(DOC. VP 136.7593.6000.8100)

STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Comercialização de cds e dvds falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. 2. No caso, a conduta do investigado, consistente em comercializar os CDs e DVDs falsificados, caracteriza o delito de violação de direito autoral. Não advindo qualquer prejuízo para a União, afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do fe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote