿. 4- Todavia, a imprescritibilidade do direito foi reconhecida tão-somente em relação aos danos causados ao meio-ambiente e não aos danos eventualmente causados a direito individual, hipótese dos presentes autos. 5- Dessa forma, tem-se que nos casos em que o particular pleitear em Juízo a reparação de direitos e interesses particulares, ainda que o alegado prejuízo tenha sido causado por danos ambientais, é de ser aplicado o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, cujo termo a quo se dá a partir da data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato, o que, na espécie, ocorreu no ano de 2016, como admitido pelo próprio autor. 6- Inequívoca a ocorrência da prescrição na espécie, eis que a presente demanda somente foi ajuizada em agosto/2021. 7- Sentença mantida. 8- Desprovimento do recurso. 9- Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.¿... (Continua)

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803 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C AÇÃO DECORRENTE DE VÍCIO DE QUALIDADE POR INADEQUAÇÃO DE PRODUTO -

Indenização referente ao box de garagem que foi entregue com área menor do que a prometida - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Venda foi promovida ad corpus, ou seja, o adquirente almejou o bem imóvel específico, independentemente de metragem, conforme se extrai da cláusula (2) do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda (fl. 17) - Espaço suficiente para manobras e estacionamento de veículo - Ausência de prejuízo - Sentença mantida- Recurso desprovid... (Continua)

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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais da agravante de R$5.732,80 a título de aposentadoria especial - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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805 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Débora Cândida Fonseca da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na ação ajuizada contra Banco BMG S/A. ... (Continua)

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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Cessão Fiduciária de Recebíveis - Inadimplemento - Decisão que, considerando o elevado valor da dívida, a ausência de indícios de intenção de pagamento pela devedora e que eventual pagamento de crédito diretamente à executada poderá levar à frustração da execução, DEFERIU o ARRESTO sobre valores que as empresas Bunge e COFCO tenham a pagar à executada, em especial os RECEBÍVEIS dados em cessão fiduciária ao exequente, até o limite do crédito executado, determinando que as duas empresas sejam intimadas a depositar tais valores em conta judicial, sob pena de prática de ato atentatório à justiça - Por ora, INDEFERIU o pedido de arresto de grãos de soja, por ser prematuro, pois o arresto de recebíveis poderá satisfazer em parte o crédito da exequente, não havendo qualquer indicação, sobre a quantidade de soja necessária à satisfação do crédito - Do mesmo modo, o pretendido bloqueio on line na conta bancária da executada depende da prévia análise do resultado do arresto de recebíveis, a fim de que não haja excesso de bens constritos, sem prejuízo de oportuna reapreciação do requerimento - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada - Pretensão de imediato cancelamento da ordem de arresto e de reconhecimento da nulidade do título executivo extrajudicial, da ilegalidade da cláusula de eleição de foro e da incompetência da Comarca de São Paulo para processar e julgar o feito - DESCABIMENTO - Verossimilhança das alegações da parte exequente - Elementos dos autos que evidenciam a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que a demora em efetivar medidas constritivas poderá trazer prejuízos de difícil reparação - Preenchidos os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Medida reversível que não acarretará prejuízo à executada, pois os valores ficarão depositados em conta judicial, sem levantamento pela parte exequente - Demais questões suscitadas pela agravante que não podem ser conhecidas diretamente nesta Instância recursal, por não terem sido tratadas na decisão combatida - Inovação Recursal inadmitida no ordenamento jurídico pátrio - Requisitos para revogação da medida não preenchidos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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807 - STJ. Processual penal. Art. 89 da Lei de licitações. Pacientes pareceristas jurídicos do município. Falta de demonstração de fatos concretos que possam ter contribuído para o delito. Inépcia. Ocorrência.

