(DOC. VP 349.0491.0238.2180)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade de trâmite. Insurgência da parte autora. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inerme a constituição de causídico particular e o ajuizamento do feito em comarca diversa daquela em que dom

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