(DOC. VP 271.1766.4571.4375)

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, C/C O art. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90, POR 04 (QUATRO) VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO IMPOSTA EM MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E BLOQUEIO DE ATIVOS. SEGURO-GARANTIA EM VALOR CORRESPONDENTE AO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO. UNÂNIME.

Mandamus em que se combate decisão da autoridade judiciária que manteve constrição do patrimônio do impetrante, embora oferecido seguro-garantia, em ação anulatória cível, no valor do débito tributário. Fundamento do ato coator que consiste na circunstância de o seguro-garantia haver sido oferecido por terceiro, a saber, a sociedade empresarial que o impetrante e o corréu integram. Decisão que também se firmou na independência entre as esferas cível e penal. Medida cautelar

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