«1 - Se constam os pacientes na denúncia, apenas e tão-somente, por terem sido pareceristas da Prefeitura no procedimento licitatório tido por írrito pelo Parquet, sem descrição de fatos ou atos concretos, forçoso é ter por inepta a denúncia no particular. ... (Continua)

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808 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. ... (Continua)

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809 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 deste Tribunal, em sua composição plena, pacificou o entendimento de que, em sede de recurso de revista, a arguição de negativa de prestação jurisdicional se submete ao atendimento dos requisitos formais exigidos pela Lei 13.015/2014, tornando indispensável que a parte traga a cotejo em seu arrazoado recursal não apenas os respectivos acórdãos impugnados, com a indicação dos elementos que entende por caracterizar a omissão invocada, mas também a transcrição do trecho da petição de embargos de declaração, por meio da qual a parte provocou a Corte de origem a se manifestar sobre a matéria supostamente não analisada. Precedentes da SBDI-1. Constatada a ausência do indispensável atendimento de pressuposto intrínseco formal, essencial ao processamento do recurso de revista, quanto ao tema, resta prejudicado o exame dos critérios da transcendência, no particular. Agravo de instrumento desprovido. 2. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO ANTES DO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA MESMA PARTE EM FACE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Desde o cancelamento da Súmula 434/TST, a jurisprudência desta Corte vem admitindo a interposição de recurso ordinário na pendência de publicação da sentença de embargos de declaração. Por extensão, tem-se por viável também a interposição do recurso antes mesmo do julgamento dos declaratórios anteriormente apresentados, pois ausente prejuízo à parte adversa ou empecilho à regularidade do trâmite processual. Precedentes. Consequentemente, descabe a argumentação do reclamante quanto à violação do devido processo legal ante a admissibilidade do recurso ordinário da reclamada interposto nessas condições. Igualmente adequada a conclusão do Tribunal a quo pelo não conhecimento do recurso adesivo, apresentado em substituição ao recurso autônomo anteriormente interposto, haja vista a incidência do princípio processual da unirrecorribilidade. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte e constatada a inexistência dos demais indicadores, não se reconhece a transcendência da matéria, por quaisquer de suas vertentes. Agravo de instrumento desprovido. 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE RESTRITA AOS PROFESSORES DETENTORES DE DOENÇA GRAVE NO PERÍODO ANTERIOR À ALTA MÉDICA OU À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CRITÉRIOS NÃO ATENDIDOS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. As premissas fáticas fixadas no acórdão regional revelam que, para além da presença de laudo médico pericial que classifica como «leve a cardiopatia do autor, refutando, assim, a gravidade exigida na Cláusula 29ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014, observou-se que a aplicabilidade da garantia provisória de emprego, a que alude a referida norma convencional, restringe-se ao período anterior à alta médica ou à eventual aposentadoria por invalidez, sendo certo que, no presente caso, o reclamante encontrava-se, ao tempo da dispensa, em atividade, não havendo indicação de afastamento por motivo de saúde a justificar seu enquadramento na previsão normativa. De outro lado, não restou comprovada a alegada discriminação para dispensa, uma vez que a prova oral produzida nestes autos não atestou qualquer elemento indicativo de distinção de tratamento do autor em seu ambiente de trabalho. Ademais, inexiste notícia de suspensão contratual ou licença previdenciária a evidenciar a suposta vinculação da dispensa à condição de saúde do empregado. Diante do cenário fático que se depreende dos autos, eventual conclusão diversa dependeria, necessariamente, do revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. A presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do apelo prejudica a análise da matéria sob o enfoque da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENALIDADE IMPOSTA AO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INTUITO PROTELATÓRIO DA MEDIDA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A matéria reveste-se de transcendência jurídica, uma vez que, em se tratando de embargos de declaração opostos pelo reclamante, há maior dificuldade de se compreender a intenção meramente protelatória da medida processual adotada. A reiterada ou injustificada oposição de declaratórios importa, em última análise, postergação do reconhecimento do direito postulado em juízo, a motivar conclusão de que o primeiro prejudicado é o próprio embargante. Desse modo, a eventual manutenção da penalidade imposta ao autor a esse título fica condicionada a estar cabalmente evidenciado no decisum o intuito meramente protelatório da via processual escolhida, o que não se verifica nestes autos, especialmente se consideradas as particularidades do caso concreto. Precedentes desta Colenda Sexta Turma e da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

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810 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de cds e dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. ... (Continua)

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811 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de cds e dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. ... (Continua)

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812 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de cds e dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da justiça estadual.

