(DOC. VP 171.3560.7017.8500)

STJ. Processual penal. Art. 89 da Lei de licitações. Pacientes pareceristas jurídicos do município. Falta de demonstração de fatos concretos que possam ter contribuído para o delito. Inépcia. Ocorrência.

«1 - Se constam os pacientes na denúncia, apenas e tão-somente, por terem sido pareceristas da Prefeitura no procedimento licitatório tido por írrito pelo Parquet, sem descrição de fatos ou atos concretos, forçoso é ter por inepta a denúncia no particular. 2 - Ordem concedida em parte, apenas para, reconhecendo a inépcia, anular a denúncia em relação aos pacientes, sem prejuízo de que outra seja apresentada, conforme a lei processual.»

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