(DOC. VP 935.6783.8158.6078)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Cumprimento definitivo de sentença. Ação de obrigação de fazer de custeio de tratamento multidisciplinar para menor portador de «transtorno do espectro autista - TEA". Decisão que determina o reembolso integral, sob pena de multa ou, sucessivamente, bloqueio online nas contas da operadora. Inconformismo. Acolhimento. Título judicial que estabelece que o custeio integral do tratamento em prestador particular se condiciona à indisponibilidade do atendimento na rede credenciada. Ré que ap

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