«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. ... (Continua)

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813 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Art. 389 do Código Civil

«Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante, inexistindo prejuízo causado pelo Reclamado capaz de ensejar a reparação prevista no CCB, art. 389. ... (Continua)

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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.

Direito constitucional e processual civil. Gratuidade processual. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante. Ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Faculdade do consumidor, conforme CDC, art. 101, I. Representação por advogado particular que não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Documentação acostada que demonstra incapacidade da agravante de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Agravante que é aposentada e recebe menos de um salário mínimo. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual ao autor. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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815 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu a incidência de astreinte e aplicou multa por litigância de má-fé. Recurso da ré. Insurgência que prospera. Decisão judicial que determinou a reativação liminar do plano de saúde. Controvérsia que recai sobre a data de cumprimento da obrigação. Operadora que apresentou tela sistêmica indicando o restabelecimento tempestivo do benefício. Prova que, embora unilateral, não foi infirmada por evidências em sentido contrário (CPC/2015, art. 373). Autora que não demonstrou eventual negativa de atendimento, custeio de tratamento em caráter particular ou prejuízo concreto à saúde. Verossimilhança da alegação da ré de posterior envio de telegrama por mera formalidade. Conjunto probatório favorável à operadora. Astreinte e multa por litigância de má-fé afastadas. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 47365)... (Continua)

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816 - TST. RECURSO DE REVISTA DAS PARTES RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE TRABALHISTA. DISTINGUISHING . E ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS FINANCIÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas PRELIMINAR DE COISA JULGADA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE TRABALHISTA. DISTINGUISHING e ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS FINANCIÁRIOS, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. As partes recorrentes mesclam, em um único tópico, os temas em questão, as transcrições e os fundamentos de cada um deles, em prejuízo do necessário cotejo analítico determinado pelo CLT, art. 896, § 1º-A, III para o conhecimento do recurso de revista. Para cada pretensão recursal, deve a parte formular tópico próprio com as transcrições, as alegações e os fundamentos próprios, não podendo mesclá-los, sob pena de não conhecimento, seja por deficiência na transcrição (que deve ser feita em separado para cada tema), seja por deficiência no cotejo analítico, ainda que os temas sejam correlatos. O recurso de revista, portanto, descumpriu o art. 896, § 1 . º-A, I e III, da CLT neste particular, razão pela qual não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido.

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817 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM «SIMULTANEUS PROCESSUS". SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

1.Agravo de Instrumento 2016221-53.2025.8.26.0000 ... (Continua)

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818 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM SIMULTANEUS PROCESSUS". SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

1.Agravo de Instrumento 2016221-53.2025.8.26.0000 ... (Continua)

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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Determinação de determinação de juntada de nova procuração, com firma reconhecida e documento pessoal autenticado, não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015, nem nos critérios definidos pelo C. STJ no Tema 998 para conhecimento do agravo fora das hipóteses legais (taxatividade mitigada). Não conhecimento do recurso, nesse ponto. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência do autor. Presunção de hipossuficiência financeira confirmada por documentos. Remuneração que não lhe permite o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contratação de advogado particular. Irrelevância - Decisão reformada. Recurso conhecido em parte, e provido na parte conhecida... (Continua)

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820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - Contratação de advogado particular e o ajuizamento do feito em Comarca diversa do domicílio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Irresignação do autor contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ele apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - Contratação de advogado particular e o ajuizamento do feito em Comarca diversa do domicílio do autor são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO, COM DIFERIMENTO DO PAGAMENTO AO FINAL -

vencimentos da agravante de R$7.128,13 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família - benefício corretamente negado, tendo sido deferido o pagamento ao final do processo - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação.... (Continua)

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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Irresignação do autor contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ele apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - Contratação de advogado particular, o ajuizamento do feito em Comarca diversa do domicílio do autor ou perante o juizado especial cível são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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824 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, C/C O art. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90, POR 04 (QUATRO) VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71.

Mandamus em que se combate decisão da autoridade judiciária que manteve constrição do patrimônio do impetrante, embora oferecido seguro-garantia, em ação anulatória cível, no valor do débito tributário. Fundamento do ato coator que consiste na circunstância de o seguro-garantia haver sido oferecido por terceiro, a saber, a sociedade empresarial que o impetrante e o corréu integram. Decisão que também se firmou na independência entre as esferas cível e penal. ... (Continua)

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825 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, C/C O art. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90, POR 04 (QUATRO) VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71.

Mandamus em que se combate decisão da autoridade judiciária que manteve constrição do patrimônio do impetrante, embora oferecido seguro-garantia, em ação anulatória cível, no valor do débito tributário. Fundamento do ato coator que consiste na circunstância de o seguro-garantia haver sido oferecido por terceiro, a saber, a sociedade empresarial que o impetrante e o corréu integram. Decisão que também se firmou na independência entre as esferas cível e penal. ... (Continua)

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826 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural não elidida por provas em contrário. Contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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827 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Efeito suspensivo revogado.

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828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NEGATIVADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, que é «aposentado, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Declaração de Ajuste Anual demonstrando que a renda mensal auferida pelo autor era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de o agravante estar representado, em Juízo, por advogado particular não obsta a concessão deste benefício - CPC, art. 99, § 4º - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do autor, ora recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - Contratação de advogado particular e o ajuizamento do feito em Comarca diversa do domicílio da autora ou perante o juizado especial cível são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - Contratação de advogado particular e o ajuizamento do feito em Comarca diversa do domicílio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - Contratação de advogado particular e o ajuizamento do feito em Comarca diversa do domicílio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - Contratação de advogado particular e o ajuizamento da demanda perante o juizado especial cível ou em Comarca diversa do domicílio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - Contratação de advogado particular e o ajuizamento do feito em Comarca diversa do domicílio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Irresignação do autor contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ele apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - Contratação de advogado particular, o ajuizamento da demanda perante o juizado especial cível ou em Comarca diversa do domicílio do autor são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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835 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória fundada nos, V e IX do CPC, art. 485. Alegação de violação a literal disposição de Lei e erro de fato. Acórdão rescindendo. Contrato de compra e venda de equipamento (britador). Descumprimento contratual do comprador. Devolução do bem após o término do período de experiência. Ação de cobrança. Valores relativos a «aluguéis dos meses de atraso na restituição da máquina. Ausência de comprovação do ajuste de locação. Ônus do demandante. Erro de fato e ofensa à literal disposição do I do CPC, art. 333 configurados. Danos ao equipamento. Documento particular relacionando as peças com suposto desgaste excessivo. Presunção iuris tantum. Fatos declarados impugnados pelos réus na contestação. Necessidade de instrução probatória. Ofensa à literal disposição do I do CPC, art. 333 caracterizada. Acórdão rescindido, em iudicium rescindens. Retorno dos autos ao tribunal de origem, para que prossiga no julgamento em iudicium rescissorium. Precedentes. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Questão de direito que se confunde com questão de fato. Precedente.

1 - O cabimento da ação rescisória, com base no CPC, art. 485, V, reclama que a interpretação apresentada pela decisão rescindenda seja de tal forma afrontosa ao ordenamento jurídico que maltrate o preceito legal em sua literalidade. ... (Continua)

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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Irresignação do autor contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ele apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - Contratação de advogado particular e o ajuizamento do feito em Comarca diversa do domicílio do autor são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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837 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. ART. 288-A. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. ART. 146. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. IV. FURTO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, INC. II. ROUBO MAJORADO. LEI 9.455/1997. ART. 1º, INC. II E § 4º, INC. II. TORTURA MAJORADA.

PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. ... (Continua)

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838 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo para execução de obra pública. Paralisação temporária por interesse da administração pública. Previsão contratual. Ressarcimento dos prejuízos. Lei 8.666/1993, art. 65 e Lei 8.666/1993, art. 78.

«Persiste o dever de indenizar os prejuízos causados em decorrência de interrupção temporária de obra pública, por iniciativa da Administração. Embora legítima a interrupção contratual, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo particular em decorrência da paralisação, para resguardar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.... (Continua)

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839 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - TESTEMUNHA FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC/2015, art. 784, III, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. ... (Continua)

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840 - TJPE. Agravo de instrumento. Remoção de servidão. Ausência de prejuízo para o imóvel dominante. Possibilidade.

«A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente, desde não prejudique o prédio serviente e arque integralmente com as custas da obra. Se o titular do prédio dominante realizou ou autorizou o isolamento de cada casa de comércio, incorporando, inclusive, parte da rua particular ao seu imóvel, não pode agora, valer-se disso para obstar a obra do titular do prédio serviente, sobretudo porque esse realizou uma nova servidão de passagem e disponibilizou o acesso pela sua loja, caso haja algo maior a ser transportado.... (Continua)

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841 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais.

«Os honorários advocatícios contratuais, previstos nos artigos 389 e 404, do Novo Código Civil, constituem autêntico dano emergente, componente dos danos materiais, e resultam do prejuízo que a parte teve com a contratação de advogado. Todavia, na processualística trabalhista os honorários advocatícios estão sujeitos à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical (Lei 5.584/70, Súmula 219/TST), ou se não tratar de lide decorrente da relação de emprego (art. 5º, IN 27/TST). Assim, o ônus da opção pela contratação de advogado particular não pode ser transferido para a empregadora, porquanto o empregado tem liberdade para ajuizar pessoalmente a reclamação trabalhista e acompanhá-la até o final (CLT, art. 791), considerando que o art. 133/CF não extinguiu o «jus postulandi na Justiça do Trabalho. Se houve a escolha do caminho da assistência de advogado particular, deve o empregado suportar com os ônus decorrentes.... (Continua)

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842 - STJ. Tentativa de estupro. Ausência justificada do acusado na audiência em que ouvida a vítima. Nulidade relativa. Falta de impugnação oportuna. Preclusão. Inexistência de prejuízos à defesa. Mácula inexistente.

«1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, embora o réu tenha direito a participar da produção da prova oral, a sua ausência é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da arguição oportuna, bem como da demonstração do efetivo prejuízo por ele suportado. ... (Continua)

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843 - STJ. Conflito negativo de competência. Estelionato, posse de petrechos de falsificação e uso de documento público falso (certidão negativa de débitos fiscais). Teoria da consunção. Lesão a particulares. Inexistência de prejuízo da fazenda pública. Competência da justiça estadual.

«1. Considerando-se que os delitos relativos à falsificação de documento público constituem apenas o meio utilizado pelo agente para a consumação do estelionato (crime-fim), deve ser aplicada a teoria da consunção. ... (Continua)

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844 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Gestor. Escola. Bar. Locação. Ato ímprobo. Não reconhecimento. Diretor. Colégio. Conta-corrente. Valor. Apropriação. Dolo. Comprovação. Improbidade. Caracterização. Devolução integral. Ocorrência. Ressarcimento. Afastamento. Direito político. Suspensão. Prazo. Minoração. Multa. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Direito público não especificado. Improbidade administrativa. Decisão proferida em processo administrativo disciplinar. Independência das esferas. Ministério Público. Legitimidade ativa. Prescrição. Inocorrência. Preclusão. Diretora de escola estadual. Locação do bar da escola. Ausência e licitação. Praxe adotada por gestões anteriores. Aluguel permutado pela prestação de serviços. Inocorrência de improbidade em relação a tal fato. Desvio de verbas da instituição para proveito próprio. Aquisição de mercadorias para uso particular. Pagamento de despesas com jogos de azar (bingo). Atos de improbidade caracterizados. Sanções. Readequação. Minoração de suspensão dos direitos políticos. Afastada condenação de ressarcimento ao erário. Existência de prova do ressarcimento na esfera administrativa.

«A absolvição em processo administrativo disciplinar não é óbice para o ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, em face da independência entre as esferas administrativas e civil. Inteligência do «caput do Lei 8429/1992, art. 12. O Ministério Público é legitimado para o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa para apurar supostos desvios na Administração de Escola Pública, forte nos artigos 129, III, da CF/88, 25 da Lei 8.625/93, 1º e 17, «caput, da Lei 8.429/92. A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos a contar do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança. Prazo prescricional não implementado, proposta a ação no quinquênio legal, restando a questão ainda acobertada pela preclusão. Lei 8.429/1992, art. 23, I. A locação do bar da escola sem atentar para a Lei 8.666/1993 já era praxe de outros gestores da escola, tendo a demandada formalizado contrato que tinha o aluguel do espaço permutado por prestação de serviços como faxina feitas na instituição, ausente prova de proveito econômico pela ré ou prejuízo ao erário, ensejando o afastamento do art. 10, VIII, da LIA. Caracterizam-se como atos de improbidade administrativa praticados pela parte demandada quando ocupada o cargo de Diretora de Escola Estadual a apropriação de valores para compra de produtos para uso pessoal, o pagamento de despesas com jogos de azar (bingo), através da emissão de diversos cheques e saques da conta da escola, utilizada a como um cheque especial seu («crédito rotativo), comprovado nesses atos o dolo da ré. O ressarcimento posterior dos valores não é capaz de descaracterizar os atos de improbidade porque a devolução somente foi adotada depois que foram descobertos os desvios. Readequação de parte das sanções para diminuir a suspensão dos direitos políticos da demandada para o prazo de três anos e afastar a obrigação de ressarcimento do débito remanescente pela prova de devolução integral da quantia na esfera administrativa. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Insurgência dos agravantes contra decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos - Não acolhimento - Incidência do art. 919, §1º, do CPC - A despeito do requerimento dos embargantes, não restaram preenchidos todos os requisitos - Execução lastreada em instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, cuja cobrança está prevista no CPC, art. 784, III, acompanhada de demonstrativo de débito - Eventual excesso de execução, em razão da alegada cobrança excessiva de encargos abusivos, caso reconhecido a sua ocorrência, não obsta seja eliminado sem prejuízo do prosseguimento da execução - Desnecessária a juntada de contratos anteriores em sede de execução - Precedente C. STJ - Não se vislumbra verossimilhança do direito e perigo de dano a justificar a suspensão pleiteada em caráter excepcional - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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846 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Dulcinéia da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na ação ajuizada contra Banco Mercantil do Brasil S/A. ... (Continua)

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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública por corrupção empresarial. Pleito contra decisão que deferiu em parte a liminar, para impedir as empresas de participar de licitações como EPP e ME, sob pena de multa. Cabimento. Ausência dos requisitos legais. Alegações cujas condutas exigem prova do dolo. Hipótese em que não há risco a Administração ou prejuízo ao erário. Decisão reformada, para revogar a liminar de primeiro grau, sendo tal decisão extensível aos demais réus, conforme CPC, art. 1005. Recurso provido... (Continua)

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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Cumprimento definitivo de sentença. Ação de obrigação de fazer de custeio de tratamento multidisciplinar para menor portador de «transtorno do espectro autista - TEA". Decisão que determina o reembolso integral, sob pena de multa ou, sucessivamente, bloqueio online nas contas da operadora. Inconformismo. Acolhimento. Título judicial que estabelece que o custeio integral do tratamento em prestador particular se condiciona à indisponibilidade do atendimento na rede credenciada. Ré que apresenta lista de prestadores alegadamente aptos ao tratamento do requerente. Alteração da rotina que não enseja presumido prejuízo ao tratamento do paciente. Demandante que não comprova a indisponibilidade de horários no estabelecimento indicado pela ré. Decisão agravada que importa em aparente afronta ao título judicial e à coisa julgada. Decisão revista. RECURSO PROVIDO, nos termos da fundamentação... (Continua)

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849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO PATICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ REPRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. NÃO ABERTURA DE INSTRUÇÃO APÓS INCLUSÃO DO MARIDO DA AUTORA NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO REJEITADA. RECIBO COM QUITAÇÃO PLENA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de consignação em pagamento referente a instrumento particular de venda e compra de bem imóvel, financiamento com garantia de alienação fiduciária. ... (Continua)

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